| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-06-03 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 1991. ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O § 1º do artigo 212, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 ... § 1º Os concursos a que se referem os incisos I e II deverão ser oferecidos no prazo de até 12 (doze) meses, contados da vigência desta lei." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Junho de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município