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norma nº 11/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1992
Date 1992-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZO DE CONCURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 1992.
DISPÕE SOBRE PRAZO DE CONCURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves
O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os concursos público e interno para cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de
Sete Lagoas, deverão ser oferecidos no prazo de até 30 (trinta) de junho de 1993 (hum mil, novecentos e noventa e
três).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1992.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Geral do Município

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