| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7335 / 2006 |
| Date | 2006-10-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7335 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 7208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 7.208 de 31 de março de 2006. "Art. 6º (...) Parágrafo Único - Nos casos em que ocorrer transferência de recursos do Governo Federal e/ou Estadual, a remuneração do pessoal contratado será fixada de acordo com os valores disciplinados na planilha de custos do convênio e/ou nos valores praticados no mercado de trabalho." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município