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norma nº 1/1990

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das
Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função Pública.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos ao respectivo titular.
Parágrafo Único - Os cargos públicos serão criados por lei, com a denominação própria, número certo, atribuições
Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação semelhante e igual grau de
Art. 6º Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza, superpostas segundo o grau de complexidade e
Parágrafo Único - As classes de uma série de classes serão identificadas por algarismos romanos, na ordem crescente, a
Art. 8º Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, transitoriamente, ao servidor
Art. 11 Os cargos serão providos, no âmbito da Administração Pública, por atos próprios das autoridades competentes,
nos termos da lei.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
§ 2º O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidor ocupante de cargos de
Art. 13 A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
Art. 14 As normas gerais para a realização de concursos e para convocação e indicação dos candidatos serão
Art. 15 Poderá inscrever-se em concurso quem tiver o mínimo 18 (dezoito) anos e satisfazer os requisitos disciplinares
Art. 16 Sem prejuízo de outras exigências regulamentares, observar-se-ão as seguintes normas na realização de
II - os concursos terão validade por 2 (dois) anos, a contar da homologação, prorrogável, uma vez por igual período;
III - o edital conterá todas as exigências ou condições, de modo que, o candidato comprove a viabilidade de sua
IV - garantia de ampla defesa aos candidatos, quando da homologação das inscrições, publicação do resultado,
Art. 17 O aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável,
§ 1º Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, remoção, reintegração em cargo e designação para o desempenho de
§ 2º A posse em cargo em comissão só se fará após a apresentação pelo empossado, da cópia de declaração de bens
Art. 20 São competentes para dar posse o Prefeito, a Presidência da Câmara e diretores de Fundações e Autarquias
Parágrafo Único - O ato de que trata o "caput" do artigo, poderá ser delegado aos responsáveis pelas atividades de
Art. 21 A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo que, assinado pela autoridade que a der e pelo
Parágrafo Único - O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 22 A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, se foram
satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 10 e as especiais, fixadas em lei e regulamento, para a investidura no
Art. 23 A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do ato de
§ 1º Esse prazo poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do
§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou no da prorrogação prevista no § 1º,
será tornado em efeito, por ato da autoridade competente, o provimento.
SEÇÃO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 24 Estágio probatório é exigência a que se submete o servidor nomeado por concurso para cargo efetivo, destinado a
apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo. Julgando a conveniência de sua permanência no serviço.
§ 1º O estágio probatório tem duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
§ 2º No período mencionado no parágrafo anterior, apurar-se-ão os seguintes requisitos básicos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - eficiência;
V - disciplina;
VI - dedicação ao serviço.
Art. 25 Os requisitos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior, serão apurados, mensalmente, em boletins de
avaliação elaborados pela chefia imediata, pelos servidores da unidade de lotação do estagiário e observação de
critérios objetivos, remetidos ao responsável pelo órgão de pessoal. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
§ 1º Sem prejuízo da remessa do boletim mencionado no "caput" deste artigo, a chefia do órgão em que estiver servindo o
estagiário, quatro meses antes do término do estágio probatório informará reservadamente ao serviço de pessoal sobre o
avaliado, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
§ 2º Em seguida, no prazo de 10 (dez) dias o órgão de pessoal formulará parecer escrito opinando sobre o merecimento do
estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação. (nova red. conf. lei comp.
14/93)
§ 3º Desse parecer, se contrário a confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de até 5 (cinco) dias. (nova
red. conf. lei comp. 14/93)
§ 4º Apreciado o parecer e as razões do estagiário, a autoridade competente proferirá a decisão. (nova red. conf. lei
comp. 14/93)
§ 5º Sendo o parecer favorável à permanência do estagiário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato, decorrido
o prazo do estágio probatório. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
§ 6º A apuração dos requisitos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior processar-se-á de modo que a exoneração
do servidor possa ser concretizada antes que se completem os 2 (dois) anos de estágio. (nova red. conf. lei comp.
14/93)
Art. 26 Constitui motivo de destituição de chefia a inobservância das disposições relativas ao estágio probatório.
(nova red. conf. lei comp. 14/93)
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 27 Promoção é a passagem do servidor a cargo vago à classe imediatamente superior da série de classes,
obedecendo-se os critérios estabelecidos nos Planos de Carreira.
SEÇÃO VI
DO ACESSO
Art. 28 Acesso é a passagem do servidor a cargo vago de classe isolada ou inicial da série de classes, na carreira com
identidade funcional, obedecendo-se os critérios estabelecidos nos Planos de Carreira. (nova red. conf. lei comp.
14/93)
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29 A reintegração, que decorrerá de decisão prolatada em processo administrativo ou sentença judicial transitada
em julgado, é o ato pelo qual o servidor estável demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos
prejuízos decorrentes do afastamento.
§ 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da
transformação e, se extinto, em cargo de vencimentos e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
§ 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o servidor posto em
disponibilidade do cargo que exercia, com vencimentos integrais.
§ 3º O servidor que estiver ocupando o cargo de reintegração, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização.
SEÇÃO VIII
DO APROVEITAMENTO
Art. 30 O aproveitamento é o reingresso no exercício de cargo público, de servidor em disponibilidade, respeitada a
habilitação profissional.
Parágrafo Único - O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental, através de perícia médica.
Art. 31 O aproveitamento do servidor será obrigatório quando:
I - for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessário;
III - quando for criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário.
Art. 32 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço
público e ou de maior tempo de disponibilidade.
Art. 33 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor que não tomar posse no prazo
estabelecido no artigo 23, salvo nos casos de doenças comprovada através de perícia médica.
Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva, será o servidor aposentado.
SEÇÃO IX
DA REVERSÃO
Art. 34 Reversão é o ato pelo qual o aposentado reintegra no serviço público, após verificação em processo, de que não
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou "ex-offício", atendido sempre o interesse público.
§ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante perícia médica, fique provada a capacidade para o
exercício do cargo.
§ 3º Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse e não entrar em
exercício dentro dos prazos legais, salvo o motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 35 Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de preferência no cargo anteriormente ocupado
pelo aposentado ou em outro de atribuições análogas.
Parágrafo Único - A reversão "ex-offício" não poderá verificar-se em cargo de remuneração inferior ao provento da
inatividade.
Art. 36 A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, a contagem do tempo em que o servidor
esteve aposentado.
Art. 37 O servidor revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorrido
(cinco) anos de reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
SEÇÃO X
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 38 Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro
cargo de carreira ou isolado, ou de um para outro cargo isolado, desde que configurada a semelhança de atribuições e a
igualdade do padrão de vencimento.
Art. 39 A transferência será feita:
I - a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;
II - de ofício, no interesse da administração.
Parágrafo Único - nos casos mencionados neste artigo, deverá ser respeitada a habilitação profissional do servidor.
Art. 40 O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no
cargo.
Art. 41 A transferência para cargo de carreira obedecerá as seguintes condições:
I - se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por seleção interna.
II - não poderá exceder a 1/3 (um terço) de cada classe.
Art. 42 A transferência, por permuta, se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito
nesta seção.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 43 O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo ou função.
Parágrafo Único - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do
servidor pelo órgão de pessoal.
Art. 44 O exercício do cargo ou função terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, acesso, remoção, reintegração em cargo e designação
para função pública; (nova red. conf. lei comp. 14/93)
II - da data da posse nos demais casos.
§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por solicitação escrita do interessado e a Juízo da
autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a 30 (trinta) dias.
§ 2º Nos casos de remoção e transferência o prazo inicial para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de
licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em voltar ao serviço.
Art. 45 O servidor terá exercício no órgão em que for lotado. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
Art. 46 O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão oficial, com ou sem ônus para a
Administração Pública, sem autorização ou designação expressa da autoridade competente.
Art. 47 Nenhum servidor poderá ser colocado com ônus para o Município, à disposição da União, do Estado, do Município,
nem de outras entidades, salvo para prestação de serviço decorrentes de convênio.
Art. 48 O servidor preso por crime comum ou, ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o servidor perderá durante o tempo do afastamento um terço do
vencimento, com direito á diferença, se absolvido.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 49 A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - acesso; (nova red. conf. lei comp. 14/93)
V - aposentadoria
VI - falecimento;
VII - transferência;
VIII - posse em outro cargo.
Art. 50 Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - "ex-offício", quando se tratar de provimento em comissão;
III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 51 A vaga ocorrerá da data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento; (nova red. conf. lei comp. 14/93)
b) da portaria ou ato que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso;
IV - da posse em outro cargo.
TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 52 Substituição é o provimento temporário do cargo em comissão ou efetivo, enquanto durar o afastamento do titular
nomeado.
§ 1º A substituição dependerá de ato da administração.
§ 2º O substituto optará pelos vencimentos do cargo em que for titular ou os do cargo em que exercer a substituição,
excluídas vantagens pessoais do substituído.
§ 3º A reassunção ou vacância do cargo cessará de pronto os efeitos da substituição.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 53 Remoção é ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra repartição ou serviço, preenchendo
claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional.
Art. 54 A remoção, que se processará a pedido do servidor ou "ex-offício", dar-se-á:
I - de um para outro setor, seção, serviço, departamento ou secretaria;
II - de um para outro órgão do mesmo setor, seção, serviço, departamento ou secretaria.
§ 1º No caso do item I, a remoção será feita por ato do Prefeito, do Presidente da Câmara ou de Diretores das
Autarquias e Fundações.
§ 2º No caso do item II, a remoção será feita por ato do diretor ou chefe de setor, seção, serviço, departamento ou do
secretário.
§ 3º A remoção poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão, setor, seção, serviço, departamento ou secretaria.
Art. 55 A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma da remoção.
CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 56 Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de perícia
médica e vaga.
Art. 57 A readaptação não implicará em aumento ou diminuição de vencimento e será feita mediante transferência.
Art. 58 A readaptação far-se-á:
I - quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do servidor que diminuam
a eficiência no exercício do cargo;
II - quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do servidor não corresponde ás
exigências do exercício do cargo.
Parágrafo Único - A readaptação de que trata este artigo, dar-se-á por ato da autoridade competente.
Art. 59 É nula a readaptação realizada com infração do disposto neste capítulo.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 60 A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão de que trata o "caput" do artigo, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e
dois) não serão computados, arredondando-se para 1(um) ano, quando excederem esse número.
Art. 61 Será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:
I - férias e férias prêmio;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos, contados da realização do ato;
III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmãos, até 3 (três) dias consecutivos, a contar do
falecimento;
IV - luto, até 2 (dois) dias a contar do falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro, nora, sogros e
netos;
V - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo;
VIII - licença à servidora gestante;
IX - licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;
X - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido
autorizado por autoridade competente;
XI - licença para tratamento de saúde;
XII - licença para paternidade.
Art. 62 Na contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente: (nova red. conf. lei comp.
14/93).
I - o tempo de serviço público municipal, estadual e federal, inclusive autárquico de qualquer nível de governo;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas contando-se em dobro o tempo correspondente a operação de guerra, de
que o servidor tenha efetivamente participado;
III - o tempo de serviço prestado como extranumerário, desde que remunerado pelos cofres municipais;
IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;
V - o tempo de serviço prestado à iniciativa privada obedecendo-se os critérios de lei de contagem de tempo recíproco;
VI - o tempo de contribuição efetuado à Previdência Social.
Parágrafo Único - Será objeto de regulamento, o processo para apuração de tempo de serviço, para qualquer tipo de
reivindicação em que sirva de base o disposto neste capítulo.
