| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7290 / 2009 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JABOTICATUBAS. |
| native_id | 5534 |
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LEI Nº 7290 DE 18 DE SETEMBRO DE 2006. DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JABOTICATUBAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa denominar-se RUA JABOTICATUBAS, a atual Rua nº 22, sem denominação oficial, no bairro residencial Quintas da Varginha, que se inicia na Rua 21 entre as quadras 32 e 33 e termina na Praça 05 entre áreas institucionais. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas denominativas e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), à TELEMAR e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município