| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | APROVA O PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5625 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. APROVA O PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica aprovado o PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS, anexo a esta Lei Complementar, da qual faz parte integrante. Art. 2º O PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS constitui o documento básico da política de desenvolvimento socioeconômico e de expansão urbana do Município, tendo por finalidade, sem lesar o patrimônio ambiental, ordenar e estimular o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da área rural, para assegurar a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população. Art. 3º A revisão geral do PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS, anexo a esta lei, será realizada após 1 (hum) ano, contando da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Setembro de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal do Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1.1. - NOÇÕES GERAIS 1.2. - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS 2. ESTRUTURA URBANA PROPOSTA 3. PROPOSTAS SETORIAIS 3.1. - DIRETRIZES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE 3.2. - DIRETRIZES PARA A ESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E RURAL 3.3. - DIRETRIZES PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO 4. ESTRATÉGIA DE INTERVENÇÃO 4.1. - CURTO PRAZO 4.2. - MÉDIO PRAZO 4.3. - LONGO PRAZO 5. ANEXOS APRESENTAÇÃO A presente proposta de reformulação do Plano Diretor elaborado em 1981 e aprovado em 1982 considerou, como referência básica, a necessidade de adaptá-lo as novas diretrizes para o desenvolvimento do Município definidas pela atual Administração Municipal, assim como às transformações sofridas pela cidade de Sete Lagoas, inerentes ao dinamismo que lhe é próprio. Vale acrescentar que a equipe responsável por sua elaboração sentiu, como dificuldade inicial e fator limitador, a ausência de dados estatísticos que dessem maior concretude às análises apresentadas. No entanto, além de discutir as diretrizes básicas com representantes da comunidade, considerou-se, para a realização do trabalho, a importância do conhecimento e da vivência da cidade que estão incorporados ao nosso dia a dia de cidadãos. 1. INTRODUÇÃO 1.1 NOÇÕES GERAIS A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, estabelece que a política de desenvolvimento e de expansão tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. As funções sociais da cidade podem ser entendidas como a utilização racional dos recursos e a proteção do meio ambiente, de forma a garantir, ao mesmo tempo, o atendimento às necessidades básicas da população e a preservação do patrimônio ambiental. A política de desenvolvimento urbano traçará as diretrizes para alcançar-se o objetivo principal, que é a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população. O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, e a peça central e o documento mais abrangente do planejamento global e de longo prazo que visa promover transformações estruturais no espaço urbano, orientando o processo de crescimento físico e socioeconômico da cidade, ordenando sua expansão e o estimulando as principais funções e atividades urbanas. O Plano Diretor é um documento de natureza técnica e política, através do qual a coletividade orienta o processo de desenvolvimento físico da cidade, para provocar as intervenções que serão implementadas e coordenadas pelo poder público. Do processo conflituoso de interesses em torno do espaço urbano, em que o poder público sempre desempenhou papel secundário e subordinado, resultou um meio urbano desequilibrado, onde têm sido desatendidos interesses relevantes da coletividade e, em especial, dos agentes economicamente mais fracos. Esses problemas se agravam à medida que a cidade cresce e, devido à crise econômica que gerou a carência de recursos públicos, o modelo de estrutura urbana não sofreu as necessárias alterações. Aumenta a deterioração do meio ambiente, cresce a marginalização da população de baixa renda em relação aos benefícios da urbanização (notadamente quanto a moradia, transporte e serviços públicos) e os custos de urbanização superam a capacidade de o poder público suportar os encargos de produção e operação dos serviços urbanos. A implementação de um plano no qual se alterassem as regras consolidadas de produção e estruturação do espaço urbano poderia contrariar interesses econômicos e políticos dominantes. Nesse quadro, um papel essencial do Plano Diretor seria criar a base institucional para colocar o processo urbano em novo patamar, no qual objetivos e regras democraticamente fixados passassem a nortear as transformações da realidade urbana. O Plano Diretor terá, então, do constituir um termo de compromisso possível entre as classes e agentes sociais a respeito do futuro da cidade e das mudanças fundamentais que deverá sofrer. Entretanto, tal compromisso somente será alcançado se a elaboração e institucionalização do Plano Diretor puder se dar em condições de objetividade e confiabilidade aceitáveis por todas as forças sociais. O Plano Diretor deverá propor, entre os objetivos a alcançar, nos processos de parcelamento, uso e ocupação do solo, circulação viária e transportes coletivos, adensamento da área central, urbanização das áreas periféricas, expansão urbana, controle do meio ambiente e em todos os demais compromissos da estrutura e infraestrutura urbanas. A estrutura urbana deixará de resultar da mera incorporação das tendências do processo histórico de crescimento para se constituir no produto das transformações assumidas pelo conjunto da sociedade. Por outro lado, deverá ser dada especial atenção à reformulação da política tributária do município, alterando-se os para metros para cálculo do IPTU, incluindo nos valores genéricos, como fator de valorização do imóvel, a acessibilidade aos benefícios gerados por obras públicas. O Plano Diretor e um instrumento que permite ao Município assumir o papel que lhe compete na formulação das diretrizes para o seu desenvolvimento urbano neste momento de descentralização de decisões e de retomada gradativa da autonomia municipal. 