Art. 63 É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou
privados.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 64 O servidor nomeado em virtude de concurso público, adquire estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo
exercício.
§ 1º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2º Os servidores municipais da administração direta, autárquica e das fundações, públicas em exercício até 5 (cinco)
de outubro de 1988, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos por concurso público,
serão considerados estáveis no serviço público.
Art. 65 O servidor estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de decisão judicial, transitada em julgado;
II - mediante decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - quando extinto o cargo, ficando o servidor automaticamente em disponibilidade, recebendo seus vencimentos
integrais até novo aproveitamento.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 66 (vetado)
§ 1º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor adquira direito a férias.
§ 2º Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração integral, exceto a gratificação por serviço o
extraordinário.
§ 3º É vedada, a conversão de férias em dinheiro, salvo por motivo de relevante e justificável interesse público,
quando a Administração Municipal poderá remunerar até 1/3 (um terço).
§ 4º É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
§ 5º O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que a
remuneração normal.
Art. 67 O servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las por motivo de qualquer alteração de situação
funcional.
Art. 68 É proibida a acumulação de férias salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos sob
pena de prescrição.
§ 1º Em casos excepcionais, à critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos nenhum dos
quais poderão ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 2º Somente serão considerados como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar
de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e publicada na forma legal, dentro do
período concessivo a que elas correspondem.
Art. 69 Caberá ao chefe da repartição ou do serviço ou departamento organizar, no mês de dezembro, a escala de férias
para o ano seguinte, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor.
Parágrafo Único - Organizada a escala de férias, deverá levar ao conhecimento dos servidores, através de afinação no
lugar de costume ou, se possível, publicada na imprensa local.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS - PRÊMIO
Art. 70 Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor 3 (três) meses de
férias-prêmio, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou, para efeito de aposentadoria, a contagem
em dobro das não gozadas.
Parágrafo Único - Não terá direito às férias-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver:
I - faltado ao serviço injustificavelmente, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não;
II - sofrido pena de suspensão;
III - gozado licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não; (nova red. conf. lei
comp. 14/93)
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; (nova red. conf. lei
comp. 14/93)
c) para tratar de interesse particular por mais de 15 (quinze) dias.
Art. 71 As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente, e, neste último caso, em período não
inferior a 1 (um) mês devendo o servidor, para esse fim, declarar expressamente, no requerimento em que pedir as
férias-prêmio, o número de meses que pretende gozar.
§ 1º A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram
satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quando à
oportunidade da concessão e consequentemente com o deferimento do pedido.
§ 2º O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, as quais deverão ser iniciadas dentro de 10 (dez)
dias do conhecimento oficial do ato concessório, sob pena de caducidade automática da concessão.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 72 O servidor poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa de sua família;
III - para repouso a gestante;
IV - para prestar serviço militar obrigatório;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato eletivo, na forma da legislação federal em vigor;
VII - quando acometido por doença profissional ou acidente de trabalho;
VIII - por nascimento de filho, por 5 (cinco) dias ininterruptos, contados a partir do nascimento e comprovado pela
respectiva certidão, a título de licença paternidade.
Parágrafo Único - Ao ocupante de cargo provimento em comissão não se concederá licença nos casos dos itens IV, V e VI
deste artigo.
Art. 73 A licença poderá ser prorrogada a pedido ou "ex-offício".
Parágrafo Único - O pedido será apresentado até 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença, se indeferido,
contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho
denegatório da prorrogação.
Art. 74 Poderá haver delegação quanto á competência para concessão de licença.
Art. 75 A licença, dependente da perícia médica será concedida pelo prazo estabelecido pelo laudo. Findo o prazo,
haverá nova perícia e o laudo médico deverá concluir pela volta ao serviço, prorrogação da licença, ou pela
aposentadoria, se for a caso.
Art. 76 As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, são consideradas em
prorrogação.
Parágrafo Único - para os efeitos deste artigo somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.
Art. 77 O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, pelo prazo superior a 3 (dois) anos.
Art. 78 Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a perícia médica e aposentado, se
for considerado definitivamente inválido para o serviço em geral.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 79 A licença para tratamento de saúde, será concedida a pedido ou "ex-offício".
Parágrafo Único - Em ambos os casos, é indispensável a prévia perícia médica, que se realizará quando necessário na
residência do servidor.
Art. 80 No decurso do período da licença o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada ou mesmo
gratuita, quando esta última forem caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da licença, com perda de vencimento
correspondente do período já gozado.
Art. 81 O exame para concessão da licença que ultrapassar o período de 15 (quinze) dias, será feito por médico,
oficialmente designado, salvo os casos indicados nesta lei.
Parágrafo Único - As licenças por período superior a 90 (noventa) dias, dependerão de exame do servidor por Junta
médica, oficialmente designada.
Art. 82 No curso da Licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou, "ex-offício", ficando obrigado a
reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os
dias de ausência.
Art. 83 Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 29 (vinte e nove) dias, o servidor que recusar submeter-se a
exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
Art. 84 A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo
médico.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 85 O servidor poderá obter por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja separado, de ascendente,
descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até segundo grau civil, desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante exame médico.
§ 2º A licença será concedida com vencimento integral até 1 (um) mês e, após com os seguintes descontos:
I - de 30% (trinta por cento), de 1 (um) até 3 (três) meses;
II - de 50% (cinquenta por cento), de 3 (três) até 12 (doze) meses;
III - sem vencimento, de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA GESTANTE
Art. 86 À servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, licença com duração de 120 (cento e vinte) dias,
com vencimentos integrais.
Parágrafo Único - A licença será requerida pela interessada, mediante atestado médico de que se encontra, até, no 8º
(oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
Art. 87 Ocorrendo parto prematuro, o início da licença contar-se-á a partir da data do parto.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 88 Ao servidor convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença
sem remuneração, pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de outros direitos e vantagens.
