| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1991 |
| Date | 1991-02-15 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20.12.90 E DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS FACE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20.12.90 E DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS FACE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 221 da Lei Complementar nº 1, de 20.12.90, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências". Art. 2º A partir da data de vigência desta Lei, os servidores não estáveis pertencentes aos quadros da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, até que seja realizado concurso público, conviverão com as normas do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 20.12.90. Art. 3º Os servidores não estáveis beneficiados pela presente Lei, ficarão sujeitos ao prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, para aquisição de estabilidade contados da data de vigência desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos retroativos ao mês de dezembro de 1990. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município