| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7248 / 2006 |
| Date | 2006-06-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SETE LAGOAS - CONSEA/ SL. |
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LEI Nº 7248 DE 09 DE JUNHO DE 2006. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SETE LAGOAS - CONSEA/ SL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sete Lagoas - CONSEA/SL, o qual observará as diretrizes, planos, programas e ações da política nacional, estadual e municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, adota-se o conceito de segurança alimentar e nutricional sustentável como a garantia do direito humano fundamental e absoluto de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometimento da satisfação a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, e com respeito à diversidade cultural. Art. 2º O CONSEA/SL é um órgão colegiado, permanente, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Município, que atuará em parceria com a sociedade e os Poderes Públicos, com suporte prioritário da Administração Municipal e com o objetivo de definir, implantar, desenvolver e monitorar a política local de combate à miséria, à fome e à desnutrição, sem prejuízo das obrigações próprias do Executivo. Parágrafo Único - São princípios fundamentais do CONSEA/SL: I - a defesa e a promoção da justiça e da inclusão social; II - o exercício e o fortalecimento das práticas democráticas; III - a luta por um ambiente ecologicamente saudável; IV - o fomento à reciclagem, à renovação, ao reaproveitamento e ao consumo racional de alimentos e de materiais; V - o respeito à diversidade cultural das práticas alimentares; VI - o desafio constante à solidariedade humana; VII - a defesa da dignidade como valor supremo do ser humano. Art. 3º O CONSEA/SL tem como finalidade elaborar, aprovar e apresentar aos Poderes Públicos, à Administração Municipal e à sociedade políticas, programas, projetos e ações que garantam a todos o direito fundamental de acesso regular e permanente à alimentação saudável e em quantidade suficiente e à nutrição adequada, competido-lhe ainda: I - realizar o diagnóstico da situação de miséria, fome e desnutrição no Município, em parceria com os Poderes Públicos e a sociedade civil, como exigência inicial para a realização de suas demais competências; II - estabelecer, com base em audiência pública, as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável a ser implantada no Município; III - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, garantindo a interação com os Fóruns Brasileiro e Mineiro de Segurança Alimentar; IV - gerenciar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; V - contribuir na integração da política municipal com os programas de combate à fome e de segurança alimentar, instituídos pelos Governos Federal e Estadual; VI - promover e coordenar campanhas de esclarecimento e conscientização da sociedade sobre educação alimentar e nutricional, sobre os problemas da miséria, da fome e da desnutrição, e de mobilização para a solução eficaz destes; VII - articular e mobilizar a sociedade, as instituições e o Poder Público para a implementação de ações destinadas a combater as causas da miséria, da fome e da desnutrição, no Município e na Região; VIII - articular a sociedade e o Poder Público para garantir atendimento alimentar emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade; IX - incentivar parcerias garantidoras da aquisição e do uso eficaz e racional de recursos destinados aos fins a que se propõe; X - realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas relativas à segurança alimentar e nutricional e ao desenvolvimento sustentável; XI - implantar comissões temáticas para acompanhamento permanente de assuntos, políticas, propostas, e experiências, nacionais e internacionais, referentes à segurança alimentar e nutricional e ao desenvolvimento sustentável; XII - manter intercâmbio com órgãos, entidades, instituições e organizações, públicas e privadas, nacionais e internacionais que promovam pesquisa e experiências em segurança alimentar e nutricional bem com no combate à fome; XIII - adotar práticas que promovam a consciência ecológica, com ênfase na reciclagem, reaproveitamento, renovação e racionalização do uso de alimentos e de materiais diversos; XIV - desencadear ações no sentido de incentivar a implantação de CONSEA em todos os Municípios da Região e de instituir a Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XV - realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sete Lagoas e Região; XVI - estabelecer o permanente intercâmbio com os demais Conselhos Sociais do Município e da Região, na busca da realização dos objetivos comuns; XVII - contribuir na discussão de projetos de lei e de decretos referentes à segurança alimentar e nutricional sustentável, para o aprimoramento dos instrumentos legais do Município; XVIII - gerenciar e fiscalizar o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sete criado por Lei específica; XIX - tomar outras iniciativas para cumprimento das normas desta Lei; XX - fiscalizar a atuação da Administração Pública, no cumprimento das políticas públicas, planos e projetos atinentes ao objeto desta Lei; XXI - elaborar seu Regimento Interno. § 1º A atuação do CONSEA/SL abrangerá todas as etapas do processo de segurança alimentar e nutricional sustentável e, prioritariamente, o que se refere: I - à produção, à verificação da qualidade e à distribuição dos alimentos; II - ao acesso à alimentação; III - à educação alimentar nutricional. § 2º O CONSEA/SL poderá solicitar dados, informações e colaboração aos órgãos, entidades e instituições da