| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZO DE CONCURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5630 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 1992. DISPÕE SOBRE PRAZO DE CONCURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei. Art. 1º Os concursos público e interno para cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, deverão ser oferecidos no prazo de até 30 (trinta) de junho de 1993 (hum mil, novecentos e noventa e três). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de março de 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Geral do Município