| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7265 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR LAURO CARVALHO DIAS. |
| native_id | 5499 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7265 DE 30 DE AGOSTO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR LAURO CARVALHO DIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado LAURO CARVALHO DIAS, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.300 de 22 de junho de 2006, da seguinte forma: I - pagamento em moeda corrente, no valor de R$ 47.218,32 (quarenta e sete mil duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), efetuado em única parcela; II - compensação de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis de propriedade de Lauro Carvalho Dias, que perfazem o valor de R$ 4.217,17 (quatro mil duzentos e dezessete reais e dezessete centavos), conforme abaixo discriminado: a) Processo Judicial nº 672.01.060186-8 .......................... |1 - CDA: 037432| R$ 490,20| |---------------|-----------| |2 - CDA:054819 | R$ 98,14| |---------------|-----------| |3 - CDA:029357 | R$ 21,50| |---------------|-----------| |4 - CDA:037433 | R$ 133,11| |---------------|-----------| |5 - CDA:054870 | R$ 134,09| |---------------|-----------| |6 - CDA:037435 | R$ 666,16| |---------------|-----------| |7- CDA: 051342 | R$ 222,04| |---------------|-----------| |Total |R$ 1.765,24| |_ .............|___________| b) Dívida Ativa ....................................................................... | Inscrição Municipal | Exercício | Valor R$ | |===================================|=============|======================| |02.09.04.037.0069.001-40 | 2003| 54,98| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.09.04.037.0069.001-40 | 2004| 47,66| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.09.04.037.0069.001-40 | 2005| 45,95| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.09.04.037.0069.002-21 | 2003| 63,64| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.09.04.037.0069.002-21 | 2004| 72,42| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.09.04.037.0069.002-21 | 2005| 53,56| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.27.06.085.1168.001-31 | 2003| 758,95| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.27.06.085.1168.001-31 | 2004| 689,74| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |02.27.06.085.1168.001-31 | 2005| 665,03| |-----------------------------------|-------------|----------------------| |Total | | 2.451,93| |_ .................................|_____________|______________________| Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000.3008.44909300-ficha 126. Art. 3º O pagamento em moeda corrente e a compensação tributária previstos no artigo 1º, que perfazem o montante de R$ 51.435,49 (cinqüenta e um, quatrocentos e trinta e cinco mil e quarenta e nove centavos) têm por finalidade a quitação da obrigação de indenizar decorrente da desapropriação levada a efeito pelo Decreto nº 3.300 de 22 de junho de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições da Lei nº 7.209 de 10 de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 067/2006 de autoria do Poder Executivo)