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norma nº 7263/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7263 / 2006
Date 2006-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7263 DE 31 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º da Constituição da República e 237, § 2º da Lei Orgânica
Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, nos termos desta Lei,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal;
V - as disposições sobre as despesas de capital;
VI - as diretrizes para a execução orçamentária;
VII - as disposições da dívida, precatórios e das operações de créditos;
VIII - as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributária-administrativa;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal para o município e as de funcionamentos dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, são as constantes no Anexo I desta lei, as quais terão procedência na alocação dos
recursos na lei orçamentária de 2007 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para programação da
despesa.
Parágrafo Único - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas de que trata o "caput",
adequadas ao Plano Plurianual 2006-2009 e à sua revisão anual.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II - sub-função: uma partição da função, que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado pelas metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual;
IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
V - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI - operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e;
VII - fonte de recursos: vinculação de recursos públicos a uma despesa específica ou a qualquer que seja a aplicação,
desde a previsão até o efetivo pagamento da despesa constante dos programas e ações governamentais, dividindo-se essa
destinação em ordinária e vinculada.
§ 1º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como os órgãos orçamentários
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada Projeto, Atividade ou Operação Especial identificará a função e a sub-função às quais se vincula.
Art. 4º A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, não se permitindo atribuir recursos a título de transferência para unidades orçamentárias
integrantes do orçamento fiscal, salvo nos casos previstos em lei específica.
§ 1º A vedação contida no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações de responsabilidade de determinada unidade orçamentária.
§ 2º A despesa será programada, na Lei Orçamentária para o exercício de 2007, de acordo com a seguinte ordem de
prioridades:
I - aplicações de limites por determinações legais e constitucionais como: limite de 25% para a Educação (art. 212/CF)
e 15% para a Saúde (art. 198 /CF) da receita de Impostos e Transferências e 7% para a Câmara Municipal (art. 29 A/CF)
da receita tributária e Transferência;
II - pagamento de amortização e encargos da dívida;
III - precatórios;
IV - vinculação de recursos com finalidade específica;
V - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais,e;
VI - outras despesas com destinação de recursos ordinários e não comprometidos com os itens acima.
Art. 5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos
do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária ser consolidada em Sistema Único e Integrado de
Gestão Pública.
Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada até o nível de projetos,
atividades e operações especiais, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, os grupos de natureza de despesa e destinação de recursos, conforme a seguir discriminados:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas, e;
6. Amortização da Dívida.
§ 1º A classificação da receita foi atualizada pela Portaria STN/MF 303 de 28/04/05, onde se inclui a classificação por
destinação de recursos. As receitas concentradas no orçamento geral devem ser distribuídas e identificadas na despesa
dos diferentes órgãos e unidades por essa classificação por destinação de recursos, como se segue:
a) 1º dígito: Identifica o uso;
0 - Recursos não destinados à contrapartida;
1 - Contrapartida - BIRD
2 - Contrapartida - BID
3 - Outras Contrapartidas
b) 2º dígito: Identifica o grupo da fonte de recursos:
1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
9 - Recursos Condicionados
c) 3º e 4º dígitos: identificam a destinação primária ou não primária de recursos. Primária, a não financeira,
correspondendo, em grande parte, às receitas normais e efetivas não compreendidas por operações de crédito,
amortizações de empréstimos e alienação de ativos. Não Primária, a representada de forma geral por operações de
crédito, amortizações de empréstimos e alienação de ativos.
00 - Recursos Ordinários
XX - A especificar
§ 2º As destinações de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas outras, exclusivamente pela
Gerência de Orçamento, mediante publicação de Decreto no Órgão Oficial do Município, com a devida justificativa do
atendimento a necessidades de fontes de execução.
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
§ 4º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da
classificação institucional.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados por órgãos ou entidades no âmbito da
mesma esfera de Governo, objetivando, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados:
I - mediante transferência financeira a outros órgãos, entidades ou fundações, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária, ou;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível
de governo.
§ 6º A especificação da modalidade a que se refere o parágrafo anterior será efetuada pela Gerência de Orçamento,
observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
1 - transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
1 - transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos;
1 - aplicações Diretas;
1 - a definir.
§ 7º É vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação "a definir - 99".
§ 8º Não poderão ser fixadas no orçamento despesas sem que estejam definidas as correspondentes destinações de
recursos.
Art. 7º Cada Projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um Programa.
