| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7261 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7261 DE 17 DE JULHO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº. 6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo Único - O transporte alternativo poderá ser prestado pelos permissionários também em linhas diametrais cujo itinerário deverá ser fixado pelo Permitente." Art. 2º O § 1º do artigo 8º da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 1º A especificação do serviço, compreendendo o itinerário, o número de viagens, período de operação, locais de embarque, pontos de parada dos veículos e valor tarifário será regulamentada por Decreto, obedecidas as especificações legais pertinentes." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 120 dias, salve se, as conclusões dos trabalhos de Audiência Pública para estudar o problema, a ser realizada pelo Poder Executivo no mesmo prazo, indicar pro sua vigência plena. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município