1.2. - O PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS Norteando-se pelo diagnóstico da situação atual e atento aos postulados da Lei Orgânica do Município, o PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS propõe a implementação de políticas que deverão orientar a alocação de recursos públicos e privados na promoção de um desenvolvimento econômico em bases equilibradas, estabelecendo o ordenamento da cidade e incentivando o desenvolvimento turístico, no sentido de evitar a eclosão, em qualquer circunstância, de problemas ambientais e sociais. O PLANO DIRETOR será, também, documento hábil para que o Poder Executivo possa obter, em outros níveis de governo, os aportes financeiros necessários para a realização de obras públicas, cujos benefícios serão maximizados pela adequada aplicação dos recursos públicos. A implementação de ações para consolidação da estrutura proposta obedecerá a um processo de planejamento fundamentado na adoção de políticas eficazes e viáveis para os diversos setores, funções e atividades presentes no Município, com ênfase para as questões urbanas e territoriais, a saber: - POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E RURAL: - Ordenação territorial - Saneamento básico - Sistema viário - Transporte coletivo - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: - Indústria - Comércio e Serviços - Turismo - Educação, saúde, lazer - Abastecimento - POLÍTICA HABITACIONAL - POLÍTICA AMBIENTAL Intervenções setoriais serão necessárias para regular os espaços urbanos e as relações que nelas ocorrem. Nesse sentido, os Instrumentos legais de parcelamento, uso e ocupação do solo, além dos códigos de obras e posturas, serão atualizados e reformulados para sujeitarem-se às diretrizes do PLANO DIRETOR, cujas normas relativas a preservação do meio ambiente deverão ser sustentadas por uma lei de proteção ambiental. 2. ESTRUTURA URBANA PROPOSTA A cidade não é uma confusão de ruas, nem soma de forças produtivas ou conjunto de casas, edifícios e comércio. A cidade deve permitir o cotidiano, a possibilidade do encontro das pessoas. A cidade deve proporcionar, além das necessidades básicas de moradia, circulação e trabalho, o atendimento das necessidades subjetivas, equilibrando satisfações e aspirações no sentido de permitir que sejam alcançados níveis de qualidade de vida. A concretização desta proposta exige a adoção de intervenções que têm impactos a nível da cidade como um todo e a nível do indivíduo. É necessário minimizar os conflitos promovendo um desenvolvimento urbano equilibrado, conciliando o atendimento as funções urbanas e o respeito às aspirações do cidadão. Nesse sentido, a diretriz política para o desenvolvimento municipal pretende dar continuidade ao processo de crescimento econômico do Município a partir de uma visão integral e integrada e, ao mesmo tempo, permitir que o Município se consolide como um espaço turístico. A partir desta definição, inicia-se a presente proposta, que procura orientar e dirigir o crescimento da cidade através de intervenções à nível do espaço urbano e rural, do desenvolvimento econômico e social e da definição de uma adequada política habitacional e ambiental. A redefinição da estrutura urbana do Município parte da reformulação de seu perímetro atual de expansão e da proposta de desenvolvimento de uma área urbana poli nucleada. O perímetro urbano deixa de ser apenas urbano, para incorporar a necessidade de sua expansão, considerando a ocorrência de usos urbanos no espaço anteriormente definido como área rural. Assim, fazer do perímetro de expansão as áreas industriais situadas ao longo da BR-040, sentido BH e Brasília, os aglomerados urbanos de Pedras, Fazenda Velha, Silva Xavier, núcleo João Pinheiro e o Barreiro. (Ver mapa anexo com o perímetro proposto). Para esses aglomerados, propõe-se a definição de uma zona urbana especial, à exceção do Barreiro, onde as características urbanas de cidade dormitório já se consolidaram e que será objeto de proposta de zoneamento urbano. O perímetro proposto engloba, também, as áreas de preservação da Gruta Rei do Mato e o Parque da Cascata, como forma de controle mais eficaz do uso e ocupação do seu entorno. Por outro lado, a proposta de estruturação urbana tem início na necessidade de concretizar o plano de classificação viária, através da implantação efetiva das vias estruturais definidas e da melhoria das vias já existentes estabelecidas na hierarquização, passos importantes para a consolidação de um tráfego viário adequado ao desenvolvimento da proposta de poli nucleação. A conclusão das obras da Av. Perimetral configura-se como uma das intervenções prioritárias pelo fato de interligar os eixos viários de acesso à área urbana e aos vários bairros já consolidados, sem a obrigatoriedade do tráfego de passagem pelo interior do núcleo central. Além da Av. Perimetral, são