norma nº 2721/1981

LEI Nº 2721, DE 27 DE MAIO DE 1981.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. ARLINDO DE SOUZA RAMOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado permuta com o Sr. Arlindo de Souza Ramos, pelos imóveis declarados de utilidade pública, para
desapropriação através do Decreto 714 de 13 de maio de 1979, os seguintes bens:
I - expropriados do referido Sr. Arlindo Souza Ramos:
a) uma área de terreno medindo 1.933,00m² (hum mil, novecentos e trinta e três quadrados) localizada a Rua Cel.
Randolfo Simões nº 1298, e
b) uma casa com área construída medindo 65,50m² (sessenta e cinco metros e cinquenta metros quadrados) também
localizada na Rua Cel. Randolfo Simões nº 1298, por;
II - do Patrimônio Público Municipal
a) uma casa recém construída à Rua Cel. Randolfo Simões, em área remanescente da desapropriação, terreno de 152,00m²
(cento e cinquenta e dois metros quadrados) medindo 75,40m² (setenta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados);
b) os lotes 1, 2, 3, 4, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 57 do Bairro Montreal.
Parágrafo Único - Os imóveis desapropriados do Sr. Arlindo de Souza Ramos objetivaram a abertura da Av. José Sérvulo
Soalheiro, Avenida esta que liga a Av. Professor Maurílio Peixoto às margem da Lagoa Boa Vista ao Aeroporto Salomão
Francisco Tanure.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração