| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7246 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. |
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LEI Nº 7246 DE 09 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, com sede em Belo Horizonte - MG, na Rua Rio de Janeiro, nº 471, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 05.487.631/0001-09. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais para garantir o atendimento a 15 (quinze) adolescentes, autores de atos infracionais, em cumprimento de medida sócioeducativa, no Centro de Internação Provisória, Triagem e Medidas Afins "Mello Mattos", nos termos do Anexo I - Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei. Art. 3º Competirá ao Município: I - contratar o pessoal administrativo, técnico e auxiliares para trabalhar no Centro, conforme dotação orçamentária do convênio; II - gerenciar a equipe de trabalho, através do supervisor da unidade a ser contratado conforme inciso I deste artigo; III - aprovar projeto pedagógico a ser elaborado pela equipe técnica contratada, conforme inciso I deste artigo, projeto este que norteará os trabalhos da unidade; IV - cumprir as determinações judiciais relativas aos adolescentes internados, assegurando que o atendimento educacional se dará em conformidade com essas determinações e com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; V - manter o imóvel, equipamentos e mobiliários que compõem a unidade, providenciando consertos e substituições, conforme dotação orçamentária do convênio; VI - garantir os materiais necessários ao atendimento educacional aos adolescentes, conforme dotação orçamentária do convênio; VII - apresentar quando solicitado, à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS ou aos órgãos da auditoria do Poder Executivo, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social; VIII - aplicar recursos próprios no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente à participação da execução do Convênio. Parágrafo Único - Os servidores do Sistema de Controle Interno Estadual, a qualquer tempo e lugar, poderão ter acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. Art. 4º Competirá à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS: I - contratar agentes de segurança sócio-educativos para garantir a segurança dos adolescentes internos e dos funcionários e a integridade do patrimônio; II - assegurar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes; III - atuar como orientadora no processo de reinserção social do adolescente; IV - disponibilizar material de segurança a ser utilizado no trabalho; V - articular e integrar os demais órgãos governamentais para a atuação complementar e solidária de apoio ao desenvolvimento do atendimento aos adolescentes; VI - exercer o controle das vagas da unidade, sendo dispensada a liberação até o limite de vagas da unidade; VII - cumprir as determinações judiciais relativas aos adolescentes internados, assegurando que o atendimento educacional se dará em conformidade com essas determinações se com as disposições do ECA; VIII - conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. Art. 5º O valor previsto para o presente Convênio é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), que será pago de acordo o item 4.3 do Anexo I - Plano de Trabalho, sendo R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) da SEDS e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) do Município: I - as despesas decorrentes da execução deste Convênio por parte da SEDS, correrão à conta da classificação orçamentária 1451.06.421.313.4.099 3340-101, constante no item 09 do Anexo I - Plano de Trabalho, devendo os créditos orçamentários para cobertura de despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros serem declarados em termos aditivos; II - as despesas do Município em caráter de contrapartida correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.27.1.08.243.0019.2184.3.3.90.30.00, 2.27.1.08.243.0019.2184.3.3.90.36.00 e 2.27.1.08.243.0019.2184.3.3.90.39.00, devendo os créditos orçamentários para cobertura de despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros serem declarados em termos aditivos. Art. 6º O Município deverá apresentar à SEDS prestação de contas parcial e final, juntamente com relatório físico-financeiro, referentes aos recursos recebidos, devendo observar as normas do Decreto Estadual 43.635/03, e em especial o seguinte: I - o extrato bancário será, obrigatoriamente, anexado à prestação de contas; II - as despesas somente poderão ocorrer após a data de liberação dos recursos financeiros e antes do término do prazo de execução do convênio, e deverão ser comprovadas através de documentação legal; III - os comprovantes de despesas deverão ser emitidos em nome do Município, constando seu endereço, CNPJ, carimbo, nº do convênio, nº do empenho, Município e Estado, conforme arts. 27 ao 32 do Decreto Estadual nº 43.635/03; IV - não poderão ser pagas, com recursos desse convênio, despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica, inclusive CPMF; V - após aplicação dos