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norma nº 3/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-06-03
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
ALTERA REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O § 1º do artigo 212, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 212 ...
§ 1º Os concursos a que se referem os incisos I e II deverão ser oferecidos no prazo de até 12 (doze) meses, contados
da vigência desta lei."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Junho de 1991.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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