Art. 8º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,
da unidade executora.
Art. 9º Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor, os seguintes:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
IV - quadro consolidado do orçamento da Autarquia;
V - quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento
do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996 e artigo 177 da Lei
Orgânica Municipal;
VII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento
do disposto no artigo 198 da Constituição da República e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VIII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IX - demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal, especificando-se
a fonte e o montante dos recursos;
X - demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrada em categorias econômicas, subcategorias
econômicas, fontes e rubricas;
XI - demonstrativo da receita corrente líquida.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 deverão basear-se nas seguintes
diretrizes gerais:
I - equilíbrio das contas públicas, para que o Município possa recuperar sua capacidade de investimento na área social
e na econômica;
II - desenvolvimento organizacional e operacional do Município, através de políticas públicas bem definidas, capazes de
garantir eficiência dos serviços prestados pela Administração Pública à sociedade e atendimento das necessidades
básicas desta;
III - implementação de políticas de inclusão social;
IV - garantia do desenvolvimento econômico sustentável e do crescimento urbano de forma harmônica, preservando o meio
ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;
V - desenvolvimento de um modelo de gestão pública eficiente e democrática, tendo como princípio a austeridade na
gestão dos recursos públicos e a participação popular na elaboração do Orçamento Fiscal.
Art. 11 A lei orçamentária para o exercício de 2007, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento
das Empresas Controladas pelo Município, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas
no Plano Plurianual 2006-2009 e suas alterações e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12 A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2007 e a execução da respectiva lei deverá considerar a obtenção
do superávit primário, conforme discriminado no Anexo II - Metas Fiscais desta Lei.
Art. 13 As propostas parciais dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo serão encaminhadas à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão até o dia 20 de agosto para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2007, observadas as disposições desta lei.
§ 1º As propostas parciais a que se refere o "caput" serão elaboradas a preços correntes.
§ 2º O Poder Executivo tornará disponível para os órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal, assim como o Poder
Legislativo, até o dia 20 de julho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2007.
Art. 14 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da
Administração Pública do Município se:
I - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico
financeiro;
II - as obras novas forem compatíveis com o Plano Plurianual 2006-2009 e suas modificações, bem como se comprovada sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 15 É obrigatória a consignação de recursos na lei orçamentária para lastro de contrapartida a empréstimos
contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 16 A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Municipal a convênios previstos para o exercício de 2007, no
âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação de mesmo objeto e a alocação de créditos aos órgãos e entidades
municipais responsáveis pela execução destes convênios, está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem
transferidos ao Município.
Art. 17 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas destinações de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os admitidos para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, na
forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 18 Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
de Planejamento, Orçamento e Gestão junto com a Controladoria Geral e em parceria com a Secretaria de Comunicação e
Cultura, deverá:
I - manter atualizado um endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no
art. 48 da Lei complementar Federal nº 101/2000;
II - tomar as medidas previstas no inciso anterior a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007
e nos prazos definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 19 O Município poderá, mediante prévia autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenções
sociais a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, cabendo para sua
execução, autorização individual através de lei específica de iniciativa do Poder Executivo e que preencham as
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência
social e meio ambiente;
II - estejam em dia com as certidões de regularidade perante o ente transferidor;
III - estejam cadastradas no Conselho Municipal da área específica e/ou no de Assistência Social.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos;
§ 2º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo dos recursos recebidos,
mensalmente, ficando proibida nova concessão caso haja prestação de contas pendente;
§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos;
§ 4º Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênio, conforme determina o artigo 116 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 20 As cooperações intergovernamentais somente poderão constar do orçamento e serem executadas no exercício de
2007, quando destinadas ao custeio de despesas de competência de outros entes da Federação - despesas de manutenção ou
de capital, com exceção dos casos previstos em lei superior - desde que constem do Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e,
para execução, sejam celebrados, previamente, convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 21 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal
equivalentes a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, conforme alínea
b, inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que serão utilizados para atender
a passivos contingentes, a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado para a abertura de créditos
adicionais, nos termos dos artigos 5º da Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril de 1999 e 8º da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 22 O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de 2007, um Projeto de Lei de
atualização e revisão do Plano Plurianual 2006-2009, se houver necessidade de alterações.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no projeto de lei orçamentária decorrentes
das alterações de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 23 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas
se atendido o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição da República e no art. 33 da Lei nº 4.320/64, não podendo,
ainda, incidir sobre:
I - dotações financiadas com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal sobre recursos transferidos ao Município;
III - recursos destinados ao serviço e encargos da dívida, precatórios, despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - dotações referentes a obras em execução.