consideradas vias estruturais a BR-040, a MG-238, Av. Castelo Branco, Av. Renato Azeredo, R. Randolfo Simões/Santa Juliana, R. Antônio Olinto, o binômio R. Paulo Frontin e Quintino Bocaiúva, e as previstas Av. Sanitária do córrego do Matadouro e Avenida sobre o leito original da RFFSA. Importa acrescentar que, além da projetada avenida sobre a faixa de domínio da ferrovia, a concretização da proposta de retirada dos trilhos, com a liberação da área atualmente ocupada pelo complexo central de apoio, recupera para a cidade um espaço importante para sua estruturação. Um espaço destina do ao lazer da população, à construção do centro administrativo municipal e à implantação do sistema de transporte tipo "busway", essencial à efetivação do plano municipal de transporte coletivo. Ao lado de melhorias no sistema viário básico, é importante elaborar um sistema de transporte coletivo que reduza o tráfego de passagem pelo centro do núcleo urbano e a necessidade de utilização de veículo particular nos deslocamentos. O transporte coletivo compatibilizado com a proposta de hierarquização das vias, atua como fator indutor de adensamento e assentamento de atividades. Nos entroncamentos viários estruturais permite-se a integração dos vários modos de transporte, estabelecendo-se pontos de encontro, potencialmente atraentes para o assentamento de equipamentos e atividades, novos centros que surgem para reduzir os deslocamentos hoje obrigatórios para a área central. Como o que se propõe na intersecção da R. Santa Juliana/Estrada para Jequitibá/Funilândia, outro na região denominada Nova Cidade e o que se propõe ao longo da Av. Perimetral, linear, de elevada acessibilidade. Além de induzir o surgimento de novos centros, deve-se permitir a efetiva estruturação dos centros em formação, tais como o que se desenvolve ao longo da R. Prof. Abeylard, R. Pedra Grande e daqueles que constituem uma expansão natural do centro, como o Bairro Canaã, os Bairros Progresso, são José, Santo Antônio, Boa Vista e outros. Além destes, observa-se, também, a necessidade de estruturação do núcleo do Barreiro, que necessariamente se desloca à sede do município para atendimento de suas demandas do dia a dia e já se apresenta como área de características marcadamente urbanas. Considerando-se a perspectiva de dar prosseguimento ao desenvolvimento industrial do Município de forma equilibrada, propõe-se que sejam criadas áreas adequadas ao seu assentamento, que evitem a instalação de indústrias potencialmente poluentes no interior da área urbana já ocupada; que se defina uma política ambiental e uma tipologia industrial mais compatível com as características regionais e com a necessidade de atrair atividades industriais mais especializadas, as quais contribuiriam para melhorar o nível de renda da população migrante que se dirige ao Município. Com relação às indústrias poluentes já instaladas no interior de áreas ocupadas por usos predominantemente residenciais, como o Bairro Boa Vista, Bairro Eldorado, Bairro São Geraldo e algumas áreas do centro urbano, serão consideradas atividades não conformes ao uso estabelecido no entorno e serão impedidas pela legislação de sofrer ampliações, o que significará, a médio e longo prazos, sua relocalização. Para o assentamento de indústrias de grande porte e para aquelas potencialmente poluentes, propõe-se sua localização na faixa lindeira à BR-040, que atravessa o Município e já tem sua duplicação autorizada, e o estudo de outras áreas adequadas ao assentamento desse tipo de atividade. Por outro lado, permita-se a instalação de atividades produtivas de pequeno e médio porte, não poluentes, no interior da malha urbana, em locais dotados de equipamentos, serviços e infraestrutura viária adequada. A localização industrial integrada aos demais usos urbanos reduz demandas de transportes e controla a necessidade de deslocamentos de longa distância dos trabalhadores e da própria empresa. Os efeitos multiplicadores são previsíveis: a revitalização urbana, a dinamização do setor de comércio e serviços, a melhoria da infraestrutura local e a maior proximidade da oferta de trabalho da mão-de-obra residente na região. No caso específico de indústrias de pequeno porte, unidades de produção em pequena escala, geralmente não poluentes, é de suma importância sua ocorrência intra-urbana. Caracterizadas como "indústrias de fundo de quintal", são indústrias artesanais de vizinhança que complementam a renda familiar e criam empregos nas camadas mais carentes da população. Ao longo das transformações físicas e econômicas que se propõe para o Município, importa dar à estrutura cultural e de lazer uma nova dimensão que resgate o relacionamento afetivo da população com o local onde vive, com a cidade como um todo. Esse processo permite a recuperação de sua identidade, pois não importamos valores, mas o recuperamos a partir de nossa própria realidade. Nesse sentido, propõe-se a promoção permanente de atividades coletivas (plantio de árvores, torneios esportivos, teatros, shows, exposições e outras), valorizando os traços culturais da cidade, decorrentes de sua formação histórica e social, a preservação e recuperação das edificações de interesse histórico e sua utilização para usos públicos. A infraestrutura de lazer já instalada - por exemplo, as praças - deixou de ter uma função meramente decorativa para se tornar, através de um paisagismo adequado e do seu equipamento, parte importante do lazer diário da população. Além das praças, nas áreas dotadas de significativa beleza cênica, especialmente as lagoas e a Serra de Santa