norma nº 2720/1981

LEI Nº 2720, DE 25 DE MAIO DE 1981.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO E DE CASAS POPULARES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado adquirir do Sr. José Marcos Alves e sua mulher Mércia Alves França, uma área de terreno medindo
218.938,00m² (duzentos e dezoito mil, novecentos e trinta e oito metros quadrados) constituída pelo imóvel situado no
Capão do Poço, na Fazenda do Morro Vermelho, Município e distrito de Sete Lagoas.
§ 1º 100.000,00m² (Cem mil metros quadrados) da área a ser adquirida, nos termos deste artigo, serão utilizados para
construção de cemitérios, devendo, para pagamento da respectiva despesa, utilizar de dotação orçamentária apropriada de
acordo com a Lei 2642, de 27 de novembro de 1980, artigo 1º subtítulo Obras e Instalações, inciso 36.
§ 2º 118.938,00m² (cento e dezoito, novecentos e trinta e oito metros quadrados) da área a ser adquirida nos termos
deste artigo serão utilizados para construção de casas tipo popular do programa PRODECOM - Programa de Desenvolvimento
da Comunidade.
Art. 2º Para pagamento da despesa advinda da execução da § 2º, artigo 1º desta lei, fica autorizada a abertura de um
crédito adicional especial na importância de Cr$ 4.162.830,00 (quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos
e trinta cruzeiros).
Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cr$ 4.162.830,00 (quatro
milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta cruzeiros) as dotações:
02.06 - SMVOP
1060575-1.38-4.1.1.0.00 Obras de ligação Morro Vermelho/Manoa..... Cr$ 4.000.000,00
02.06 - SMVOP
1375430-1.50-4.1.1.0.00 Obras de Instalação do Matadouro Municipal...Cr$ 162.830,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 
Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração