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norma nº 7264/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7264 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO EDUCACIONAL E AFINS ÁGAPE - IEAA.
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LEI Nº 7264 DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO EDUCACIONAL E AFINS ÁGAPE - IEAA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Instituto Educacional e Afins Ágape - IEAA,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.789.056/0001-28, no valor de R$ 17.045,00 (dezessete mil e quarenta e cinco reais),
dividido em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere
o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.27.3.08.243.0019.2156-33504300- ficha 796 - fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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