| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991. ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º O § 1º do art. 212, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 212 ... § 1º Os concursos a que se referem os incisos I e II deverão ser oferecidos no prazo de até 15 (quinze) meses, contados da vigência desta lei". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1991. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município