§ 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe da repartição ou serviço,
acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Ao servidor desincorporado, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para reassunção do cargo.
§ 3º Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem remuneração, durante os
estágios previstos pelos regulamentos militares.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 89 Ao servidor estável poderá ser concedida licença de até 2 (dois) anos, sem vencimentos, para tratar de
interesses particulares.
§ 1º A licença será negada, quando o afastamento do servidor, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse do
serviço.
§ 2º O servidor aguardará, em exercício a concessão da licença.
Art. 90 Não será concedida licença ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício. (nova
red. conf. lei comp. 14/93)
Art. 91 A autoridade que deferir a licença, poderá cassá-la e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo,
se assim o exigir o interesse do serviço municipal.
Parágrafo Único - O servidor poderá desistir da licença, a qualquer tempo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL, OU ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 92 Ao servidor acometido de doença profissional ou acidente em serviço, será concedida a licença, após perícia
médica e terá sua remuneração integral.
§ 1º Acidente é o evento danoso, que tem como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao
cargo.
§ 2º Considera-se também acidente, a agressão sofrida injustamente e não provocada, pelo servidor, no exercício de suas
funções ou em razão delas.
§ 3º Entende-se por doença profissional, a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o
laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.
§ 4º (vetado)
§ 5º Resultando do evento, incapacidade total e permanente, o servidor será aposentado com a remuneração integral.
§ 6º Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda a vida da capacidade de trabalho e, por
incapacidade total e permanente, a invalidez irreversível.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 93 O servidor municipal, no exercício de mandato eletivo, obedecerá as disposições deste artigo.
§ 1º (vetado)
§ 2º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
§ 3º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
parágrafo anterior.
§ 4º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
DAS FALTAS
Art. 94 Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo Único - As faltas que excederem a 12 (doze) por ano ou 2 (duas) por mês, se por outros motivos não previstos
nesta lei, fica a critério da administração a aceitação ou não da justificativa.
Art. 93 O expediente normal das repartições públicas municipais será o estabelecido em leis e normas em vigor. (nova
red. conf. lei comp. 14/93).
Art. 96 A frequência será apurada por meio de ponto.
§ 1º Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas dos servidores em serviço.
§ 2º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§ 3º Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro de ponto.
Art. 97 O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda repartição ou partes, conforme a
necessidade do serviço.
Parágrafo Único - No caso de antecipação ou prorrogação deste período, será remunerado o trabalho extraordinário, na
forma prevista em lei ou regulamento.
Art. 98 Em dias úteis somente por determinação da autoridade competente, poderão deixar de funcionar as repartições
públicas municipais ou serem suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte.
Art. 99 Para efeito de pagamento, apurar-se-á frequência dos seguintes modos:
I - pelo ponto;
II - pela forma que for determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto.
Parágrafo Único - Haverá um boletim padronizado para comunicação da frequência.
Art. 100 O servidor perderá:
I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço;
II - 1/5 (um quinto) do vencimento, quando comparecer depois da hora marcada para o início do expediente até 55
(cinquenta e cinco) minutos;
III - o vencimento do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite horário no estabelecido item
anterior;
IV - 4/5 (quatro quintos) do vencimento, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente;
V - 3/5 (três quintos) do vencimento, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira
hora do expediente;
VI - 2/5 (dois quintos) do vencimento, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta
hora;
VII - 1/5 (um quinto) do vencimento, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.
Art. 101 No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeitos de desconto, os domingos e feriados intercalados.
Art. 102 O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer
pronta comunicação do fato por escrito ou por alguém a seu rogo ao chefe direto, cabendo a este mandar examiná-lo
imediatamente na forma do regulamento.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA
Art. 103 O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e previdência sociais a seus servidores,
extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes na forma da lei.
Art. 104 O Município estabelecerá em lei o regime previdenciário de seus servidores sujeito a este regime único.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 105 É assegurado a todo servidor o direito de requerer ou de representar e de pedir reconsideração.
Art. 106 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, após exame e informações prestadas pelo
órgão a que competir o assunto, objeto do requerimento.
Parágrafo Único - O requerimento será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.
Art. 107 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não
renovável.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração será decidido do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 108 Caberá recurso:
I - se o pedido de reconsideração não for decidido no prazo legal;
II - do indeferido do pedido de reconsideração;
III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior á que tiver proferido a decisão ou expedido o ato e,
sucessivamente em escala ascendente, ás demais autoridades.
§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus
efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 109 O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato, quando este for de natureza
reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 110 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma só vez, observada a
legislação federal quanto á prescrição quinquenal.
Art. 111 é assegurado ao servidor o direito de vista do processo administrativo em que seja parte.
Art. 112 São improrrogáveis fatais aos prazos disciplinados neste capítulo.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 113 O servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo seus vencimentos quando:
I - seu cargo for extinto e não for extinto e não tornar possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente;
II - no interesse da administração se o cargo for declarado desnecessário.
Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que altere sua denominação, o servidor em disponibilidade será
obrigatoriamente aproveitado.
Art. 114 A declaração de desnecessidade do cargo, a que se refere o inciso II do artigo anterior, será feito através de
ato da autoridade competente.
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 115 O servidor será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço se do sexo masculino ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
III - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo;
IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
V - quando professor, após 30 (trinta) anos e, para professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em
função de magistério;
VI - por invalidez.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro)
meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço
público.
§ 2º Será aposentado o servidor que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for
considerado inválido para o serviço público.
Art. 116 O aposentado receberá proventos integrais:
I - nos casos dos itens II e V do artigo 115;
II - quando inválido, em consequência de acidentes no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença
profissional;
III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, pênfigo, foliáceo,
paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilose-artrose, anquilisante, nefropatia grave e estados
avançados de Paget (osteíte deformante), que o invalide para o serviço público e outras doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificadas em lei.
