| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7255 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HOASIS - HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 5522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7255 DE 13 DE JULHO DE 2006. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HOASIS - HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com a entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social, CNPJ nº 03.728.289/0001-58. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca do Município com a entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social, objetivando o atendimento a crianças economicamente carentes. Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas a cessão de: I - 04 (quatro) Professores I; II - 02 (dois) Serventes Escolares; III - 01 (um) Pedagogo; IV - 02 (dois) Vigias; V - 01 (um) Auxiliar de Secretaria. § 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido representarão um custo anual de R$62.932,44 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para os cofres municipais. § 2º Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos, caberá à entidade o pagamento da gratificação correspondente, ficando o Município isento de tal ônus. § 3º Será observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal para a liberação dos servidores públicos. Art. 4º Competirá à Entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social: I - fornecer as dependências físicas adequadas, material pedagógico e mobiliário; II - oferecer cuidados básicos e formação de bons hábitos às crianças; III - apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo HOASIS à Secretaria Municipal de Educação, sob pena, do não cumprimento ser motivo pleno de rescisão do convênio; IV - apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido; V - comunicar à entidade cedente, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores cedidos, para as devidas providências. Art. 5º O convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado a qualquer tempo, mediante expedição de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º As despesas oriundas da execução do convênio correrão a conta das dotações orçamentárias: 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.11.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.13.00. Art. 8º Os servidores cedidos, de iniciativa própria, ou quando solicitados, deverão apresentar relatório e prestar informações ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando obrigados ainda, no decorrer de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo do convênio, encaminhar ao citado órgão um relatório geral das atividades desenvolvidas no período. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município