recursos do Convênio nos prazos estabelecidos, o Município de posse de toda documentação das despesas, montará, mensalmente, a prestação de contas que será encaminhada à SEDS, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente; VI - o Município deverá manter à disposição dos órgãos de controle, cópia de toda a documentação das despesas realizadas; VII - a prestação de contas mensal e a apresentação do relatório mensal físico-financeiro são indispensáveis para o recebimento da parcela subseqüente, conforme art. 26 do Decreto Estadual nº 43.635/03; VIII - a prestação de contas final e o relatório final físico- financeiro ocorrerão dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo da execução do Convênio, conforme art. 27 do Decreto Estadual nº 43.635/03. Art. 7º O Município se responsabilizará pelos salários e outros encargos trabalhistas, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o seu pessoal necessário à execução deste convênio, comprovado, por cópias juntadas à prestação de contas mensal, o cumprimento dessas obrigações. Parágrafo Único - A inadimplência do Município, com referência aos encargos mencionados nesta cláusula, não transfere à SEDS a responsabilidade pelo seu pagamento. Art. 8º O Município se obriga a: I - restituir à SEDS ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio; II - restituir à SEDS, no prazo improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto do Instrumento; b) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final; c) quando não forem utilizados os recursos na finalidade estabelecida no Instrumento; d) quando não for aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; e) quando forem realizadas despesas em data anterior ou posterior a execução do Convênio. Art. 9º Os recursos referentes ao Convênio serão creditados pela SEDS na conta corrente 52.497-2, Agência 0395-6 - Banco do Brasil, em nome do Município, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor, assinados em conjunto por dois dirigentes do Município ou para aplicação no mercado financeiro. § 1º Os recursos financeiros serão repassados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês ou até o 5º (quinto) dia útil após a assinatura e publicação do Convênio, conforme art.17 do Decreto 43.635/03. § 2º Os saldos disponíveis, enquanto não forem empregados no objeto do convênio, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreado em título de dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a trinta dias. § 3º Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio, cuja comprovação estará sujeita às mesmas exigências da prestação de contas dos recursos liberados. § 4º As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras não poderão ser computadas como contrapartida. § 5º É vedado qualquer tipo de movimentação financeira em espécie. Art. 10 Compete à Superintendência de Atendimento às Medidas Sócio-Educativas - SAME, unidade da SEDS, a supervisão, fiscalização e o acompanhamento da execução do Convênio. § 1º Compete à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da SEDS acompanhar e controlar a gestão do convênio, bem como sua execução junto à SAME, de forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das atividades sob sua responsabilidade. § 2º Compete à Auditoria Setorial da SEDS controlar e acompanhar a execução do convênio. Art. 11 O Convênio poderá ser rescindido ou denunciado de pleno direito, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível. § 1º Constitui motivo para rescisão do convênio, independente do instrumento de sua formalização: I - a inadimplência de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Decreto Estadual 43.635/03; III - falta de apresentação da prestação de contas parcial, nos prazos estabelecidos, sob pena de instauração da respectiva tomada de contas especial; IV - obtenção de resultados abaixo dos indicadores de desempenho, qualidade e produtividade, fixados no plano de trabalho do convênio. § 2º Ocorrendo a denúncia ou hipótese que implique em rescisão do Convênio, ficam os partícipes obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o Convênio, creditando-lhes, igualmente, os no mesmo período. § 3º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SEDS, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. Art. 12 Fica a SEDS desonerada de quaisquer obrigações assumidas pelo Município que estejam em desacordo com o Decreto Estadual 43.635/03 e demais normas legais. Art. 13 A publicação do extrato deste Convênio no Órgão Oficial de Minas Gerais se dará por conta da SEDS e no Órgão Oficial do Município se dará por ele próprio. Art. 14 A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 15 O prazo de vigência do Convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme item 09 do Anexo I - Plano de Trabalho. Parágrafo Único - O instrumento poderá ser aditado, no interesse dos partícipes, mediante proposta a ser apresentada à Unidade Gestora, com as devidas justificativas no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do prazo de execução. Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município