| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7244 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL. |
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LEI Nº 7244 DE 06 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº 008/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais - Polícia Civil. Art. 2º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - Competirá ao Município: 5) Arcar com as despesas de combustíveis para as viaturas no limite de 600 (seiscentos) litros mensais. 6) Ceder imóvel para funcionamento da Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, Tóxicos e Entorpecentes e Desvio de Cargas e Desmanches. § 1º (...) § 2º (...)" Art. 3º Fica alterada a Cláusula Quarta do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Para execução do presente convênio, estimam-se as despesas por parte do Município, em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), correndo à conta das dotações orçamentárias: 2.03.1.04.181.0002.2111.3390.30 e 2.03.1.04.181.0002.2111.3390.39". Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município