| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DOS CONCEITOS, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES. Art. 1º Este Código estabelecerá normas de proteção à saúde da população do Município de Sete Lagoas e visa manter o equilíbrio do meio ambiente de forma a garantir o bem estar da coletividade. Art. 2º Constitui dever da Prefeitura, zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias, surtos epidêmicos, bem como, participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais. Art. 3º É competência do Departamento de Saúde Pública da Secretaria Municipal de Saúde, a execução das medidas sanitárias previstas neste Código. Parágrafo Único - O Departamento de Saúde Pública viabilizará a integração do Município com os devidos órgãos públicos que atuem em Vigilância Sanitária. Art. 4º Para efeitos de execução das medidas propostas, o responsável direto pelas mesmas é o Diretor de Saúde Pública, cargo exercido necessariamente por um profissional de saúde de nível superior, com vencimento de nível 13 (treze). Parágrafo Único - A execução das medidas de fiscalização previstas neste Código caberá aos Agentes Sanitários, cujas atribuições serão definidas em regulamento. Art. 5º Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietária de estabelecimento cuja atividade é prevista neste Código, deverá permitir a entrada a dar a inteira liberdade de fiscalização aos fiscais sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores da empresa. § 1º Constituirá falta grave, impedir ou dificultar ação fiscalizadora, sujeita a multa de 5 UPFSL, para o ato devidamente comprovado. § 2º O funcionário deverá apresentar o seu credenciamento, no ato da ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do estabelecimento. Art. 6º Fica instituído o uso obrigatório da Carteira Sanitária, a ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou indústrias de gêneros alimentícios com a finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das visitas dos Agentes Sanitários conforme modelo oficial da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido em regulamento. Art. 7º A Carteira de Saúde terá a finalidade de comprovar que seu portador está apto a exercer atividade em estabelecimentos especificados neste Código que exijam contato direto com o público. Parágrafo Único - A Carteira de Saúde terá validade por 1 (um) ano, devendo ser revalidada findo o prazo, por igual prazo, sucessivamente, consignadas as datas dos respectivos exames. Art. 8º É obrigatória a fixação de um cartaz em local visível contendo informações a respeito do local onde o público deve se dirigir em caso de reclamações, conforme modelo definido em regulamento. Art. 9º Os estabelecimentos que lidam com alimentos serão classificados de acordo com seu grau de preenchimento de critérios estabelecidos em regulamento, sendo 3 categorias: (A) ótimo (B) razoável (C) eficiente. § 1º Estes estabelecimentos serão obrigados a afixar, em local visível ao público, um cartaz padronizado informando o grau obtido. § 2º A classificação será revista periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde. § 3º A categoria "C" é considerada provisória dispondo o estabelecimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para regularizar-se, decorridos os quais terá seu alvará suspenso. Art. 10 Todo o indivíduo que lida direta ou indiretamente com gêneros alimentícios, bem como barbearia, manicures, casas de banho, hotéis, pensões e similares, cantinas e em casas passíveis de fiscalização previstas neste Código, é obrigado a possuir exame médico expedido anualmente, inclusive os proprietários que mantém atividades internas ligadas aos alimentas, de acordo com normas da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Em hipótese alguma pessoas poderão trabalhar sem uniforme próprio ou avental adequadamente higiênicos e limpos, de cor clara, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento. CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA DA HIGIENE DOS TERRENOS, PRÉDIOS, QUINTAIS, PISCINAS PÚBLICAS, ÁGUA E LIXO. Art. 11 Todos os prédios, quintais e terrenos baldios, localizados no perímetro urbano e inclusive nos Distritos, ficam sujeitos às normas sanitárias previstas neste Código, e, serão fiscalizados em conjunto com os demais órgãos do Município. Art. 12 O ocupante a qualquer título é responsável pela limpeza e conservação do imóvel e, especialmente, dos aparelhos sanitários, esgotos, canalização e depósitos de água dentro do perímetro do imóvel. Parágrafo Único - Quando em um prédio ou parte dele, terreno ou logradouro, for constatada alguma irregularidade, o proprietário e o ocupante serão notificados para saná-lo na forma que dispuser a lei e o regulamento. Art. 13 Os lotes e terrenos baldios deverão ser mantidos em perfeitas condições sanitárias, proibido o acúmulo de lixo e vegetação, sendo, porém, permitida a hortifruticultura. Art. 14 A remoção do lixo é obrigatória nos termos da legislação em vigor. § 1º O acondicionamento do lixo domiciliar, dos estabelecimentos comerciais, indústrias, das repartições públicas, das casas de diversões e similares, deverá ser em recipientes adequados, para facilitar a coleta pelo órgão competente, e colocados em grades suspensas, exceto lixos de grande volume, os quais deverão ser mantidos em recipientes com tampa dotada de mecanismo de encaixe. § 2º São considerados lixos especiais aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores à população, as quais serão acondicionados conforme estabelecido em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, assim definidos: - Lixos hospitalares; - Lixos de laboratórios de análises e Patologia Clínica os quais deverão estar acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas e ambiente; - Lixos de farmácias e drogarias; - Lixos químicos; - Lixos radioativos; - Lixos de clínicas e hospitais veterinários. § 3º Os resíduos de fábricas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragens de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, serão removidos por responsabilidade dos respectivos proprietários ou usuários dos imóveis dos locais de sua origem, conforme legislação Federal e Estadual