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norma nº 7255/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7255 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HOASIS - HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL.
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LEI Nº 7255 DE 13 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HOASIS - HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO
SOCIAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
24.996.969/0001-22 a celebrar convênio com a entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social, CNPJ
nº 03.728.289/0001-58.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca do
Município com a entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social, objetivando o atendimento a
crianças economicamente carentes.
Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas a cessão de:
I - 04 (quatro) Professores I;
II - 02 (dois) Serventes Escolares;
III - 01 (um) Pedagogo;
IV - 02 (dois) Vigias;
V - 01 (um) Auxiliar de Secretaria.
§ 1º As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido representarão um custo anual de R$62.932,44 (sessenta e
dois mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para os cofres municipais.
§ 2º Havendo a prestação de serviços extraordinários pelos servidores cedidos, caberá à entidade o pagamento da
gratificação correspondente, ficando o Município isento de tal ônus.
§ 3º Será observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal para a liberação dos servidores públicos.
Art. 4º Competirá à Entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social:
I - fornecer as dependências físicas adequadas, material pedagógico e mobiliário;
II - oferecer cuidados básicos e formação de bons hábitos às crianças;
III - apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas pelo HOASIS à Secretaria Municipal de Educação, sob
pena, do não cumprimento ser motivo pleno de rescisão do convênio;
IV - apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido;
V - comunicar à entidade cedente, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores cedidos, para as
devidas providências.
Art. 5º O convênio vigorará a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser alterado ou prorrogado
mediante Termos Aditivos e denunciado a qualquer tempo, mediante expedição de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 7º As despesas oriundas da execução do convênio correrão a conta das dotações orçamentárias:
2.10.1.12.365.0025.2237.3190.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.11.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.13.00.
Art. 8º Os servidores cedidos, de iniciativa própria, ou quando solicitados, deverão apresentar relatório e prestar
informações ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ficando obrigados ainda, no decorrer de 30
(trinta) dias anteriores ao término do prazo do convênio, encaminhar ao citado órgão um relatório geral das atividades
desenvolvidas no período.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de
2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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