| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 1991. PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1991 o prazo para realização de concurso público para preenchimento de cargos na Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde estabelecido no § 1º do artigo 212, c/c artigo 225, da Lei Complementar nº 1, de 20.12.90 (Regime Jurídico Único). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Agosto de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município