§ 1º Considera-se acidente, para os efeitos desta lei o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o
exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas funções.
§ 3º A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar a providência.
§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o
laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
§ 5º Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplicar-se-á o disposto neste artigo, quando inválido, nos termos do
item II.
Art. 117 Os proventos da aposentadoria não poderão exceder, em caso algum, a remuneração percebida pelos servidores em
atividade.
Art. 118 Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma data e na mesma proporção sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade.
Art. 119 São também estendidos aos aposentados, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
Art. 120 A aposentadoria que depender de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de
readaptação do servidor.
Art. 121 É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se os proventos do aposentado com base no vencimento e
nas vantagens a que se fizer jus no dia em que atingir a idade limite.
Parágrafo Único - O retardamento do ato da autoridade competente que declarar a aposentadoria, não impedirá que o
servidor se afaste do exercício no dia imediata ao que atingir a idade limite.
Art. 122 Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivos de invalidez, será o aposentado submetido a
inspeção médica após o decurso de cada 3 (três) anos, para efeito de reversão.
Art. 123 No caso de morte, será devida pensão correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
falecido, aos seus dependente, nos termos da lei, observado o disposto nos artigos 118 e 119.
CAPÍTULO XI
DO APOSTILAMENTO
Art. 124 O servidor efetivo que contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal e que tenha
exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão, caso seja afastado deste, por iniciativa da Administração,
não motivado por penalidade ou a pedido, por escrito, do mesmo servidor, após completar 5 (cinco) anos consecutivos ou
não de exercício em cargo em comissão, continuará, ao reassumir o cargo anterior de que for titular, salvo opção, a
receber a remuneração correspondente ao cargo desempenhado em comissão. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
Parágrafo Único - Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração
Pública Municipal, terá direito a remuneração do último, deste que o tenha exercido durante, no mínimo, três anos
ininterruptos, e, não ocorrendo esta circunstância, perceberá do cargo comissionado que houver exercido por mais tempo,
resguardados os requisitos e a opção mencionados no "caput" deste artigo, opção esta relativa a remuneração do cargo de
que for titular. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
TÍTULO V
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125 Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - abono-família;
IV - auxílio-doença;
V - auxílio-funeral;
VI - adicionais;
VII - gratificação;
VIII - décimo terceiro;
Parágrafo Único - O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida, será punido se tiver agido de má fé,
respondendo em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o
pagamento.
Art. 126 As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos que tenha causado ao erário
municipal, serão descontadas em parcelas não excedente de 20% (vinte por cento) do vencimento.
Parágrafo Único - Quando o servidor solicitar exoneração, abandonar o cargo ou for demitido, não terá direito ao
parcelamento previsto neste artigo.
Art. 127 É proibido ceder ou gravar vencimento ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função,
salvo os descontos autorizados em lei.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO
Art. 128 Vencimento é a retribuição pecuniária, base do nível da respectiva classe, paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, fixado em lei. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
Art. 129 A remuneração corresponde ao vencimento, acrescido de outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas, por
lei, ao servidor, exceto o abono-família.
Art. 130 O servidor perderá:
I - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, prisão preventiva, pronúncia
por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não
haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;
II - O vencimento, em caso de suspensão administrativa, prisão administrativa e durante o afastamento por motivo de
suspensão preventiva decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos.
Art. 131 A remuneração do servidor não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para prestação de
alimentos na forma da lei.
Art. 132 Os vencimentos dos cargos do Executivo em nenhuma hipótese poderão ser inferiores aos pagos pelo Legislativo
para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 133 É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de quaisquer receitas municipais.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 134 O servidor que deslocar de sua sede eventualmente e por motivo de serviço, faz jus à percepção de diárias,
cujo arbitramento, por ato da autoridade competente consultará a natureza, o local e as condições de serviço.
§ 1º A diária não é devida:
I - no período de transito, ao servidor removido ou transferido;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida;
IV - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da sede nesses dias for
conveniente ou necessário ao serviço.
Parágrafo Único - Sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 135 O pagamento de diária destina-se a indenizar o servidor por despesas com transporte, estada e alimentação,
podendo ser feito antecipadamente. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
Art. 136 É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de
despesa com transporte, estada e alimentação. (nova red. conf. lei comp. 14/93)
Art. 137 Constitui infração disciPLinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 138 (vetado)
Art. 139 (vetado)
SEÇÃO III
DO ABONO-FAMÍLIA
Art. 140 O abono de família será concedido a todo o servidor ativo ou inativo, que tiver:
I - Cônjuge do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada;
II - Cônjuge inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria;
III - Filho menor de 18 (dezoito) anos e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;
IV - Filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização
judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º A invalidez, para efeito deste artigo, corresponde a incapacidade total e permanente para o trabalho.
§ 3º Fica equiparada ao cônjuge a companheira do servidor que com ele exclusivamente viver, a mais de 5 (cinco) anos.
§ 4º Para efeitos do parágrafo anterior, o servidor deverá estar legalmente separado do cônjuge.
Art. 141 Quando pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o abono de família será
pago ao responsável pela família, nos termos da legislação civil em vigor.
Parágrafo Único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, se ambos os
tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 142 Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono de família continuará sendo pago aos dependentes que faziam jus
quando o servidor ainda vivia, até que o direito de cada dependente se extinga.
Parágrafo Único - O pagamento será sempre feito á pessoa legalmente responsável pelos beneficiários.
Art. 143 O abono de família será pago independentemente de frequência ou produção do servidor, não sofrerá qualquer
desconto, nem será objeto de transação.
