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norma nº 7247/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7247 / 2006
Date 2006-06-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7247 DE 09 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de
cooperação financeira com Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, com sede na Rua Martim de Carvalho, 94, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, CEP. 30.190-090, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.465.167/0001-41.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais
visando garantir o funcionamento de Núcleos de Esporte do Programa Minas Olímpica Nova Geração no Município de Sete
Lagoas, em atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 18 anos prioritariamente, integrantes da
classe de menor renda, conforme Plano de Trabalho integrante do Convênio.
Art. 3º Competirá aos partícipes:
I - prestar apoio e colaboração necessária aos objetivos do Programa Minas Olímpica Nova Geração;
II - zelar pelo fiel cumprimento do Convênio e de seus possíveis Aditamentos;
III - manter intercâmbio das informações referentes às ações de atendimento às crianças e adolescentes beneficiadas
pelo Programa.
Art. 4º Competirá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes:
I - aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Município;
II - repassar os recursos financeiros ao Município, observando-se o cronograma de desembolso financeiro constante do
Plano de Trabalho aprovado;
III - repassar ao Município, "kit" de uniformes e material de uso coletivo, observando o cronograma constante do Plano
de Trabalho aprovado;
IV - orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, nos termos da legislação vigente e conforme instruções
emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes;
V - analisar e julgar a Prestação de Contas apresentada pelo Município, referente ao Convênio;
VI - fiscalizar o cumprimento do objeto através de funcionário designado.
Art. 5º Competirá ao Município:
I - ceder o espaço físico com as suas devidas instalações, adequado à concretização do objeto do Convênio, no horário
de 08:00 às 16:00 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, de cada semana, durante a vigência do Convênio
devidamente documentado, sendo que:
a) ficarão a cargo do Município os custos referentes aos impostos e taxas que incidirem sobre os imóveis onde
funcionarão o Programa;
b) deverá ser mantida, afixada, no local indicado à execução objeto, placa-padrão da Secretaria e do Município, para
identificação das atividades do Programa;
II - indicar funcionários capacitados para as funções de coordenação, monitoramento e técnicos, exclusivos para o
programa, observando cronograma constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo que os custos e encargos sejam
trabalhistas, fiscais, previdenciários, sociais e outros a estes inerentes, ficarão a cargo do Município;
III - providenciar o cadastramento das crianças e adolescentes a serem beneficiadas pelo Programa;
IV - zelar pelos equipamentos e materiais destinados à prática desportiva e mantê-los sob sua guarda e
responsabilidade;
V - observar e fazer cumprir as diretrizes, normas e critérios fixados pela Secretaria no desenvolvimento do Programa
Minas Olímpica Nova Geração;
VI - fornecer alimentação às crianças e adolescentes inscritos no Programa, observando o cronograma constante do Plano
de Trabalho aprovado;
VII - complementar o salário dos coordenadores, observando o cronograma constante do Plano de Trabalho aprovado, desde
que estes não sejam servidores de qualquer esfera da administração pública;
VIII - enviar à Secretaria mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, relatório, lista de presenças e quadro de
freqüência dos educandos, bem como ao baixas de materiais;
IX - prestar contas, observando-se, no que couber o Decreto Estadual nº 43.635/2003, a Instrução Normativa nº 007/2003,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Normas da Secretaria observando o cronograma constante do Plano de
Trabalho aprovado;
X - manter em conta vinculada os recursos recebidos do convênio e enquanto não utilizados pelo Município serão
obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreado em
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a 30 (trinta) dias e em
caderneta de poupança, quando a utilização estiver prevista para prazo superior a 30 (trinta) dias;
XI - observar que as receitas financeiras auferidas decorrentes da aplicação do recurso serão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do convênio, não podendo tais rendimentos serem
considerados como contrapartida;
XII - saber que os recursos desse convênio não poderão ser utilizados para pagamento de
assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros
Pública de qualquer esfera e na realização de despesas com taxas bancárias, multas de qualquer natureza, juros, CPMF, e
correção monetária, correndo essas despesas por conta exclusiva do Município;
XIII - realizar os procedimentos licitatórios e celebrar os contratos, se for o caso, conforme prescrito na Lei nº
8.666/93 e suas alterações;
XIV - responsabilizar-se, obrigatoriamente, pelo valor da Contrapartida exigida através do convênio;
XV - executar o objeto do convênio, conforme previsto no artigo 2º desta lei, sendo vedada a utilização dos recursos
recebidos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
XVI - manter, devidamente arquivada, cópia da documentação comprobatória das despesas realizadas, à disposição dos
órgãos de controle, coordenação e supervisão, até 5 (cinco) anos após o encerramento da vigência do convênio, ou por
prazo superior quando exigido por lei;
XVII - restituir à Secretaria, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o valor transferido, atualizado
monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento,
na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:
a) quando da não execução do objeto do convênio;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio;
d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de
Trabalho.
