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norma nº 7261/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7261 / 2006
Date 2006-07-17
EmentaALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7261 DE 17 DE JULHO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTIUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº. 6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte
redação: "Art. 4º (...)
Parágrafo Único - O transporte alternativo poderá ser prestado pelos permissionários também em linhas diametrais cujo
itinerário deverá ser fixado pelo Permitente."
Art. 2º O § 1º do artigo 8º da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º (...)
§ 1º A especificação do serviço, compreendendo o itinerário, o número de viagens, período de operação, locais de
embarque, pontos de parada dos veículos e valor tarifário será regulamentada por Decreto, obedecidas as especificações
legais pertinentes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 120 dias, salve se, as conclusões dos
trabalhos de Audiência Pública para estudar o problema, a ser realizada pelo Poder Executivo no mesmo prazo, indicar
pro sua vigência plena.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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