| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7343 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
| native_id | 5570 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7343 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2006, para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - Ficam regularizadas através da presente Lei as importâncias já repassadas em caráter emergencial à Irmandade Nossa Senhora das Graças no valor de R$ 61.440,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial para atender as despesas desta Lei no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Subvenção Social Instituições Hospitalares - natureza 33904300 - fonte de recursos 013100 - no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) que serão anulados da dotação nº 2.04.02.28.843.00034-46907100-010000 - Unidade Central de Encargos Gerais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ROSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município