| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7259 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6635 DE 08 DE ABRIL DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7259 DE 17 DE JULHO DE 2006. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6635 DE 08 DE ABRIL DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Caput do Artigo 1º da Lei nº 6.635 de 08 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado, com funcionamento na Secretaria Municipal de Turismo, o Sistema de Adoção por Pessoas Físicas e Jurídicas a Praças, Jardins, Avenidas, Vias Públicas e Lagoas, com a finalidade de arborizar, zelar e embelezar os referidos logradouros públicos no Município de Sete Lagoas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CRISTIANO PEREIRA CALDAS Secretária Municipal de Turismo ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município