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norma nº 7276/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7276 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA OURO FINO.
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LEI Nº 7276 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA OURO FINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA OURO FINO, a atual Praça nº 05, sem denominação oficial, no bairro residencial
Quintas da Varginha, que se inicia no final da Rua 22 e terrenos de Área Verde e Institucional e divisa de terreno da
PREDIAL MAC S/A no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas no local e a devida
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, à
Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMAR e ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 079/2006 de autoria do Vereador Caio Dutra)

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