| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7256 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7256 DE 13 DE JULHO DE 2006. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ao qual compete organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. Art. 2º Compete ainda ao Sistema Municipal de Ensino: I - definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com os seguintes princípios: a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes; II - assegurar às unidades escolares públicas educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e, respeitadas as normas de direito público, de gestão financeira; III - assegurar a observância das diretrizes e bases da educação nacional estabelecidas pela Lei Federal nº 9394/96. Art. 3º Compõe o Sistema Municipal de Ensino: I - Unidades Municipais de Ensino, assim entendidas as escolas públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental; II - Órgão Gestor da Secretaria Municipal de Educação, assim entendida a estrutura do Executivo Municipal voltada para a educação; III - Conselho Municipal de Educação, assim entendido como sendo fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo das ações voltadas à educação; IV - Unidades Privadas de Educação Infantil, assim entendidas as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar comunicação à Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas, Secretaria Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação e Ministério da Educação acerca da criação do Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas no prazo de dez dias após publicação desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Seta Lagoas, 13 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município