Art. 144 O valor do abono de família concedido a cada dependente será de 10% (dez por cento) do inicial do nível 1 (um)
do anexo I, do plano de carreira da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 145 É vedado o pagamento de abono família por dependente, em relação ao qual já esteja sendo percebido o benefício
de outra entidade pública federal, estadual, ou municipal.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 146 (vetado)
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 147 A família do servidor falecido ainda que a tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado,
será concedido auxílio funeral, correspondente a 1 (um) mês de remuneração.
§ 1º Em caso de acumulação, permita em lei, o auxílio funeral será pago em razão do cargo de maior remuneração do
servidor falecido.
§ 2º Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem
promover o enterro, mediante comprovação das despesas, até o limite de 1 (um) mês de remuneração.
§ 3º O pagamento do auxílio funeral obedecerá processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
§ 4º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, á vista da certidão de óbito e dos comprovantes das
despesas, se for o caso.
SEÇÃO VI
DOS ADICIONAIS
Art. 148 O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, terá
direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora, para fins de
aposentadoria. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
Parágrafo Único - Para o fim mencionado no "caput" deste artigo, será computado o tempo de serviço público, a partir de
vinte de março de 1990 (um mil novecentos e noventa), prestado ao Município de Sete Lagoas, não se aplicando a norma
deste parágrafo para o servidor que já recebe esse adicional, (nova red. conf. lei comp. 14/93).
Art. 149 Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria, o servidor terá direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração. (nova red. conf. lei
comp. 14/93).
Art. 150 Pelo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa, o servidor terá direito a adicional de remuneração
segundo critérios estabelecidos em lei. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 151 Será concedida gratificação:
I - pelo exercício de função especificadas em lei;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - por trabalho noturno;
IV - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;
V - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - pelo exercício do encargo de membros de banca examinadora ou comissão de concurso ou seu auxiliar.
Art. 152 A gratificação de função será devida ao servidor que exercer encargo de chefia ou outros especificados em lei.
Parágrafo Único - A gratificação de função será fixada em lei.
Art. 153 O servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente, terá direito a gratificação por
serviços extraordinários.
Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exclui a gratificação por serviços
extraordinários.
Art. 154 A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será determinada pela autoridade competente, ouvido
o chefe imediato do serviço.
§ 1º A gratificação será paga com acréscimo de 50 (cinquenta por cento) por hora de trabalho que exceda período normal
do expediente.
§ 2º Salvo, casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pagas mais de 2 (duas) horas diárias de serviços
extraordinários.
Art. 155 No trabalho noturno, assim entendido, o que decorrer no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 5
(cinco) horas, o valor da hora será acrescido de 20% (vinte por cento).
Art. 156 A gratificação, pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço
público municipal, será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, quando
assim for necessário.
Art. 157 A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou pelo exercício de encargo de membro de
banca examinadora ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar o servidor.
Art. 158 O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado a restituí-la
de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.
Art. 159 Será punido, com pena de suspensão, o servidor que atestar, falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo Único - Na reincidência do fato mencionado neste artigo, o servidor será punido com a demissão, a bem do
serviço público.
SEÇÃO VIII
DO DÉCIMO TERCEIRO
Art. 160 Ao servidor, ativo ou inativo, será concedida no mês de dezembro de cada ano, uma remuneração, independente da
remuneração ou provento a que fizer jus, habitualmente.
§ 1º A remuneração de que trata esta seção corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por
mês de serviço do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será computada como mês integral para efeitos do
parágrafo anterior.
§ 3º as faltas legais e Justificadas no serviço não será deduzidas para fins de cálculo da remuneração.
Art. 161 Ocorrendo exoneração, o servidor receberá a remuneração de que trata o artigo anterior, nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do referido artigo, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 162 A remuneração de que trata esta seção será paga, impreterivelmente, pela Administração Pública no mês de
dezembro de cada ano.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 163 É vedada a acumulação remunerada de cargo, exceto, quando houver compatibilidade de horário:
I - a de 2 (dois) cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas e
sociedade de economia mista, e fundações mantidas pelo poder público.
Art. 164 Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos
cargos ou funções.
Parágrafo Único - Provada a má fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido
indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.
Art. 165 As autoridades e chefes de serviço, seção, que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula,
indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo
anterior, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 166 São deveres do servidor:
I - Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando
convocado;
II - Cumprir determinações superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
III - Observância das normas legais e regulamentares;
IV - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com selo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
V - tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferência pessoais;
VI - representar à autoridade superior sobre irregularidade de que tiver ciência, em razão do cargo;
VII - selar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VIII - providenciar para que esteja sempre atualizado, no assentamento individual sua declaração de família;
IX - guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
X - atender com prioridade:
a) as requisições para defesa da fazenda pública;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
c) o cumprimento imediato de decisões e ordens emanadas do poder judiciário;
XI - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou
regimento;
XII - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à administração as medidas que julgar necessário.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 167 Ao servidor é proibido:
I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II - promover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da
repartição;
III - valer-se da sua qualidade de servidor, para obter proveito pessoal para si ou outrem;
IV - participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;
V - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidário;
VII - pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse de
parentes até segundo grau;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
IX - empregar material do serviço público em tarefa particular;
X - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir
ou a seus subordinados;
XI - exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XII - utilizar equipamento do Município ou permitir que dele se utilizem para fim alheio ao serviço público;
XIII - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XIV - praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
Art. 168 A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a
promover-lhe a apuração, imediata, por meios sumários de inquéritos ou processos administrativos.
Parágrafo Único - O processo administrativo precederá sempre á demissão do servidor.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE
Art. 169 O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 170 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda Municipal
ou para terceiros.
§ 1º O servidor será obrigado a repor de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude
de acumulação de cargos, apurada a má fé, de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou
entradas, nos prazos legais.
§ 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto
em folha, nunca excedente da (décima) parte do vencimento.
§ 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante à Fazenda Municipal.
Art. 171 A responsabilidade penal será apurada nos termos legais da legislação aplicável.
