| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7496 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5617 |
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LEI Nº 7496 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. CRIA A GALERIA DE HONRA DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 119/2007 de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Sete Lagoas a Galeria de Honra dos Ex- combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, vivos e falecidos, que tenham ou tiveram laços de convivência ou reconhecimento com Sete Lagoas e região. Art. 2º A Galeria de Honra dos Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB será instalada em Salão próprio do Casarão Nhô-Quim Drumond, localizado à Praça Tiradentes. Art. 3º A Galeria de que trata esta Lei, constará de: I - retrato de cada herói homenageado com respectivo nome; II - biografia de cada homenageado; III - nome e data das principais batalhas ou missões que tiveram atuação direta ou indireta dos homenageados. Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social a criação e instalação da Galeria de Honra de que trata a presente Lei. Art. 5º Para atender às despesas para a execução dessa Lei, no exercício corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valendo-se dos recursos explícitos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município