| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7330 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À EMPRESA ROCC MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. |
| native_id | 5581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7330 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À EMPRESA ROCC MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno denominada A1, medindo 2.025,248m² (dois mil e vinte e cinco vírgula duzentos e quarenta e oito metros quadrados) situada no Bairro Bela Vista III, no Município de Sete Lagoas, confrontando-se pela frente com extensão 53,787m com a rua D, pelo lado direito em 72,623m confrontando com a Área A2, pelo lado esquerdo em 78,83m confrontando com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas e pelo fundo com extensão 2,00m confrontando com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas, conforme planta e memorial descritivo anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada à empresa ROCC Manutenção Elétrica Ltda ME, com sede à rua Caiapós nº 270, Bairro Nossa Senhora do Carmo, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 02.976.618/0001-17. Parágrafo único. Pelo justificado relevante interesse público, fica dispensada a realização de concorrência pública, nos moldes do parágrafo único do art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal. Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município