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norma nº 7243/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7243 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CENTRO ESPÍRITA ANDRE LUIZ.
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LEI Nº 7243 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O CENTRO ESPÍRITA ANDRE LUIZ.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº
007/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Centro Espírita André Luiz.
Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Que competirá ao Município a cessão de 08 (oito) Professores I, 04 (quatro) Serventes Escolares e 01 (um) pedagogo.
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula representarão um custo anual de R$
75.113,48 (setenta e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos) para os cofres municipais.
§ 2º (...)
§ 3º (...)"
Art. 3º Fica alterada a Cláusula Quinta do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"As despesas oriundas da execução do presente convênio correrão à conta das dotações orçamentárias:
2.10.1.12.365.0025.2237.319004.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.319011.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.3192013.00".
Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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