Administração Municipal e da sociedade civil, incluindo capacitação e assessoria técnica, para desenvolver suas atividades e cumprir seus objetivos. Art. 4º O CONSEA/SL compõe-se de vinte e um Conselheiros, com igual número de suplentes, escolhidos e/ou indicados na forma desta Lei e do seu Regimento Interno, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, compreendendo: I - cinco representantes do Poder Executivo; II - dois representantes do Poder Legislativo; III - um representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica Rural - EMATER/MG; IV - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; V - doze representantes da sociedade civil. § 1º A composição do CONSEA/SL deve garantir que um terço de seus representantes sejam oriundos do Poder Público Municipal e de outras entidades governamentais, e dois terços, da sociedade civil. § 2º São representantes do Poder Executivo o titular de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: I - da Justiça Social; II - de Educação; III - de Saúde; IV - de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente; V - de Agropecuária, Abastecimento e Desenvolvimento do Agronegócio. § 3º O Secretário Municipal poderá indicar servidor público de sua pasta, que exerça função relacionada aos objetivos desta Lei, para representá-lo no CONSEA/SL. § 4º Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo são membros natos, sem definição de mandato, cabendo ao chefe de cada poder a responsabilidade de garantir a representação e promover eventuais substituições, conforme dispuser o Regimento Interno do CONSEA/SL. § 5º A sociedade civil é representada pelas entidades, instituições e organizações interessadas nos objetivos desta Lei ou que atuem em área correlata aos mesmos, as quais decidirão livremente sobre a própria participação e poderão concorrer a uma vaga, cada uma, a saber: I - Pastoral da Criança; II - Sociedade São Vicente de Paulo; III - sindicatos, associações e igrejas; IV - instituições de ensino superior, instaladas no Município; V - entidades de representação profissional; VI - outras entidades, instituições, organizações e conselhos sociais. § 6º Os representantes previstos nos incisos III a VI do caput deste artigo, bem como os seus suplentes, serão preferencialmente eleitos pelas respectivas entidades, instituições e organizações ou indicados por elas, para mandato de dois anos, permitida a recondução, a destituição e a substituição na forma do Regimento Interno. § 7º Os critérios para preenchimento das vagas reservadas aos representantes da sociedade civil, quando o número de interessados ultrapassar o de vagas, são definidos pelo Regimento Interno. Art. 5º O CONSEA/SL é dirigido por uma Coordenação Geral, eleita entre seus Conselheiros, pelo voto direto e secreto dos mesmos, por maioria simples de votos, presentes no mínimo dois terços deles à reunião convocada para este fim, a qual é composta de: I - um Coordenador Geral; II - um Secretário; III - um Tesoureiro; IV - um suplente de cada um dos cargos previstos nos incisos anteriores; V - um Conselho Fiscal. § 1º O mandato da Coordenação Geral é de dois anos, permitida a reeleição na forma do Regimento Interno. § 2º O cargo de Coordenador Geral é exercido por um dos representantes da sociedade civil. § 3º Cabe ao Conselho Fiscal, composto de três Conselheiros e organizado na forma do Regimento Interno, a fiscalização do FUNSEA/SL e a aprovação das contas deste. § 4º Organização e a forma de atuação do CONSEA/SL são estabelecidas pelo Regimento Interno. § 5º Podem ser formadas tantas comissões temáticas quantas forem necessárias para cumprir o previsto no inciso XI do art. 3º desta Lei. § 6º Os serviços prestados pelos Conselheiros do CONSEA/SL são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. § 7º A ausência do Conselheiro ao trabalho de origem, ocasionada pelo exercício da função no CONSEA/SL, será justificada mediante atestado a ser expedido pela Coordenação Geral, ficando o mesmo livre de qualquer prejuízo por este motivo. Art. 6º Cidadãos e representantes de outros órgãos, entidades e instituições de abrangência municipal ou regional poderão participar de reuniões e atividades do CONSEA/SL, como observadores, com direito a voz, sempre que se apresentar assunto de interesse da área de atuação deles. Art. 7º Cabe ao Executivo garantir ao CONSEA/SL as indispensáveis condições de funcionamento e, prioritariamente: I - dotações específicas no plano plurianual e na lei orçamentária, para a efetiva concretização dos seus objetivos; II - disponibilização de servidores para exercerem as funções de suporte técnico e administrativo à sua Coordenação Geral; III - espaço físico adequado ao seu funcionamento. Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal da Justiça Social desencadear os procedimentos necessários à implantação e à posse do CONSEA/SL, com ampla divulgação na sociedade. Art. 9º Imediatamente após a posse, o CONSEA/SL escolherá uma Coordenação Provisória, por aclamação entre seus Conselheiros, com o fim específico de coordenar a discussão, elaboração e aprovação do Regimento Interno. Parágrafo Único - O Regimento Interno será lido, na sua redação final, e aprovado por maioria simples de votos dos Conselheiros, presentes no mínimo dois terços deles, em reunião convocada para este fim. Art. 10 Ao ser empossado, o CONSEA/SL terá noventa dias para realizar a eleição direta dos componentes de sua primeira Coordenação Geral e empossá-la, na forma do Regimento Interno. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para suportar despesas, porventura necessárias à execução desta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município