| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7280 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACOMST" ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE VIDA E ALIANÇA SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS. |
| native_id | 5501 |
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LEI Nº 7280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACOMST" ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE VIDA E ALIANÇA SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "ACOMST" Associação Comunidade de Vida e Aliança Santa Terezinha do Menino Jesus, sociedade civil de caráter filantrópico, beneficente, de assistência social e familiar, sem fins lucrativos, fundada em 1º de outubro de 2002, com sede na Rua Xingu, nº 131, no bairro Emília, na cidade de Sete Lagoas/MG, cadastrada no CNPJ sob o nº 05.792.884/0001-88, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas/MG sob o nº 060/2005, e devidamente registrada no cartório de registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca. Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta Lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município