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norma nº 7335/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7335 / 2006
Date 2006-10-06
EmentaALTERA A LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 7335 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 7.208 de 31 de março de 2006.
"Art. 6º (...)
Parágrafo Único - Nos casos em que ocorrer transferência de recursos do Governo Federal e/ou Estadual, a remuneração do
pessoal contratado será fixada de acordo com os valores disciplinados na planilha de custos do convênio e/ou nos
valores praticados no mercado de trabalho."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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