Parágrafo Único - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes
para a conclusão de etapas de obras ou cumprimento de parcela de contratos de entrega de bem ou serviço.
Art. 24 A integralização ou aumento de capital de empresas controladas só poderá constar do orçamento quando observar,
além de aspectos de interesse público, as disposições em contratos e a legislação própria em vigor.
Art. 25 É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público no financiamento da despesa corrente.
Art. 26 Os valores da receita e da despesa previstos no Projeto de Lei Orçamentária serão expressos segundo os preços
correntes para o exercício de 2007.
Art. 27 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, que sejam objeto de projeto de lei em
tramitação na Câmara Municipal;
§ 1º É vedada a utilização de receitas condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de
quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas até 28 de fevereiro de 2007, ou o sejam parcialmente, de forma a
não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas,
mediante Decreto, até 31 de março de 2007, de forma linear, até ser completado o valor necessário para cada destinação
de receita.
§ 3º A troca das destinações de recursos condicionais constantes da lei orçamentária sancionada pelas respectivas
destinações definitivas será efetuada até 31 de março de 2007.
§ 4º No caso da alteração da destinação de recursos, poderá haver substituição das decorrentes de excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará o
disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29 Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado, assim consideradas as derivadas
de lei ou ato administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios, deverão observar as disposições do
art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 30 Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2007, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição da República, excluídos os valores do FUNDEF, efetivamente
realizado no exercício anterior, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária.
Art. 31 A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos que autorizem o Executivo a abrir créditos suplementares até
determinado limite, em valor percentual sobre o total do orçamento aprovado.
§ 1º Independente da autorização a que se refere este artigo, a Lei Orçamentária Anual poderá ainda autorizar e
estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação.
§ 2º Os Projetos de Lei de abertura de créditos adicionais não incluídos no "caput" deste artigo deverão ser
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária e serão acompanhados de exposições e motivos
circunstanciados, que justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução
das atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 3º Deverão ser segregados os recursos com finalidades específicas, arrecadados no exercício corrente, daqueles de
exercícios anteriores, uma vez que deverão ser aplicados no objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício
subseqüente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4º Os saldos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no parágrafo anterior devem ser evidenciados nos
registros contábeis e individualizados nos balanços patrimonial e financeiro, conforme disposto no inciso I do art. 50
da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2007 e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa em termos de categoria de
programação, inclusive seus títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por unidade
orçamentária, grupos de natureza da despesa, destinação de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento a que se refere este artigo não poderá resultar em
alterações dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional-programática.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33 A fixação das despesas com pessoal e encargos sociais observará o disposto nas normas constitucionais e legais
aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34 Os Poderes Legislativo e Executivo poderão propor para o exercício financeiro de 2007 a reorganização de seu
quadro de pessoal, alteração nas suas respectivas estruturas orgânico-administrativas, criação de Planos de Carreira,
bem como admitir pessoal, conceder vantagens, aumento de remuneração, visando melhorar a qualidade dos serviços
prestados à população, observando o contido no inciso XIII do art. 37, e no § 1º do art. 169 da Constituição da
República e os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e o disposto nos artigos 18, 19, 20
e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Atendidas a disposição constitucional e as exigências legais previstas neste artigo, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para a:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
III - concessão aos servidores públicos municipais das vantagens constantes no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e dos Planos de Carreira e Vencimentos.
§ 2º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - dotação orçamentária suficiente e avaliação de impacto financeiro favorável para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para hipóteses previstas no § 1º, inciso I, deste artigo;
III - observância da legislação vigente, no caso do inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicional e especificamente, os limites
e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de
programas emergenciais de saúde ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 5º Serão contabilizadas como "Outras despesas de pessoal" aquelas relativas a contratos de terceirização de
mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 35 As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as prioridades e metas
fixadas no Plano Plurianual do Município para o período 2006-2009 e modificações posteriores, observando-se ainda a
alocação preferencial de recursos:
I - para conclusão dos projetos de obras, em execução;
II - para as metas físicas fixadas no Plano Plurianual para o exercício de 2006 que, não realizadas, serão
preferencialmente contempladas na lei orçamentária de 2007;
III - em contrapartida de recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação;
IV - para amortização da dívida.
