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norma nº 7302/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7302 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA RUA OURO BRANCO.
native_id5526

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LEI Nº 7302 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA OURO BRANCO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA OURO BRANCO, a atual Rua nº 10, sem denominação oficial, no bairro residencial Quintas
da Varginha, que se inicia na Rua 01 entre as quadras 11 e 12 e termina na confluência das Ruas 04 e 14 entre as mesmas
quadras no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), à TELEMAR e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de setembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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