| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7245 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7245 DE 06 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006 e Lei nº 7.200 de 10 de fevereiro de 2.006, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender à programação constante no anexo único desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de parte da dotação especificada no anexo único desta Lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município