Helena, nas áreas com vegetação de porte, cachoeiras e grutas, propõe-se a realização de projetos de paisagismo e aparelhamento turístico que incorporem essas áreas ao programa de desenvolvimento do turismo e ampliam de forma significativa o índice de áreas de lazer, recreação e preservação em Sete Lagoas. A melhoria da qualidade de vida do Município não está relacionada somente a consolidação dessas intervenções. Depende, também, da acessibilidade da população à moradia, aos serviços básicos, tanto do ponto de vista de custos quanto de distâncias, da maior participação na solução dos problemas e de um meio ambiente saudável. O desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social constitui uma das frentes principais de obras da administração municipal na tentativa de corrigir o déficit habitacional hoje observado. A continuidade do programa é de grande importância, pois a grande maioria da população possui baixo poder aquisitivo e não tem acesso às ofertas de um mercado imobiliário altamente seletivo. Cabe, no entanto, discutir alternativas de programas que evitem a oferta maciça de unidades numa mesma região, que concentram os problemas sociais, inviabilizando algumas propostas de estruturação. O grande número de lotes vagos existentes na cidade deveria originar o estudo das causas de sua desocupação e gerar programas que proporcionem sua efetiva ocupação. O acesso aos serviços e à infraestrutura básica é outra questão que exige a adoção de soluções imediatas. A precariedade de bairros periféricos onde se assentaram principalmente os extratos populacionais de baixa renda, como o JK, Monte Carlo, Luxemburgo, Padre Teodoro, Itapoã, deverá ser objeto de projetos integrados de reurbanização, através do levantamento dos problemas existentes e da participação da comunidade na busca de soluções. Esses projetos deverão incluir: equipamentos básicos, infraestrutura viária e de transporte coletivo, drenagem pluvial, arborização e melhoria de pavimentação. A coleta e destino final do lixo urbano exigem, no seu correto equacionamento, a definição de uma infraestrutura administrativa capaz de operar e fiscalizar a execução do plano diretor de limpeza urbana, que inclua itinerários e horários de coleta, segurança de trabalho, destino final do lixo urbano e hospitalar, equipamentos, varrição, campanhas educativas e envolvimento da comunidade. A garantia de padrões adequados de qualidade ambiental passa pela questão ambiental em si, envolvendo fiscalização, controle e uma política de desenvolvimento industrial equilibrado, e pela proposta de proteção ao patrimônio ambiental do Município, dentro da proposta de desenvolvimento turístico. Nesse sentido, além da legislação ambiental própria, o Município deve realizar o projeto de zoneamento ambiental que defina áreas "non aedificandi" para preservação de encostas da Serra de Santa Helena, dos cursos d`água, vegetação típica, grutas e abrigos e normas para sua preservação e uso controlado. 3. PROPOSTAS SETORIAIS 3.1. DIRETRIZES QUANTO AO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE 3.1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL A - INDÚSTRIA - Definir uma estratégica para o desenvolvimento das atividades industriais, com vistas a manter seguro equilíbrio entre o crescimento da produção fabril, geradora de empregos e riqueza, e a qualidade ambiental necessária ao bem-estar da população. - Promover estudos de tipologias industriais adequadas à consolidação do uma política equilibrada do emprego e renda no setor. - Definir as áreas para o assentamento de novas unidades industriais, localizando-se ao longo da BR-040, as indústrias de grande porte e poluentes e permitindo-se que as de pequeno e médio porte, não poluentes, possam ser assentadas no interior da malha urbana, respeitando o zoneamento estabelecido em lei. - Incentivar a implantação de indústrias complementares às existentes, de forma a permitir o aproveitamento racional, em outros estabelecimentos fabris no próprio Município, da produção gerada pela indústria local. - Estabelecer critérios para o estabelecimento de indústrias emissoras de poluentes, sujeitando a concessão de alvarás de funcionamento ao prévio cumprimento das exigências da legislação ambiental. - Fixar normas para que a implantação de indústrias com alto consumo de água não venha a prejudicar o abastecimento da população, estabelecendo os casos em que as empresas sejam obrigadas as instalar sistema próprio de captação. - Controlar a atividade das empresas mineradoras instaladas no Município, considerando a necessidade de preservar o patrimônio espeleológico, resguardando da mutilação ou destruição as grutas que apresentam interesse para estudos ou como atração turística. - Coibir a atividade minerária na área urbana. - Controlar a indústria extrativa de areia e argila de forma a evitar o assoreamento dos cursos d`água, exigindo-se, quando necessária, a recomposição da paisagem. B - COMÉRCIO E SERVIÇOS - Definir estratégica para o desenvolvimento das atividades comerciais e de serviço, fixando tipologias e critérios para a localização de seus vários ramos de atividade. - Descentralizar as atividades comerciais, criando alternativas para sua localização em outras áreas, respeitando o zoneamento estabelecido em lei. - Criar incentivos fiscais para o melhoramento visual das lojas comerciais. - Definir áreas para o assentamento de centros comerciais diversificados, especialmente nos locais de boa acessibilidade. C - TURISMO - Traçar diretrizes e criar condições para que o turismo se firme como atividade essencial