| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-11-22 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 4 de 26 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º A partir da data de vigência desta lei, os servidores pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Sete Lagoas, até realização de concurso, conviverão com as normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990." Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 26 de junho de 1991. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos retroativos ao mês de dezembro de 1990. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Novembro de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município