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norma nº 10/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991.
ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O § 1º do art. 212, da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 212 ...
§ 1º Os concursos a que se referem os incisos I e II deverão ser oferecidos no prazo de até 15 (quinze) meses, contados
da vigência desta lei".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de Dezembro de 1991.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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