| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7242 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 5487 |
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LEI Nº 7242 DE 06 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA MILITAR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Policia Militar - PMMG, entidade de direito público, estabelecida a Rua da Bahia nº 2.115, Bairro Funcionários em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.695.025/0001-97. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Sete Lagoas, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º Competirá ao Município: I - apoiar financeiramente a PMMG, por meio de depósitos mensais na conta da PMMG nº 59.994-8, agência 3380, no Banco Itaú, conforme valor e forma dispostos, respectivamente nas cláusulas quarta e sétima do convênio; II - consignar, anualmente, em seu orçamento, dotações para a cobertura das despesas decorrentes do convênio; III - estabelecer os contatos necessários à execução ou denúncia do convênio, por meio dos seus prepostos. Art. 4º Competirá à Polícia Militar de Minas Gerais: I - orçamentar o recurso financeiro recebido; II - aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o plano de trabalho e o convênio em prol da segurança pública do Município de Sete Lagoas./MG; III - planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar policiamento ostensivo no Município de Sete Lagoas/MG, de acordo com a legislação vigente; IV - apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada dos recursos aplicados no convênio; V - publicar o extrato do convênio no Diário Oficial (Minas Gerais). Art. 5º Além das responsabilidades expostas nos artigos anteriores, em contrapartida aos recursos oriundos do Município, a PMMG se responsabiliza, com recursos humanos, operacionais e dotações orçamentárias próprias a realizar as seguintes atividades em atendimento às demandas apresentadas pelo Município: I - palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD; II - reuniões e palestras alusivas à Polícia Comunitária e Direitos Humanos; III - campanhas educativas de trânsito; IV - campanhas e palestras alusivas a preservação do meio ambiente; V - incumbir-se da orientação à guarda municipal e de seu treinamento, por meio de instrumento jurídico específico; VI - apoio ao treinamento para a formação da Guarda Municipal, por meio de instrumento jurídico próprio; VII - outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme suas necessidades; VIII - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, a título de contrapartida, e encaminhá-los ao Município, juntamente com as devidas prestações de contas do convênio, no prazo estabelecido entre os convenentes, observadas as instruções específicas da Diretoria de Finanças - DF da PMMG; Art. 6º O valor do convênio está estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo repassado pelo Município R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e executado pela PMMG R$10.000,00 (dez mil reais) a título de contrapartida. Art. 7º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.181.0002.2112.3390-39. Art. 8º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 9º O convênio autorizado por esta lei terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2006. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município