| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7277 / 2006 |
| Date | 2006-09-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - CRECHE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7277 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ - CRECHE ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Centro Espírita André Luiz - Creche Espírita André Luiz, inscrito no CNPJ sob o nº 25.004.466/0001-96, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.3.08.243.0019.2156-33504300- ficha 796 - fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município