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norma nº 7278/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7278 / 2006
Date 2006-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
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LEI Nº 7278 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, instituição de direito público interno, instituída
pela Lei nº 2.259 de 13 de setembro de 1978, vinculada à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, dotada de autonomia
administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos e de privilégios legais atribuídos
às entidades de utilidade pública, com sede no Município de Sete Lagoas, cuja comarca tem fórum e atendendo ao disposto
em seu estatuto passa a reger-se pelos dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATIVIDADES
Art. 2º A Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, cujas atividades são dirigidas ao ensino, ao
desenvolvimento tecnológico, à arte-cultura, à pesquisa, à proteção e preservação do meio ambiente tem por finalidade o
fomento ao ensino profissionalizante, a promoção da qualificação profissional e semi profissional, a realização de
cursos livres, de estudos de pesquisa aplicada, desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio técnico ao poder
público.
Art. 3º São objetivos fundamentais da Fundação:
I - criar e manter unidade de ensino, para a formação, aperfeiçoamento ou qualificação técnico-profissional ou auxiliar
tecnológico, pesquisa e extensão;
II - colaborar com o Poder Público na execução de projetos de ensino profissionalizante;
III - prestar serviços relacionados à pesquisa, aperfeiçoamento de técnicas e métodos em diferentes áreas de
conhecimento;
IV - promover a formação de profissionais em nível de aperfeiçoamento, por meio de cursos regulares ou de educação
continuada em técnicas e competências demandadas para implementação de políticas públicas e modernização
administrativa;
V - criar e manter unidades para aperfeiçoamento e qualificação profissional de artesãos voltadas para crianças, jovens
e adultos de baixa renda;
VI - criar e manter cursos livres na área de conhecimento;
VII - promover a cooperação técnica com organizações públicas ou privadas, nacional ou internacional, visando ao
aprimoramento de suas atividades;
VIII - criar e manter cursos de qualificação, requalificação, reprofissionalização de jovens, adultos e trabalhadores
em geral, em qualquer nível de escolarização;
IX - celebrar convênios e exercer, por delegação, atividades com suas finalidades;
X - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º Para consecução de seus objetivos e finalidades a Fundação poderá implementar unidades de serviço quantas se
fizerem necessárias, dentro do Município ou fora dele.
§ 2º Para manutenção das unidades de ensino, pesquisa e extensão e o aperfeiçoamento técnico profissional, a FUMEP
poderá realizar atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, podendo, para esse fim, prestar
serviços além dos exclusivamente educacionais.
§ 3º A FUMEP poderá, após ouvir o Conselho de Administração, firmar convênio de prestação de serviço na área de ensino,
com empresas da região, para capacitação dos funcionários das mesmas, sendo que as turmas serão fechadas por convênio
para determinada área.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 4º O patrimônio da FUMEP é composto de:
I - imóvel constituído pelo 10º (décimo) pavimento 9º (nono) andar do Edifício Liberal, situado à Rua Dr. Pedro Luiz nº
210, nesta cidade, e respectiva fração ideal de terreno, adquirida por escritura pública passada no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Sete Lagoas, às fls. 178V e 179 do livro 3-B;
II - 11.993 (onze mil novecentos e noventa e três) ações, sendo 7.042 (sete mil e quarenta e duas) ações ordinárias e
4.951(quatro mil novecentos e cinqüenta e uma) ações preferenciais, constitutivas do Capital Social de Petróleo
Brasileiro S/A - PETROBRÁS, subscritas e integralizadas pelo Município de Sete Lagoas, e em seu nome registradas;
III - área de aproximadamente 49.000 m² (quarenta e nove mil metros quadrados) conforme escritura pública de doação
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas lavrada às folhas 112 V do livro 16-K e
averbada sob o nº 2 - M. 4.568, livro 2/GGP. Fls. 283 e suas benfeitorias;
IV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - quaisquer bens e direitos que adquirir ou lhe vierem a ser incorporados;
VI - extinguindo-se a Fundação, seus bens serão incorporados ao Patrimônio do Município de Sete Lagoas;
VII - os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para consecução dos seus objetivos legal e
estatutariamente estabelecidos.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E RENDAS
Art. 5º Constituirão receita ordinária da Fundação:
I - os recursos orçamentários a serem especificamente consignados à Fundação, em cada orçamento anual do Município de
Sete Lagoas a serem aplicados preferentemente em despesas de capital e pessoal da Fundação;
II - os recursos orçamentários, subvenções, convênios, contratos, empréstimos e auxílios da União, dos Estados, dos
Municípios e de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou não;
III - taxa de manutenção e de prestação de serviços ofertados pela FUMEP e suas unidades;
IV - recursos provenientes de incentivos fiscais;
V - rendimentos de aplicações financeiras e de outras receitas;
VI - renda, donativos e contribuições gerais em favor da FUMEP e suas unidades;
VII - quaisquer outros valores legalmente recebidos.
Art. 6º Para aplicação dos recursos da Fundação verificar- se-á exclusivamente a consecução dos seus objetivos e serão
aplicados segundo plano de manutenção e desenvolvimento de ensino profissionalizante, observadas de modo especial a
melhoria e expansão das instalações e equipamentos, laboratórios de pesquisa e bibliotecas especializadas.
