| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7260 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5548 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7260 DE 17 DE JULHO DE 2006. AUTORIZA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a locação de equipamentos de informática pelo Município de Sete Lagoas para implantação do Sistema de Gestão Pública. Art. 2º A locação de equipamentos de informática deverá seguir as determinações do procedimento licitatório pertinente, com base na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Parágrafo Único - O edital de licitação a ser elaborado pelo Poder Executivo, definirá critérios, prazos e outras formalidades, observando as normas legais e gerais sobre contratos. Art. 3º Deverá ser incluído no edital, além das normas gerais estabelecidas que: I - o licitante vencedor deverá prestar manutenção preventiva, corretiva e substituição de peças defeituosas durante o período de locação, e no prazo máximo de 8 (oito) horas contados da chamada técnica, a ser definida pela seção de tecnologia da informação, para solucionar qualquer problema técnico apresentado nos equipamentos; II - a assistência técnica deverá ser prestada mediante manutenção corretiva/preventiva e suporte técnico, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus para o locatário; III - entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos equipamentos, compreendendo a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessários; IV - entende-se por manutenção preventiva a verificação de possíveis defeitos que poderão ocasionar problemas que venham a paralisar o funcionamento dos equipamentos, tais como cooler, fontes e limpeza interna; V - as peças para substituição, na manutenção corretiva/preventiva e assistência técnica são de responsabilidade da contratada; VI - os serviços serão acompanhados e fiscalizados pelo gestor do contrato; VII - além da manutenção corretiva e preventiva definidas nos incisos anteriores, a contratada deverá disponibilizar durante todo período contratual, 5% (cinco por cento) do total de computadores locados, ficando os mesmos como reserva para substituição durante períodos para reparos, trocas de peças, ajustes e demais correções necessários para o bom funcionamento de todos os equipamentos. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.05.1.04.126.0005.1082.33903900 ficha 872, FR 010000 - Programa de Modernização Administrativa e Tecnológica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de julho de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município