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norma nº 7256/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7256 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7256 DE 13 DE JULHO DE 2006.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ao qual compete organizar,
manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados.
Art. 2º Compete ainda ao Sistema Municipal de Ensino:
I - definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com os seguintes
princípios:
a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes;
II - assegurar às unidades escolares públicas educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e
administrativa e, respeitadas as normas de direito público, de gestão financeira;
III - assegurar a observância das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9394/96.
Art. 3º Compõe o Sistema Municipal de Ensino:
I - Unidades Municipais de Ensino, assim entendidas as escolas públicas municipais de educação infantil e ensino
fundamental;
II - Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Educação, assim entendida a estrutura do Executivo Municipal voltada para
a educação;
III - Conselho Municipal de Educação, assim entendido como sendo fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo das
ações voltadas à educação;
IV - Unidades Privadas de Educação Infantil, assim entendidas as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas
pela iniciativa privada.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar comunicação à Superintendência Regional de Ensino de Sete
Lagoas, Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educação acerca da criação do
Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas no prazo de dez dias após publicação desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Seta Lagoas, 13 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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