Art. 7º A alienação dos bens imóveis da Fundação depende de prévia autorização do Conselho Administrativo, observadas,
ainda, no caso dos que se tenha havido por doação, as disposições constantes dos respectivos instrumentos e, no que
couber, aprovação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º A gestão superior da FUMEP incumbe, nos termos desta Lei, ao:
I - Prefeito Municipal de Sete Lagoas;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 9º Na gestão da FUMEP, cabe ao Prefeito Municipal:
I - a nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, sendo esta competência
exclusiva do Chefe do Executivo;
II - indicar para apreciação e aprovação do Conselho de Administração lista tríplice para o cargo de diretor da Escola
Técnica Municipal de Sete Lagoas;
III - indicar para apreciação e aprovação do Conselho de Administração, nome do Presidente, Vice-presidente e Diretor
Financeiro escolhidos dentre os conselheiros.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 O Conselho de Administração tem por finalidade ser uma unidade colegiada deliberativa de direção superior da
Fundação e terá sua competência estabelecida no estatuto da FUMEP.
Art. 11 O Conselho de Administração é composto de 09 (nove) membros e respectivos suplentes dotados de notória
idoneidade técnica e moral sendo:
I - 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes dentre empresários setelagoanos de comprovada idoneidade moral;
II - 02 (dois) efetivos e 02 (dois) suplentes membros efetivos da FUMEP;
III - 04 (quatro) efetivos e 04 (quatro) suplentes, de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo Único - O mandato será de 04 (quatro) anos, em qualquer caso renovável por igual período.
Art. 12 O Presidente do Conselho de Administração, denominado Presidente da Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante, será o ordenador de despesas e também responsável pela nomeação, exoneração de cargos comissionados
de recrutamento amplo e limitado da entidade.
Art. 13 Os integrantes do Conselho de Administração não perceberão remuneração, a qualquer título, em razão do
exercício das respectivas atribuições, consideradas seus serviços de relevante interesse comunitário.
Art. 14 Compete ao Diretor Financeiro orientar, coordenar e controlar os assuntos da área financeira, patrimonial,
orçamentária e contábil, nos termos da delegação feita pelo Presidente, em parceria com o
Administrativo.
Art. 15 Compete ao Vice-presidente auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus afastamentos.
Art. 16 Caracterizar-se-á a incompatibilidade para o cumprimento do mandato de Conselheiro quando o membro
comprovadamente praticar ato de desídia ou improbidade administrativa que comprometa ou prejudique direta ou
indiretamente a FUMEP, o Conselho de Administração, o Conselho de Fiscal ou a Administração Direta do Município de Sete
Lagoas.
Art. 17 Qualquer membro do Conselho de Administração poderá pedir exoneração da função ao Prefeito Municipal, por
escrito, devendo, previamente, comunicar ao Conselho de Administração através de ofício ao Presidente.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 18 O Conselho Fiscal, órgão de gestão, trabalhará sempre em harmonia com o Diretor Financeiro e com o Conselho de
Administração.
§ 1º O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros e respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade técnica e
moral, com mandato de 04 (quatro) anos, renovável uma única vez.
§ 2º Os integrantes do Conselho Fiscal não perceberão remuneração, a qualquer título, em razão do exercício das
respectivas atribuições, considerados seus serviços de relevante interesse comunitário.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
Art. 19 Os servidores da Fundação sujeitar-se-ão ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e às
normas estatutárias da Fundação.
Parágrafo Único - Integram a política de pessoal da FUMEP, as seguintes regras:
I - os cargos serão definidos segundo a complexidade, responsabilidade, escolaridade e experiência inerentes às suas
atribuições;
II - os contratos de prazo determinado obedecerão ao disposto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal de 1988;
III - em nenhuma hipótese, salvo exclusivamente a de requisição legal, o servidor será posto à disposição de outro
órgão ou entidade, com ônus para a FUMEP; nem será posto à disposição desta, vindo de outro órgão ou entidade, com ônus
para a Fundação;
IV - a FUMEP definirá e implementará permanente processo de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício de seus
servidores, em qualquer caso identificado com os objetivos da entidade;
V - na avaliação de desempenho dos servidores, dar-se-á especial relevo à sua eficiência e identificação com os
objetivos da FUMEP;
VI - os cargos em comissão na Fundação serão criados por lei e com parecer do Conselho de Administração constante em
ata.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 O regime jurídico do pessoal da FUMEP é o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete
Lagoas.
§ 1º É facultada a terceirização de atividades meio da Fundação, incluídas as de transportes, vigilância, limpeza e de
cantina da Escola, a cargo de empresa selecionada com base em licitação.
§ 2º No Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, obriga-se o Município de Sete Lagoas
assegurar à FUMEP meios em que sejam compatibilizadas as exigências do regime de responsabilidade fiscal e seja
garantida a expansão prevista nos seus planos e programas de trabalho, em termos de recursos orçamentários.
§ 3º As propostas de Plano Geral de Trabalho e de Orçamento serão submetidas ao Conselho de Administração até o dia 30
de setembro de cada exercício, para vigorar no ano seguinte.
§ 4º Incumbe à Fundação dispor sobre sua própria organização e aplicação de seus recursos.
Art. 21 A extinção da FUMEP dependerá de Lei específica para tal fim e parecer do Conselho de Administração.
Art. 22 Ficam revogadas as disposições das Leis nº 6.857 de 1º de dezembro de 2.003 e nº 6.965 de 19 de maio de 2.004 .
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI
Presidente da FUMEP
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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