Art. 172 A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou penal que couber,
nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.
Art. 173 As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si,
bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 174 Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor com violação dos deveres e das proibições
decorrentes do cargo ou função que exerce.
Art. 175 São penas disciplinares, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - multa;
IV - suspensão;
V - destituição de função;
VI - demissão;
VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º As penas previstas nos itens II e VII, serão obrigatoriamente registradas no assentamento individual do servidor.
§ 2º Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela
provierem para o serviço público.
§ 3º As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta
do servidor, mas nele se averbará que, em virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.
Art. 176 A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve e sempre no intuito do
aperfeiçoamento profissional do servidor.
Art. 177 A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
Art. 178 A pena de suspensão, que não excederá a 60 (sessenta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de
reincidência.
§ 1º O servidor suspenso perderá o vencimento e vantagem do cargo ou função, enquanto durar a suspensão, exceto o abono
família.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o servidor a permanecer em serviço.
Art. 179 A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 180 A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo ou função, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
III - incontinência pública e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física ou moral contra servidor ou particular, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI - ofensa moral ou física contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores ou a seus superiores hierárquicos, salvo
em legítima defesa;
VII - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VIII - lesão aos bens municipais e aos cofres públicos;
IX - revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função;
X - falta de assiduidade, assim considerado o servidor que, no período de 12 (doze) meses faltar ao serviço 60
(sessenta) dias, a alternadamente, sem causa justificada;
XI - corrupção passiva, nos termos da lei penal.
Art. 181 O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição legal em que se fundamenta.
Art. 182 Será cassada a disponibilidade e a aposentadoria, se ficar provado que o inativo ou servidor em
disponibilidade:
I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;
IV - praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal, o cargo ou
função em que for aproveitado.
Art. 183 São competentes para aplicação de penas disciplinares:
I - o Prefeito Municipal, a Mesa da Câmara e Diretores das autarquias e fundações nos casos de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, bem como suspensão superior a 10 (dez) dias;
II - a autoridade imediatamente subordinada ao Prefeito, à Mesa da Câmara e aos Diretores das entidades mencionadas no
inciso anterior, responsável pelo órgão em que tenha exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar até 10
(dez) dias;
III - - o chefe imediato do servidor, nos casos de advertência verbal e repreensão.
§ 1º A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão.
§ 2º A pena de destituição de função será aplicada pela autoridade que houver feito a designação.
Art. 184 São circunstâncias atenuantes da pena:
I - a confissão espontânea da infração.
II - a prestação de mais de 10 (dez) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
III - a provocação injusta de superior hierárquico;
IV - idoneidade moral.
Art. 185 São circunstâncias agravantes da pena:
I - acumulações de infrações;
II - a premeditação;
III - o conluio para a prática da infração;
IV - a reincidência genérica ou específica;
V - o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar.
§ 1º Dar-se-á acumulação quando 2 (duas) ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida
antes de ter sido punida a anterior.
§ 2º A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, da prática da infração.
§ 3º Dar-se-á reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido 1 (um) ano do término do cumprimento da pena
imposta por infração anterior.
Art. 186 Prescreverão, na esfera administrativa, constados da data da infração:
I - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de função;
II - em 120 (cento e vinte) dias, as faltas sujeitas a repreensão, multa, suspensão ou advertência.
TÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
Art. 187 A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou
promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurada, em ambos os
casos, ampla defesa ao indiciado.
Parágrafo Único - A apuração será feita através de processo quando a falta for punível com pena de suspensão por mais
de 15 (quinze) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 188 São competentes para determinar a instrução do processo administrativo o Prefeito, a Mesa da Câmara e
Diretores das autarquias e fundações, que designarão uma comissão composta de 3 (três) membros.
Parágrafo Único - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.
Art. 189 O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais de 30
(trinta) dias, mediante autorização de quem tenha determinado a instauração do processo.
Art. 190 A comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover levantamentos ou quaisquer outros
atos que possam elucidar o fato guardando, o sigilo.
§ 1º Dentro de 72 (setenta e duas) horas do início do processo, a comissão transmitirá ao acusado cópia do termo,
citando para todos os atos do processo, sob pena de revelia.
§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação, publicando na imprensa local.
Art. 191 Na data da citação ou da abertura de vista ao defensor correrá o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, na
qual o acusado poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apreciar os elementos coligidos na fase
preliminar da sindicância ou investigação.
Parágrafo Único - O acusado terá direito de acompanhar por si ou seu advogado, todos os termos e atos do processo e
produzir as provas, em direitos permitidos, em prol de sua defesa, podendo a comissão indeferir a juntada das inúteis
em relação ao objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório.
Art. 192 A comissão poderá citar o acusado para prestar declaração; e se não comparecer ou se recusar a prestá-las,
ser-lhe-á aplicada a pena de confesso quanto a matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas.
Art. 193 A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela comissão, o qual poderá ser assistido por
outro, indicado pelo acusado e, havendo divergência, será indicado outro como desempatador.
Art. 194 Os depoimentos serão tomados em audiência, por tempo.
Art. 195 Encerrada pela comissão a fase de apuração, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento de
razões finais da defesa.
Parágrafo Único - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias.
Art. 196 Decorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem as razões, a comissão lançará, nos autos, o seu relatório
final e submeterá ao julgamento da autoridade competente.
Art. 197 Recebido o processo com o relatório final, a autoridade competente proferirá o julgamento no prazo de 20
(vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, quando se renovará o prazo para conclusão desta.
Parágrafo Único - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do
cargo ou função e aguardará o julgamento.
Art. 198 A autoridade a quem for remetido o processo, proporá, a quem de direito no prazo de 20 (vinte) dias, as
sanções e providências que excederem as de sua alçada.