para o desenvolvimento do Município, cujo potencial deve ser explorado em bases racionais, preservando-se o patrimônio natural representado pelas lagoas, grutas e outras belezas cênicas. - Dar prosseguimento aos projetos de urbanização das lagoas, da preservação e exploração turística das grutas e ao processo de exploração do complexo turístico da Serra de Santa Helena. - Realizar estudos para avaliação do patrimônio natural e espeleológico do Município no sentido de preservá-lo e contribuir para o aumento da oferta de áreas para projetos turísticos. - Fiscalizar e controlar o processo de assoreamento das lagoas existentes no Município e criar condições para sua proteção e perenidade, resgatando o seu valor simbólico e histórico. - Proteger as áreas verdes e praças definidas nos projetos de parcelamento já aprovados, impedindo sua descaracterização como área pública e garantindo sua consolidação como espaço de lazer destinado à população. - Criar programas e espaços destinados ao desenvolvimento de projetos culturais, através da recuperação de projetos culturais, através da recuperação de equipamentos já instalados e do reaproveitamento de interesse histórico. D - ÁREA RURAL - Fixar diretrizes para o desenvolvimento econômico social da área rural, considerando que a sede urbana tem tarefas que abrangem a zona rural e que a responsabilidade social da cidade atinge não apenas a zona urbana, mas também a rural. - Elaborar projetos de construção e conservação de estradas vicinais para permitir a melhoria no escoamento agropastoril e no abastecimento da cidade. - Estabelecer um programa de extensão dos serviços da cidade aos aglomerados urbanos da zona rural, mediante instalação e/ou recuperação de escolas e postos de saúde, implantação de telefonia rural e energia elétrica e melhoramentos nos serviços de captação de água. - Criar a zona urbana especial de Silva Xavier, considerando as características rurais desse Distrito. - Organizar programas de desenvolvimento agrícola, especialmente para produção de hortifrutigranjeiros, com a perspectiva de comercialização no mercado local através da criação da central de abastecimento municipal ou de um mercado do pequeno produtor. E - CONTEXTO REGIONAL - Definir a função regional do município de Sete Lagoas em relação aos municípios vizinhos, visando ao fortalecimento e desenvolvimento integrado da microrregião, a ser alcançado mediante a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. - Construir um aeroporto para aviação executiva e turística, criando alternativas para acesso ao Município e região. 3.1.2. EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA A - EDUCAÇÃO - Ampliação da rede pré-escolar. - Criação de Escolas de 1ª a 4ª série nos bairros Brasília, Alvorada/JK, Aeroporto Industrial, Centenário, Indústrias, Osvaldo Andrade, Belo Vale, Canadá e Luxemburgo. - Ampliação da rede de ensino de 5ª a 8ª série. - Ampliação da rede de ensino de 2º grau. - Implantação de novos cursos na Escola Técnica da FUMEP. - Conclusão das obras da Escola Agrícola, para formação de técnicos em irrigação, a nível de 2º grau. B - SAÚDE - Criar e estruturar Programas de Reidratação Oral, Banco de Leite, Saúde Mental, Medicina do Trabalho, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Assistência integral à Saúde da Mulher e da Criança, Núcleo de Reabilitação de Toxicômanos, Grupos de Hipertensos e Diabéticos. - Dar condições para um bom funcionamento dos Programas de Saúde já implantados. - Construir novas sedes para os Centros de Saúde dos bairros Montreal, Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças. - Ampliar a rede com a construção de Centros de Saúde nos bairros JK, Esperança, Orozimbo Macedo e na zona rural - localidades de Lontra, Fazenda Velha e Silva Xavier. - Concluir as obras da nova sede do Centro de Saúde do Morro Vermelho. - Construir uma Policlínica Municipal, local de fácil acesso, para atendimentos ambulatoriais de clínicas especializadas. - Contratar os recursos humanos necessários ao pleno funcionamento do Hospital Municipal. - Criar o Bando de Sangue. - Dar tratamento final adequado ao lixo doméstico e hospitalar, evitando-se o comprometimento da saúde pública frente à perspectiva de proliferação de vetores e doenças. - Realizar campanhas públicas para divulgação de programas de vacinação humana e animal, de higiene, de acondicionamento e tratamento do lixo urbano e de combate a drogas e a enfermidades contagiosas. C - RECREAÇÃO/LAZER/CULTURA - Recuperar e implantar praças arborizadas, com "playgrounds" do tipo pedagógico e espaço para apresentações de "shows" populares. - Construir Centros Comunitários, integrados por: - Posto de saúde; - Quadra poliesportiva; - Creche; - Clube de mães; - Salão para reuniões; - Atividades cooperativas (grupos de produção). - Apoiar o Departamento Municipal de Cultura no desenvolvimento da programação cultural, sobretudo no que se refere à utilização da Casa da Cultura, Casarão e Museu Municipal. - Apoiar as comunidades rurais para o desenvolvimento de atividades de lazer, já que quase todas possuem um Centro Social. - Incentivar a criação e apresentação de grupos teatrais, corais e bandas nas comunidades, para apresentações populares nos Centros Comunitários, escolas e praças. - Apoiar os grupos folclóricos existentes e incentivar a formação de outros. - Estudar a viabilidade de aproveitamento turístico das demais grutas existentes no Município. - Promover o aparelhamento turístico das Lagoas Boa Vista, Cercadinho, da Chácara e Vapabuçu. - Promover o aproveitamento turístico das