| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7332 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. |
| native_id | 5583 |
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LEI Nº 7332 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Casa Mãe Rainha, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.068.338/0001-07, no valor de R$ 15.708,87 (quinze mil setecentos e oito reais e oitenta e sete centavos) em parcela única, para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Justiça Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.3.08.243.0019.2156- 33504300 - ficha 796 - fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município