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norma nº 7245/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7245 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7245 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no Orçamento Fiscal do
Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.194 de 12 de janeiro de 2006 e Lei nº 7.200 de 10 de fevereiro de
2.006, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender à programação constante no anexo único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de parte da dotação
especificada no anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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