| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7262 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6209 DE 26 DE JULHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 6.480 DE 22 DE MAIO DE 2001. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7262 DE 17 DE JULHO DE 2006. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6209 DE 26 DE JULHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 6.480 DE 22 DE MAIO DE 2001. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 6.209 de 26 de Julho de 2000, que cria o Conselho Municipal de Defesa Social, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa Social tem assegurado em sua composição, os seguintes membros, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o exercício do mandato a cada dois anos: I - um representante do Poder Executivo Municipal; II - um representante do Poder Legislativo Municipal; III - o Comandante do 25º batalhão da Polícia Militar; IV - o Delegado titular da 29ª Delegacia Regional de Polícia; V - o Comandante da 13ª Companhia de Bombeiros Militar; VI - o Chefe da 43ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal; VII - doze representantes da sociedade civil, sendo: a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção Sete Lagoas; b) um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL; c) um representante da imprensa local; d) três representantes de clubes de serviços (Lions, Rotary e Loja Maçônica); e) dois representantes de entidades religiosas; f) dois representantes de associações comunitárias afins, que tenham, no mínimo, cinco anos de efetiva existência; g) um representante do SINDCOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Sete Lagoas; h) um representante da ACISEL - Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas. Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa Social, disporá, em seu Regimento Interno, sobre a forma de designação de seu Presidente. Art. 3º Revogam-se as disposições da Lei nº 6.480 de 22 de Maio de 2001. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município