| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7337 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7337 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DO VALE SAÚDE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei normatiza a concessão do Cartão Municipal de Transporte e do Vale Saúde no transporte coletivo urbano e dá outras providências. Art. 2º Serão considerados beneficiários do Cartão Municipal de Transporte no transporte coletivo urbano municipal: I - o deficiente físico: pessoa portadora de amputação do membro inferior, de paraplegia, hemiplegia, monoplegia, tetraplegia, artroses severas, doenças reumáticas, doença do sistema nervoso central ou periférico, doenças congênitas dos membros inferiores, irreversíveis, que prejudiquem a sua capacidade de deambulação ativa; II - o deficiente mental: portador de doença neurológica congênita ou adquirida ou de distúrbio psíquico sem substrato orgânico, que importem na sua incapacidade civil ou inimputabilidade penal; III - o deficiente visual: pessoa cuja acuidade visual corrigida nos dois olhos, com lente de contato ou com óculos, seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) ou que tenha o campo visual tubular restrito a, no máximo, 20 (vinte) graus; IV - o deficiente auditivo: pessoa que mesmo com uso de aparelho eletrônico para melhoria da audição ainda tenha dificuldade para a compreensão correta dos sons que lhe são transmitidos ou que tenha perda da audição maior ou igual a 70 decibéis; V - o hemofílico: pessoa portadora de hemofilia; VI - o doente renal crônico: pessoa que tenha perda parcial ou total da função renal, que esteja em tratamento dialítico. Art. 3º Os beneficiários relacionados nos incisos de I a VI do artigo anterior terão direito a receber o Cartão Municipal de Transporte. § 1º O Cartão Municipal de Transporte concedido pelo Poder Executivo Municipal é o documento de identificação da pessoa portadora de deficiência, autorizada a ingressar gratuitamente no sistema de transporte coletivo concessionário e permissionário do Município de Sete Lagoas, mediante a sua apresentação no embarque. § 2º Os beneficiários do Cartão Municipal de Transporte deverão passar por uma reavaliação médica a cada 02 (dois) anos. Art. 4º O credenciamento do beneficiário do Cartão Municipal de Transporte será feito pelo médico perito credenciado pela Secretaria Municipal de Justiça Social. § 1º Para a concessão do credenciamento será exigida do beneficiário: a) atestado comprobatório de que é portador de qualquer uma das deficiências a que se referem os incisos I a VI, do art. 2º dessa Lei, expedido por seu médico assistente; b) carteira de identidade expedida por órgão competente, sendo suprida sua falta pela certidão de nascimento ou carteira profissional; c) duas fotografias 3x4 recentes; d) comprovante de residência; e) preenchimento de formulário de requerimento do benefício, que estará disponível na Secretaria Municipal de Justiça Social. § 2º A Secretaria Municipal de Justiça Social, após a liberação do credenciamento pelo médico perito, deverá emitir o Cartão Municipal de Transporte sob carimbo do órgão cobrindo parte da fotografia. § 3º O Cartão Municipal de Transporte a ser entregue ao beneficiário, deverá estar plastificado. Art. 5º O Cartão Municipal de Transporte é intransferível e de uso pessoal do beneficiário. Art. 6º Caso o beneficiário do Cartão Municipal de Transporte necessite de acompanhante, esta condição deverá ser mencionada no atestado médico de que trata o § 1º, alínea "a", do art. 4º, observando ainda o disposto no art. 5º. § 1º No Cartão Municipal de Transporte do beneficiário que necessitar de acompanhante constará a identificação "NECESSITA DE ACOMPANHANTE". § 2º Tanto o beneficiário quanto o acompanhante só poderão embarcar e desembarcar juntos. Art. 7º Será beneficiário do Vale-Saúde o portador de deficiência temporária. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei é considerado portador de deficiência temporária a pessoa que apresentar deficiência sujeita a recuperação, que o incapacite de deambular ativamente. Art. 8º O Vale-Saúde é o bilhete válido como pagamento na utilização do serviço de transporte, de distribuição gratuita aos portadores de deficiência temporária definidos nessa Lei, que estejam em tratamento de saúde com prazo de duração de até 3 (três) meses, de acordo com o número de sessões e/ou avaliações prescritas pelo médico. Parágrafo Único - Caso o beneficiário não termine o tratamento de saúde dentro do prazo máximo estabelecido no caput desse artigo, poderão ser-lhe concedidos novos períodos de até 