| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7269 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TREMG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7269 DE 31 DE AGOSTO DE 2006. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG. Art. 2º - O convênio a que se refere esta lei tem por finalidade estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços e outras atividades inerentes a realização das eleições do ano de 2006. Art. 3º - Compete ao Município de Sete Lagoas: I - ceder local para armazenamento de urnas eletrônicas; II - ceder veículos, motoristas e combustível para a convocação de mesários, principalmente na Zona Rural; III - ceder veículos, motoristas e combustível para o transporte das urnas eletrônicas nos dias das eleições; IV - arcar com as despesas de alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, incluídos os servidores de outros órgãos, à disposição desta Justiça especializada, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo necessários ao deslocamento dos servidores às suas respectivas residências; V - auxiliar na divulgação do voto eletrônico em feiras e eventos de importância no Município. Art. 4º - O convênio de que trata esta lei tem vigência iniciando-se em 1º de julho de 2006 e encerrando-se em 30 de dezembro de 2006. Art. 5º - As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.122.0002.2187.3390.39.00. Art. 6º - A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município