Art. 36 As transferências de capital para instituições privadas somente poderão constar do orçamento quando observadas
as disposições do art. 18 e seus parágrafos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 37 A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverão evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, facultado o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma de suas etapas.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e para os efeitos
deste artigo, o Poder Executivo deverá, inclusive:
I - publicar, em até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II - desdobrar em metas bimestrais as receitas previstas, com especificação das medidas de combate à evasão e à
sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança
administrativa; e demonstrar o desempenho da arrecadação, inclusive para subsidiar a programação financeira e o
cronograma de desembolso mensal previstos no art. 43 desta Lei.
Art. 38 Na hipótese de se verificar, após o encerramento de cada bimestre, menor arrecadação da receita prevista, capaz
de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação do empenho e movimentação financeira, por atos baixados nos trinta dias
subseqüentes.
§ 1º Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, serão fixados em ato próprio os limites de
empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada órgão, fundo ou entidade, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução e, de forma proporcional, a participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível
nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e promoção social e na compatibilização com
recursos vinculados.
§ 3º Não serão objetos de limitação de empenho e de movimentação financeiros as despesas que constituam obrigações
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
menor arrecadação de receita se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 39 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2007 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação nele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas
ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal do Município.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA, PRECATÓRIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 40 Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 41 Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal encaminharão à Controladoria Geral do Município, a
relação de débitos referentes a precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2006, com os valores atualizados
até a referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da Constituição da República,
despesas:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo Único - Os recursos alocados para os fins previstos neste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 42 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000, a contrair operações de crédito, concessão de garantia e refinanciamento da dívida
mobiliária.
§ 1º As operações de crédito só poderão constar do orçamento se autorizadas por lei com fim específico, observando a
capacidade de endividamento do Município, devendo:
I - existir prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou
em lei específica;
II - observar os limites e condições fixadas pelo Senado Federal;
III - atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal;
IV - observar as demais restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
§ 2º É vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de Fundo,
Autarquia, Fundação ou Empresa Estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda
que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 3º Não inclui no "caput" deste artigo, operação de crédito, a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas pelo
ente da federação, sem prejuízo do que dispõe os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA- ADMINISTRATIVA
Art. 43 O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal até o último dia útil do mês de agosto, Projetos de Lei
sobre matéria tributária e tributário- administrativa que tenham como objetivo alterar a legislação vigente, com vistas
ao seu aperfeiçoamento e implemento da arrecadação, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a Leis
Complementares Federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I - IPTU;
II - ISSQN;
III - Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
IV - taxas cobradas pelo Município;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza,
modernização e eficiência.
Parágrafo Único - Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só serão válidos
se observarem os preceitos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e os casos previstos na
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, alínea c do item IV art. 4º, seção I, capítulo II dos Instrumentos da Política
Urbana - Estatuto das Cidades.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo submeterá a realização da despesa à dinâmica
e aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 45 O Poder Executivo, através da Controladoria do Município implementará normas de acompanhamento das ações
governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 46 Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei devem ser vistos como indicativo, ficando,
para tanto, admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do Projeto de Lei
Orçamentária para 2007.
Art. 47 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as
diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 48 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, à Controladoria Geral do Município e
Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Art. 49 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem a comprovada
orçamentário e suficiência financeira.
Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, sem prejuízo
da apuração de responsabilidades e providências no cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 50 As metas físicas e prioridades estabelecidas no Anexo I de Metas Físicas e reportadas ao Plano Plurianual para
2006-2009 e suas modificações, terão precedência absoluta na alocação de recursos no orçamento para 2007, sem
contrariar o disposto no § 2º do art. 4º desta lei, podendo, durante sua execução e, sem prejuízo das prioridades e
metas fixadas, na medida das necessidades e mediante autorização legislativa, ser incluídos novos programas ou
projetos, desde que financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas de governo.
Art. 51 A proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2007, será elaborada nos termos da
legislação aplicável, limitando- se aos parâmetros e preceitos fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 e pelos artigos 29 e 29-A da Constituição da República.
Art. 52 Integram esta Lei os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Físicas e o Anexo de Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 53 O Poder Executivo fará acompanhar da proposta de lei orçamentária para 2007 os anexos a que se refere o artigo
anterior, que integram esta Lei, e os previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 54 O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2006 o Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2007 para apreciação e devolução até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 55 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 042/2006 de autoria do Poder Executivo)

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