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norma nº 7260/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7260 / 2006
Date 2006-07-17
EmentaAUTORIZA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7260 DE 17 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a locação de equipamentos de informática pelo Município de Sete Lagoas para implantação do
Sistema de Gestão Pública.
Art. 2º A locação de equipamentos de informática deverá seguir as determinações do procedimento licitatório pertinente,
com base na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único - O edital de licitação a ser elaborado pelo Poder Executivo, definirá critérios, prazos e outras
formalidades, observando as normas legais e gerais sobre contratos.
Art. 3º Deverá ser incluído no edital, além das normas gerais estabelecidas que:
I - o licitante vencedor deverá prestar manutenção preventiva, corretiva e substituição de peças defeituosas durante o
período de locação, e no prazo máximo de 8 (oito) horas contados da chamada técnica, a ser definida pela seção de
tecnologia da informação, para solucionar qualquer problema técnico apresentado nos equipamentos;
II - a assistência técnica deverá ser prestada mediante manutenção corretiva/preventiva e suporte técnico, de acordo
com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem
qualquer ônus para o locatário;
III - entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos equipamentos,
compreendendo a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessários;
IV - entende-se por manutenção preventiva a verificação de possíveis defeitos que poderão ocasionar problemas que
venham a paralisar o funcionamento dos equipamentos, tais como cooler, fontes e limpeza interna;
V - as peças para substituição, na manutenção corretiva/preventiva e assistência técnica são de responsabilidade da
contratada;
VI - os serviços serão acompanhados e fiscalizados pelo gestor do contrato;
VII - além da manutenção corretiva e preventiva definidas nos incisos anteriores, a contratada deverá disponibilizar
durante todo período contratual, 5% (cinco por cento) do total de computadores locados, ficando os mesmos como reserva
para substituição durante períodos para reparos, trocas de peças, ajustes e demais correções necessários para o bom
funcionamento de todos os equipamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.05.1.04.126.0005.1082.33903900 ficha 872, FR 010000 - Programa de Modernização Administrativa e Tecnológica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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