Art. 199 O fato, objeto do inquérito ou processo administrativo, quando constituir em crime, será comunicado pelo
Prefeito, pela Mesa da Câmara ou pelos Diretores das autarquias e fundações à autoridade judiciária ou policial, para
os devidos fins e, concluindo o processo administrativo, será remetida cópia dos autos à autoridade competente,
arquivando o original no órgão respectivo.
Art. 200 O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo disciplinar a que responder,
reconhecida a sua inocência.
Art. 201 O defensor do indiciado poderá intervir em qualquer fase do processo.
Art. 202 A comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral ao processo, ficando seus membros dispensados do
serviço na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Art. 203 Da decisão final são admitidos os recursos previstos neste estatuto.
CAPÍTULO II
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 204 Cabe à autoridade competente ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa de qualquer
responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de
alcance, remissão ou emissão em efetuar as entradas no devido prazo.
§ 1º A autoridade comunicará o fato, imediatamente, ao judiciário e providenciará no sentido de ser realizado, com
urgência, o processo de tomada de conta. (nova red. conf. lei comp. 14/93).
§ 2º A prisão administrativa não excederá de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 205 A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual prazo, se fundamentadamente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele
imputada.
§ 1º Findo o prazo de que trata este artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo não esteja
concluído.
§ 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo
administrativo.
Art. 206 O servidor terá direito:
I - à contagem de tempo, relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente,
quando do processo não resultar pena disciplinar ou quando esta se limitar a repreensão.
II - à contagem do período do afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada;
III - à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento dos vencimentos, quando não
for provada sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO
Art. 207 A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar,
quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a inocência do servidor.
§ 1º A revisão poderá ser requerida pelo servidor punido ou seu procurador.
§ 2º Tratando-se de servidor falecido ou declarado ausente, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente,
cônjuge, irmão ou procurador constituído por algum destes.
Art. 208 Correrá o processo de revisão em apenso nos autos do processo ordinário.
Art. 209 Na inicial, o requerente poderá solicitar a designação de dia e hora, para a inquirição das testemunhas que
arrolar.
§ 1º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório,
encaminhado à autoridade competente para julgá-lo.
§ 2º A autoridade competente para decidir, fá-lo-á em 20 (vinte) dias, salvo se baixar o processo em diligência, quando
se renovará o prazo após a conclusão deste.
Art. 210 O processo de revisão será realizado por comissão, nos termos do capítulo I, deste título, composta por
membros que não tenham participado do processo original.
Art. 211 Julgada procedente a revisão será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos
por ela atingidos.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 212 Os atuais servidores da Câmara Municipal, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista,
ingressarão no regime estatutário observando-se as seguintes hipóteses:
I - o servidor estável será submetido a concurso interno, tendo seu emprego transformado em cargo público em caso de
aprovação;
II - os demais servidores serão submetidos a concurso público, sendo seus empregos transformados em cargos públicos em
caso de mera aprovação.
§ 1º Os concursos a que se referem os incisos I e II deverão ser oferecidos no prazo de até 6 (seis) meses, contados da
vigência desta lei.
§ 2º Nos concursos cogitados este artigo será admitida a contagem de pontos, pelo tempo de serviço público municipal,
na prova de títulos, até o limite de 50% (cinquenta por centro) da pontuação geral, na forma regulamentada pelo
respectivo edital.
§ 3º Em caso de não ser realizado o concurso ou do servidor não se submeter a ele ou não for aprovado, terá este o seu
emprego transformado em função pública, que se extinguirá com a vacância.
Art. 213 Os concursos referidos no artigo anterior dar-se-ão para cargos equivalentes aos empregos de que sejam
titulares os servidores.
Art. 214 No procedimento descrito no art. 212 desta lei, a transformação de empregos em cargos ou funções públicas
implica a automática extinção do contrato de trabalho.
Parágrafo Único - No ato de extinção, previsto neste artigo, será emitido, a favor do servidor, o documento relativo ao
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de serviço, exclusivamente, a título declaratório.
Art. 215 O ingresso nas carreiras criadas pelos novos planos a serem elaborados para os servidores municipais efetivos,
dar-se-á por transformação dos cargos, mantida a posição hierárquica já alcançada.
Art. 216 Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo
determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado
não será considerado servidor público.
§ 1º A contratação prevista no "caput" do artigo far-se-á exclusivamente para permitir a execução se serviço técnicos
por profissional de notória especialização.
§ 2º O contrato firmado com base neste artigo só gera efeito a partir da sua publicação, sob a forma de extrato,
especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critério de
Art. 217 Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos, salvo as exceções previstas em lei.
§ 1º Salvo disposição em contrário, comum computam-se os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento,
§ 2º Se este cair em dia feriado, sábado, domingo ou ponto facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o
Art. 218 O servidor, quando investido em cargo de diretoria de Sindicato de Servidores Públicos, a até o máximo de 3
Art. 219 É vedada a transferência ou remoção, de ofício, de servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do
Art. 220 É vedado o desvio de função, salvo em caráter excepcional e exclusivamente para o primeiro enquadramento, em
decorrência da implantação do regime Jurídico único, nos termos da lei instituidora dos planos de Carreira para os
Art. 221 O servidor público que na data promulgação desta lei estiver à disposição de órgão da administração, autarquia
e fundações que não aquele para o qual foi contratado, poderá optar sem prejuízo dos seus direitos pela transferência
definitiva, para o quadro do pessoal do órgão ou poder em que se encontrar prestando serviço, no prazo de 30 (trinta)
Parágrafo Único - Os servidores não estáveis conviverão pelas regras de contratações originais, até que através de
Art. 222 O regime Jurídico, estabelecido nesta lei, não extingue direitos e vantagens já concedidos por leis em vigor
Parágrafo Único - O dia do servidor público será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano, dia
em que não funcionarão as repartições públicas do Município, exceto os setores considerados imprescindíveis.

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