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norma nº 7250/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7250 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROJETO PEQUENINOS - PROPEQ.
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LEI Nº 7250 DE 30 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROJETO PEQUENINOS - PROPEQ.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com o Projeto Pequeninos - PROPEQ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.479.055/0001-51.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca do
Município com o Projeto Pequeninos - PROPEQ objetivando o atendimento a crianças economicamente carentes.
Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas:
I - fornecimento de merenda escolar;
II - cessão de:
a) 04 (quatro) professores;
b) 02 (dois) Vigias;
c) 04 (quatro) Serventes Escolares.
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido e fornecimento de merenda escolar representarão um custo
anual de R$ 204.194,97 (duzentos e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) para os cofres
municipais.
§ 2º Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos, caberá à entidade o pagamento da
gratificação correspondente, ficando o Município isento de tal ônus. §3º Será observada a disponibilidade da Prefeitura
Municipal para a liberação dos servidores públicos.
Art. 4º Competirá ao Projeto Pequeninos:
I - fornecer as dependências físicas adequadas, material pedagógico e mobiliário;
II - oferecer cuidados básicos e formação de bons hábitos às crianças;
III - apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo Projeto Pequeninos - PROPEQ, à Secretaria
Municipal de Educação, sob pena, do não cumprimento ser motivo pleno de rescisão do convênio;
IV - apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido;
V - Comunicar à entidade cedente, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores cedidos, para as
devidas providências.
Art. 5º O convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008, podendo ser alterado ou prorrogado
mediante Termos Aditivos e denunciado a qualquer tempo, mediante expedição de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 7º As despesas oriundas da execução do convênio correrão a conta das dotações orçamentárias:
2.10.1.12.365.0025.2237.3190.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.11.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.13.00,
2.10.1.12.306.0029.2019.3390.30.00 e 2.10.1.12.306.0029.2025.3390.30.00.
Art. 8º Os servidores cedidos, de iniciativa própria, ou quando solicitados, deverão apresentar relatório e prestar
informações ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando obrigados ainda, no decorrer de 30
(trinta) dias anteriores ao término do prazo do convênio, encaminhar ao citado órgão um relatório geral das atividades
desenvolvidas no período.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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