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norma nº 7343/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7343 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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LEI Nº 7343 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da
Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), em parcelas de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2006, para
aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Ficam regularizadas através da presente Lei as importâncias já repassadas em caráter emergencial à
Irmandade Nossa Senhora das Graças no valor de R$ 61.440,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais)
devidamente autorizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e
anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial para atender as despesas desta Lei no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e
doze mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Subvenção
Social Instituições Hospitalares - natureza 33904300 - fonte de recursos 013100 - no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e
doze mil reais) que serão anulados da dotação nº 2.04.02.28.843.00034-46907100-010000 - Unidade Central de Encargos
Gerais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de novembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ROSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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