XVIII - aceitar a mais ampla e completa fiscalização, a qualquer tempo e lugar, permitindo o acesso de servidores do
sistema de controle interno ao qual esteja subordinado o Município, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
Art. 6º Para a consecução do objetivo estabelecido no artigo 2º desta Lei, a Secretaria repassará ao Município a
importância de R$11.000,00 (Onze mil Reais), ser creditada na Conta Corrente nº 56748-5, Agência nº 0395-6, Banco do
Brasil, da cidade de Sete Lagoas em nome do Município, em estrita observância ao cronograma de desembolso, parte
integrante do Plano de Trabalho proposto e aprovado.
Parágrafo Único - Caberá ao Município, por força do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, em vigor, a
Contrapartida obrigatória, no valor de R$12.900,00(doze mil e novecentos reais), para execução do objeto do Convênio.
Art. 7º Os recursos da Secretaria para execução do convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária:
1481.27.812.689.4.628.0001.3.3.40.41.01.10.1.1.
Art. 8º Os recursos do Município referentes à Contrapartida obrigatória, prevista no parágrafo único do artigo 6º desta
Lei, correrão à conta das Dotações Orçamentárias nº 2.26.1.27.122.0002.2001-33903600 e 2.26.1.27.812.0017.2200-33903000
constantes da Lei Municipal nº 7.194 de 12/01/06.
Art. 9º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por acordo
ente as partes, sempre através de Termo Aditivo.
Art. 10 Durante o período de sua vigência, o convênio poderá ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo, a
critério da Secretaria e observadas as normas legais vigentes sobre a matéria, vedada a modificação ou alteração de seu
objeto.
Parágrafo Único - O Município solicitará o Aditamento, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do término da
vigência do Convênio, mediante justificativas fundamentadas de sua necessidade.
Art. 11 A Prestação de Contas pelo Município dos recursos financeiros recebidos em decorrência do Convênio deverá ser
elaborada com base nas normas e procedimentos legais vigentes e atendendo às Instruções da Secretaria, e deverá ser
entregue no órgão competente da Secretaria, devendo ser entregue mensalmente de acordo com o cronograma de desembolso,
constante no Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A não apresentação da Prestação de Contas no prazo determinado, ou o não cumprimento das obrigações
pactuadas resultará nas medidas administrativas e outras providências legais cabíveis.
Art. 12 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos pelo Município à
Secretaria no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Secretaria.
Parágrafo Único - O Município fica também obrigado a restituir à Secretaria, no prazo previsto no caput, os recursos
financeiros recebidos, ou parte deles, com os acréscimos previstos em lei, no caso de rejeição de suas contas, não
utilização total ou parcial dos mesmos no objeto do Convênio, ou pelo descumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 13 Qualquer das partes poderá denunciar ou rescindir o Convênio, durante sua vigência, imputando-lhe as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhe, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período.
Art. 14 A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GERALDO CESAR MACIEL
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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