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norma nº 7336/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7336 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaALTERA A LEI Nº 7131 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF DO GOVERNO FEDERAL".
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LEI Nº 7336 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 7131 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA
ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF DO GOVERNO FEDERAL".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos III, IV e V ao artigo 1º da Lei nº 7.131 de 19 de setembro de 2005 que "autoriza
contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender ao Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do Governo
Federal", com as seguintes redações:
"Art. 1º ...
I - ...
...
III - 06(seis) Psicólogos;
IV - 06(seis) Assistentes Sociais;
V - 03(três) Coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS/PAIF."
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.131 de 19 de setembro de 2005 que "autoriza contratação de pessoal, por prazo
determinado, para atender ao Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do Governo Federal", passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em observância aos estabelecido no
convênio e em valores não superiores aos praticados no mercado de trabalho."
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.131 de 19 de setembro de 2005 com a seguinte
redação: "Art. 2º ...
Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações previstas nessa lei serão suportadas, em sua totalidade,
pelos valores repassados pelo Governo Federal, para a execução do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF."
Art. 4º Revogam-se as disposições do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.131 de 19 de setembro de 2005.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de outubro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 152/2006 de autoria do Poder Executivo)

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