cachoeiras dos bairros Manôa e Padre Teodoro. D - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Proceder a estudos hidro geológicos bem detalhados, para conhecimento da capacidade do lençol freático que abastece a cidade. Esse estudo dará suporte para uma tomada definitiva de posição, quanto à captação e abastecimento de água em Sete Lagoas. - Realizar estudos sobre as possibilidades de aproveitamento dos pequenos cursos d`água do Município, através de um programa integrado de barragens de acumulação como alternativa de apoio ao sistema global. E - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - Elaborar projeto global ou plano diretor de esgotamento sanitário e tratamento dos efluentes. - Integrar o programa de esgotamento sanitário com o programa de implantação de obras viárias. F - DRENAGEM PLUVIAL - Elaborar plano de drenagem pluvial considerando especialmente a proteção das lagoas e cursos d`água da área urbana, evitando seu assoreamento e a formação de enxurradas que geram problemas para a população. - Retificar e canalizar a céu aberto o córrego Santo Antônio e Ribeirão Matadouro, no sentido de favorecer o escoamento e permitir a implantação de interceptores de esgoto. - Concluir o projeto de drenagem pluvial da área central, através da execução da galeria da R. Quintino Bocaiúva e revisão da obra de drenagem executada na Av. Emílio de Vasconcelos Costa. G - LIMPEZA URBANA - Realizar estudos para atualização do Plano Diretor de Limpeza Urbana, elaborado em 1979, considerando a necessidade de criar duas zonas de coleta e locais diferenciados para destino final do lixo, correspondentes às regiões leste e oeste da área urbana, tendo como divisor a linha férrea. - Estudar a adoção de solução emergencial para a coleta e destino final do lixo hospitalar, conforme projeto elaborado, em janeiro/1989, pela Secretaria Municipal de Planejamento. - Desenvolver programa educativo junto às escolas e população em geral. 3.2. DIRETRIZES PARA A ESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E RURAL A - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - Promover a efetiva ocupação dos lotes vagos existentes através da implementação de programas, tais como: complementação urbana, financiamento da construção em lote próprio, financiamento para aquisição de materiais de construção, tributação progressiva na tentativa de controlar o processo de retenção especulativa de lotes, forçando sua colocação no mercado. - Elaborar um programa de obras públicas que seja compatível com as diretrizes gerais da política adotada, promovendo o desenvolvimento de ações integradas dos vários agentes que atuam na cidade. - Criar condições para assentamento de estabelecimentos comerciais e serviços de apoio ao uso residencial em áreas da sede que apresentem maior adensamento e melhor padrão de atendimento de infraestrutura básica, como os bairros Manôa, Catarina, Montreal, Jardim Europa ao longo dos eixos viários de maior tráfego de veículos e de boas condições físicas, como a Av. Castelo Branco, o entroncamento Rua Santa Juliana/Estrada para Jequitibá, Av. Perimetral e Av. Renato Azeredo. - Desenvolver um programa de complementação urbana em Silva Xavier, Fazenda Velha/Pedras e Barreiro, criando condições para que se desenvolvam como núcleos intermediários do Município, melhorando o atendimento das demandas do entorno (abastecimento, transporte, saúde, etc), reduzindo o volume de deslocamentos diários ao centro urbano e servindo de suporte a atividade rural. - Reorientar o processo de polarização da área central, invertendo seu papel histórico de concentração de população, serviços, equipamentos e investimentos públicos, recuperando seu valor simbólico e cultural, através da indução de novos centros, que se constituam em unidades administrativa e economicamente autônomas. - Promover a recuperação da qualidade ambiental da área central através de: - Implantação do plano de circulação; - Conclusão do programa de estacionamento rotativo; - Definição de horário de carga e descarga ou estudo de implantação de terminal de carga fora da área central; - Implantação de programa de melhorias físicas e sinalização no sistema viário principal; - Destinação da área remanescente da RFFSA, com a retirada dos trilhos, para assentamento de equipamentos públicos e desenvolvimento de atividades culturais e recreativas, devido à sua localização estratégica e à carência de áreas públicas destinadas a esses usos; - Preservação das edificações históricas, praças e monumentos; - Controle do tráfego de passagem de veículos pesados; - Recuperação da vegetação arbórea no sistema viário e praças; - Reestudo da proposta de reforma e ampliação do Mercado Municipal, considerando sua localização em via de tráfego intenso e a necessidade de preservação do Teatro Redenção; - Estudo de viabilidade de implantação de sistema de micro-ônibus com itinerário no interior da área central, evitando-se a concentração de pontos de transbordo aí localizados. - Promover a diversificação de usos no espaço urbano através da permissão de assentamento de atividades diferenciadas, mas complementares, por exemplo, o assentamento de... - Estabelecer hierarquia de vias, definindo um sistema de vias estruturais que aproveite ao máximo a estrutura viária existente (V. mapa anexo), através da implantação de um programa de melhorias físicas e abertura de novas vias. - Direcionar o tráfego coletor e arterial para as vias estruturais, reduzindo o volume de tráfego no interior de áreas residenciais. - Propor e viabilizar alternativas de pavimentação adequadas à