br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 5/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-08-14
EmentaPRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE.
native_id5624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 14 DE AGOSTO DE 1991.
PRORROGA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1991 o prazo para realização de concurso público para preenchimento
de cargos na Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde estabelecido no § 1º do artigo 212, c/c artigo 225, da Lei
Complementar nº 1, de 20.12.90 (Regime Jurídico Único).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Agosto de 1991.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

open original →