3 (três) meses cada, desde que aprovado por avaliação médico-pericial. Art. 9º O credenciamento do beneficiário do Vale- Saúde será feito pelo médico perito credenciado pela Secretaria Municipal de Justiça Social. § 1º Para a concessão do Vale-Saúde serão exigidos do beneficiário: a) atestado comprobatório de que é portador de deficiência temporária a que se refere parágrafo único do art. 7º dessa Lei, expedido por seu médico assistente; b) carteira de identidade expedida por órgão competente, sendo suprida sua falta pela certidão carteira profissional; c) comprovante de residência; d) preenchimento de formulário de requerimento do benefício, que estará disponível na Secretaria Municipal de Justiça Social. § 2º O Vale-Saúde será distribuído ao beneficiário na quantidade necessária para completar seu tratamento, sendo assegurado a sua ida ao local de tratamento e sua volta para casa, sendo respeitados os limites fixados no art. 7º dessa Lei. Art. 10 Caso o beneficiário do Vale Saúde necessite de acompanhante, esta condição deverá ser mencionada no atestado médico de que trata o § 1º, alínea "a", do art. 9º, sendo assegurado ao acompanhante a mesma quantidade de bilhetes de Vale-Saúde entregue ao beneficiário. Art. 11 Caberão às empresas concessionárias e permissionárias proceder com a fiscalização, apurando as infrações aos preceitos dessa Lei e enviando comunicado das mesmas à Secretaria Municipal de Justiça Social, para que seja aplicada a pena que couber. Art. 12 É vedado à empresa concessionária e permissionária do transporte coletivo: I - impedir ou dificultar de qualquer forma o uso regular do Cartão Municipal de Transporte ou Vale-Saúde; II - deixar de conferir os dados do Cartão; III - aceitar como válidos os cartões rasgados, rasurados, adulterados ou vencidos, ou ainda permitir o embarque de pessoas que apresentarem quaisquer outros tipos de carteiras ou documentos; IV - permitir o acesso do beneficiário com Cartão Municipal de Transporte específico de acompanhante sem estar devidamente acompanhado; V - permitir o acesso do acompanhante com Cartão Municipal de Transporte específico sem a presença do beneficiário; VI - recolher indevidamente o Cartão Municipal de Transporte; VII - atender de maneira inadequada, expondo a constrangimento ou discriminação qualquer, o beneficiário do Cartão Municipal de Transporte ou Vale-Saúde. Parágrafo Único - Sendo apurado qualquer descumprimento dos preceitos relacionados nos incisos I a VII deste artigo, tanto as concessionárias quanto as permissionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no regulamento do Serviço de Transporte Municipal, sendo resguardado o direito de ampla defesa e o contraditório. Art. 13 É vedado ao beneficiário do Cartão Municipal de Transporte ou Vale Saúde: I - ceder a terceiros, a qualquer título, o Cartão Municipal de Transporte ou o Vale-Saúde; II - utilizar-se do benefício sem a devida apresentação do Cartão Municipal de Transporte ou do Vale-Saúde; III - adulterar o Cartão Municipal de Transporte ou Vale-Saúde; IV - embarcar sem acompanhante quando seu Cartão Municipal de Transporte ou Vale-Saúde exigir a presença deste; V - desrespeitar ou agredir o agente da empresa concessionária e permissionária do transporte público. § 1º Sendo apurado qualquer descumprimento dos preceitos relacionados nos incisos I a V deste artigo, estará sujeito o beneficiário a suspensão temporária do benefício por tempo não inferior a 30 (trinta) dias, e no caso de reincidência a extinção do benefício. § 2º No caso da aplicação das penalidades previstas no § 1º deste artigo, o beneficiário terá resguardado o direito de ampla defesa e o contraditório. Art. 14 O beneficiário do Cartão Municipal de Transporte ou do Vale-Saúde não poderá ser colocado em situação de constrangimento ou discriminação de qualquer natureza. Art. 15 Fica assegurado ao beneficiário portador da carteira temporária a sua utilização até a data do seu vencimento. Art. 16 As pessoas com idade superior a 65 anos poderão ingressar gratuitamente no sistema de transporte coletivo concessionário e permissionário do Município de Sete Lagoas, conforme preceitos da Legislação Federal. Art. 17 Os benefícios concedidos por essa lei deverão ser computados na planilha de custo do serviço de transporte público do Município. Art. 18 VETADO Art. 19 VETADO Art. 20 VETADO Art. 21 Revogam-se as disposições das Leis nº 4.500 de 05 de Março de 1992, nº 4.550 de 11 de Junho de 1992, nº 4.618 de 01 de Outubro de 1992, nº 4.694 de 04 de Maio de 1993 e nº 116 de 03 de Janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município