função da via, no sentido de reduzir as taxas de impermeabilização do solo e evitar tráfego em velocidade em vias locais, por exemplo: pavimentação asfáltica em vias arteriais e coletoras, pavimentação poliédrica nas vias locais. C - TRANSPORTE COLETIVO - Elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal de Transporte Coletivo, através da definição de itinerários, pontos de parada, número de viagens e característica das linhas. - Garantir a qualidade operacional do sistema viário de suporte dos itinerários definidos, através de conservação da pavimentação, obras de saneamento, melhoria do traçado das intersecções, sinalização e drenagem pluvial. - Consolidar a infraestrutura básica de apoio ao transporte com implantação de baías para parada, abrigos e terminal de transbordo. - Estudar a implantação de um eixo principal de transporte de massa ao longo da via arterial a ser implantada sobre o leito atual da linha férrea, com estações de transbordo para todas as regiões do Município. - Localizar estações de transbordo para sistemas modais diferenciados em entroncamentos viários estruturais e em arcas onde se propõe a consolidação de núcleos urbanos intermediários, como Bairro Manôa, Bairro Jardim Europa, Bairro Montreal e Bairro das Indústrias. - Priorizar as vias suporte dos itinerários de transporte coletivo no plano de circulação e sinalização, para maior segurança e fluidez do sistema. - Criar a linha circular, que permitirá o envolvimento da área central e interligará os vários bairros localizados no seu entorno, servindo também ao atendimento da população usuária do terminal rodoviário. - Estudar a viabilidade de utilização do terminal rodoviário para atendimento das linhas expressas, de longa distância, do Barreiro, Silva Xavier, Fazenda Velha e outras que venham a ser criadas. 3.3. DIRETRIZES PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO A - POLÍTICA HABITACIONAL - Avaliar o programa habitacional que vem sendo implementado pela Administração Municipal, no que diz respeito aos impactos urbanos e sociais resultantes de sua concentração espacial. - Estudar a implementação de programas alternativos, por exemplo: construção em lote próprio, tendo em vista a necessidade de ocupar efetivamente o grande número de lotes vagos existentes na cidade. - Reservar áreas para programas habitacionais, com o fim de formar um estoque de terras para o atendimento de demandas futuras, através de sua classificação como setor especial no zoneamento de uso e ocupação do solo. Sugere-se o mapeamento de todas as áreas de propriedade do Município para estudo de suas características físicas e locacionais, que informe sua reserva para este fim. - Estudar as tipologias habitacionais mais adequadas a situações financeiras diferenciadas. B - POLÍTICA AMBIENTAL - Realizar o macro zoneamento do Município, a partir de informações de seu quadro físico e econômico no sentido de garantir a preservação de seu patrimônio natural e um desenvolvimento urbano equilibrado. - Implementar uma política de assentamento industrial que evite o agravamento da situação e induza a formação de fluxos migratórios de melhor nível de renda. - Elaborar a legislação ambiental do Município, com vistas a dar à Administração Municipal e à população um instrumento legal que viabilize um efetivo controle de sua qualidade ambiental. - Identificar os componentes mais importantes do patrimônio natural e paisagístico do Município e criar áreas de proteção ambiental para o fim de controlar sua exploração econômica. - Estruturar a Secretaria do Meio Ambiente, dando-lhe condições para implementar a política ambiental do Município e ampliar sua legislação. - Desenvolver a educação ambiental nas escolas e comunidade como um todo, ampliando o nível de informação da população sobre sua responsabilidade como parte integrante da defesa da qualidade ambiental do Município. - Reformular o código de posturas incorporando dados e mecanismos de controle ambiental, principalmente no que diz respeito ao uso de explosivos, extração de areia, saúde pública e exploração de pedreiras. 4. ESTRATÉGIA DE INTERVENÇÃO 4.1 - CURTO PRAZO - Ampliação da rede pré-escolar, com atendimento prioritário aos Bairros: JK, Manoa, Nova Cidade, Interlagos, Santa Rosa, Brasília e Progresso; - Conclusão das obras da Av. Perimetral; - Recuperação das Lagoas da Chácara e Cercadinho; - Urbanização e paisagismo da Pç. do Carmo; - Implantação do Balneário do Bairro Padre Teodoro; - Urbanização e paisagismo da praça na intersecção das Ruas Nestor Fóscolo/Tupiniquins; - Consolidação do programa de pavimentação asfáltica a quente nas vias estruturais definidas no Plano de Classificação Viária; - Consolidação do programa de recuperação da qualidade ambiental da área central; - Implantação do Banco Municipal de Sangue e viabilizar o pleno funcionamento do Hospital Municipal; - Execução das obras da Av. Sanitária do Córrego Santo Antônio; - Conclusão das obras da Escola Técnica Agrícola; - Construção do Centro Esportivo da região leste, no Bairro Jardim Europa; - Construção do interceptor de esgotos ao longo dos córregos do Diogo e Matadouro; - Realização de estudos de alternativas para tratamento do esgoto sanitário; - Criação da zona de proteção ambiental da Serra de Santa Helena; - Ampliação do perímetro de proteção da Gruta Rei do Mato; - Conclusão das obras de abertura da Av. Renato Azeredo; - Recuperação da vegetação arbórea na malha viária e praças; - Elaboração do Plano Municipal de Turismo; - Elaboração do Plano Municipal de Transporte Coletivo; - Consolidação das alterações propostas para a Lei de Uso e Ocupação do Solo e de Parcelamento, através de sua discussão e aprovação pelo Legislativo Municipal; - Consolidação da Legislação Ambiental do Município, e sua discussão e aprovação polo Legislativo Municipal; - Consolidação do Plano Diretor de Limpeza Urbana através da estruturação do serviço e da concretização da proposta de execução de aterros sanitários; - Construção de conjuntos habitacionais nas localidades de Morro Redondo, Fazenda Velha e Barreiro. 4.2 - MÉDIO PRAZO - Urbanização e recuperação das Lagoas do Vapabuçu, Brejão e José Felix; - Implantação do Sistema de Telefonia Rural nas comunidades agrícolas do Município; - Complementação da rede atual de esgoto sanitário; - Elaboração do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social da Área Rural; - Criação da Central de Abastecimento Municipal ou Mercado do Pequeno Produtor; - Implantação de novos cursos na Escola Técnica da FUMEP; - Ampliação da rede de ensino de 5ª a 8ª série; - Construção de escolas de 1ª a 4ª série nos Bairros Brasília, Aeroporto Industrial, Indústrias, Luxemburgo, Padre Teodoro; - Construção de novas sedes para os centros de saúde dos Bairros Montreal, Santa Luzia e Nossa Senhora das Graças; - Elaboração do zoneamento industrial do Município; - Levantamento do patrimônio natural e espeleológico do Município para fins de preservação e turismo; - Realização de estudos hidro geológicos para avaliação da capacidade de abastecimento do lençol freático; - Realização do macrozoneamento ambiental do Município; - Atualização do Código de Posturas e Obras; - Modificação do Sistema Tributário em vigor; - Reestruturação do setor de aprovação de projetos e protocolo. 4.3 - LONGO PRAZO - Construção de aeroporto para aviação executiva; - Ampliação da rede de saúde com a construção de unidades nos Bairros J.K e Esperança e na zona rural em Lontra, Fazenda Velha e Silva Xavier; - Construção de centros comunitários nos Bairros Várzea, Nova Cidade, Carmo, Emília e Montreal; - Retirada dos trilhos da RFFSA; - Execução da galeria de drenagem pluvial da Rua Quintino Bocaiúva. ANEXO 1 a) VIAS ARTERIAIS - Av. Perimetral - Av. Castelo Branco - Av. Norte-Sul (RFFSA) - Av. Renato Azeredo (Centro) - Av. Sanitária Córrego Santo Antônio (Santo Antônio) - Av. Sanitária Ribeirão Matadouro - Av. Sanitária Córrego dos Pinhões - Binômio Viário Quintino Bocaiúva Paulo Frontin/Av. Cornélio Viana - Av. Villa-Lobos (Panorama/Mangabeiras) - R. Randolfo Simões/R. Santa Juliana (Boa Vista/Montreal) - Av. José Sérvulo Soalheiro - Av. Guimarães Rosa, Av. Mantena, R. Sítio da Abadia, Av. Antônio de Mendonça Chaves (B. Vapabuçu) - Ligação Av. Mantena com CDI - BR-040 - BH/Brasília - MG-238 - Jequitibá - R. Eduardo Alves Pereira (B. Jardim Amélia) - R. Equador (B. Progresso) - MG-424 - Prudente de Morais - R. Sebastião Mascarenhas/R. São José/R. Manoel Correa da Cunha - R. Antônio Tibúrcio Filho (Barreiro) b) VIAS COLETORAS - R. Senhor dos Passos (Centro) - R. Cachoeira da Prata (Canaã) - R. Benedito Valadares (Centro) - Av. Nações Unidas (Jardim Arizona) - Av. Jovelino Lanza (Jardim Arizona) - R. Otoni Alves Costa e R. Cel. José Pereira da Rocha (Santa Helena) - R. Ovídio Joaquim de Souza (Jardim Arizona) - R. José Duarte de Paiva (Centro/Santa Luzia) - Av. Getúlio Vargas (Lagoa Paulino) - Av. Cel. Altino França (Lagoa Paulino) - R. Prof. Abeylard (Centro) - Estrada dos Tropeiros (Mangabeiras/Panorama) - R. Pirapama (Bairro Nossa Senhora do Carmo) - R. Uracan (Bairro Nossa Senhora do Carmo) - R. Begônia (Bairro Nossa Senhora do Carmo) - Av. dos Aimorés (Bairro Nossa Senhora do Carmo) - R. Antônio Alvim (Bairro Manoa) - Av. Mendel (Bairro JK) - Av. Dalton (JK) - R. Geraldino M. Viana (JK) - Av. Gov. Blas Fortes (Bairro (JK) - R. Galileu (Bairro JK) - R. Dolores Duran (Bairro Alvorada) - R. Monsenhor Messias (Centro) - R. Santa Helena (Centro) - Av. Raquel Teixeira Viana (Canaã) - R. Olavo Bilac (Santo Antônio) - R. Inhaúma/R. Cel. Antônio Andrade e R. Policena Mascarenhas (Santo Antônio/São Geraldo) - R. Bento Paixão/R. Nelson D. Santos/R. Dalas/R. Felisberto Caldeira Brant - R. Cel. Augusto de Moura/R. Santos Reis - R. Oswaldo Cruz/R. Pedra Grande (Catarina) - R. Felipe Chamon (Santo Antônio) - R. Uberlândia/R. Prof. Avelino Macedo/R. Braz Filizola - R. Carmem Kilesse (Bairro Iporanga) - R. Goiás/R. Cassemiro de Abreu (Bairro Boa Vista) - R. Joaquim Madaleno (Bairro Jardim Amélia) - R. Beija Flor/R. Jandaia/R. Araçaí/R. Garça (Bairro Itapoã) - Av. Canário (Bairro Itapoã) - R. Pintassilgo/R. Orlando Silva (Bairro Itapoã/Brasília) - Av. Francisco Mendes Fonseca (Bairro das Indústrias) - R. Exped. Leofredo Gaspar - R. Santa Luzia (Bairro Bom Jardim/Nem York) - R. Lassance Cunha/R. Santana/R. Paraná - R. Teófilo Marques/R. Dr. Pena - Av. Prof. Maurílio de Jesus Peixoto (Lagoa Boa Vista) - R. Henriqueta Venâncio Fraga (Bairro Boa Vista) - R. João do Vale (Bairro Nossa Senhora de Fátima) - Av. Levindo Damásio (Bairro Montreal) - R. das Dálias - R. Itália (Bairro Jardim Europa) - R. Rei Salomão/R. Lisboa/R. Sabará - Av. Zoélio Sola - R. Chiquinha Avelar/R. Chácara/R. São Domingos - R. Canadá/Antiga Estrada Sete Lagoas/Cachoeira da Prata (Bairro Jardim Universitário) - Ligação R. Rei Salomão/Av. Perimetral (Bairro Aeroporto) - R. José Fonseca Pires/Via Local I/Via Distribuidora 3 (Fazenda Velha) - R. Nossa Senhora da Conceição/Av. Minas Gerais/R. Primavera/R. Melquíades P. de Souza/R. Cornélio Rocha (Barreiro) - Av. Romeu/Alameda Hermenegildo G. da Silva/R. José P. da Silva/R. G-I/R. C-I/R. O/R. B/R. A (Res. Pôr do Sol)