pertinentes. § 4º Os materiais residuais mencionados no parágrafo anterior terão destinação indicada pelo Poder Público se, para os mesmos, os responsáveis não tenham destinação apropriada. Art. 15 No que se refere a piscinas, além do disposto neste Código, também deverá ser observado o Código Municipal de Obras e Posturas. Parágrafo Único - O termo "piscina", além do disposto neste Código, será apenas a estrutura destinada a banhos de lazer e práticas de esportes aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que destinada a uso público. Art. 16 Aos Agentes Sanitários, quando no desempenho de suas funções, é assegurado o livre ingresso às piscinas públicas e suas dependências, para coletas de amostras de água e verificação de cumprimento das exigências deste Código. Parágrafo Único - As coletas de amostras de água e posterior análise proceder-se-ão de acordo com os termos da regulamentação própria. Art. 17 Os dispositivos deste Código e sua regulamentação deverão ser afixados em local visível nas piscinas. Art. 18 As piscinas poderão ser interditadas pelo não cumprimento das prescrições desta lei e regulamento, ou quando confirmada qualquer prática que ofereça riscos à saúde pública. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS, DAS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA E IMPEDIMENTOS. Art. 19 É proibido criar ou conservar animais que, por sua espécie, quantidade ou má instalação, possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e/ou à população. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no artigo implicará em multa igual a 5 UPFSL e, em caso de reincidência, na apreensão sumária dos animais. Art. 20 A manutenção de criatórios de animais depende de alvará expedido pelo Poder Público Municipal e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 21 É permitida a criação de cães, gatos, aves, ou quaisquer outros animais de pequeno porte, deste que obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento. Art. 22 Fica instituída a captura de animais vadios de acordo com o disposto na legislação municipal. Art. 23 Aos circos e parques de diversões serão exigidos: 1 - a apresentação de atestados de vacinação antirrábica dos carnívoros e primatas; 2 - obrigatoriedade de se manter instalações adequadas para uso de funcionários e do público; 3 - observância às leis municipais no tocante a Obras, Posturas e Ocupação do Solo. CAPÍTULO IV ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS, DO LICENCIAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO, DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS, HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES, HOSPITAIS, BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES. Art. 24 Antes de iniciada a construção, reforma, ou instalação de qualquer estabelecimento de trabalho que lida com alimentos ou que por sua natureza possa afetar a higiene pública, deverá ser consultada a Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao local e projeto, que se manifestará por meio de certidão em modelo a ser estabelecido em regulamento. § 1º Quanto à aprovação do local, a Secretaria Municipal de Saúde levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados nos estabelecimentos, tendo em vista assegurar a saúde pública. § 2º Nos estabelecimentos de trabalho já instalados que ofereçam perigo à saúde, seja de natureza física, química ou biológica, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde, os proprietários serão obrigados a executar melhoramentos necessários, ou remover, ou fechar os estabelecimentos que não forem saneáveis. Art. 25 Os estabelecimentos previstos neste Código deverão manter instalações, equipamentos, bem como pessoal que neles prestam serviços, adequados às condições sanitárias de modo a não por em risco a saúde de seus usuários, conforme as normas estabelecidas em regulamento pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 26 Nos armazéns, supermercados e congêneres só é permitida a exposição, o depósito e a venda de substâncias tóxicas ou cáusticas saneantes, desinfetantes e similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado dos gêneros alimentícios, à critério da Secretaria Municipal de Saúde e de acordo com a legislação vigente. Art. 27 As ferrarias, oficinas mecânicas, borracharias, postos de gasolina, indústria de calçados, fábricas de colchões, depósito de ferro velho, depósito de papéis, carvoarias, depósitos de fertilizantes, curtumes, torrefação e moagem de café, serrarias e serralherias só terão permissão para o seu funcionamento com a prévia autorização do Poder Público Municipal que avaliará o risco que tais atividades possam oferecer à saúde coletiva. Art. 28 A localização dos hospitais, clínicas e congêneres obedecerá as normas básicas dispostas nos Códigos Municipais de Obras, Posturas, Meio Ambiente e Ocupação do Solo. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde se manifestará através de certidão emitida em função da análise da Legislação Municipal, Estadual e Federal. § 2º A certidão a que se refere o parágrafo primeiro, é condição indispensável para liberação do processo de construção, localização e instalação, de que trata o "caput" deste artigo. Art. 29 As instalações sanitárias das escolas públicas e particulares, dos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como outros de utilização pública, serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde, em relação à sua higiene, conforme o estabelecido em regulamento. Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo, far-se-á sem prejuízo das normas contidas nos Códigos de Obras e Posturas do Município. Art. 30 Para os efeitos deste Código, o registro, controle, normas especiais de embalagens e comercialização de produtos alimentícios obedecerão a Legislação Federal quando existente. Parágrafo Único - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização rigorosa da qualidade dos alimentos oferecidos à população em qualquer tipo de estabelecimento e comércio ambulante em geral. Art. 31 Em hipótese alguma o estabelecimento comercial e/ou industrial de gêneros alimentícios poderá exercer outras atividades senão aquelas para as quais foi autorizado. Art. 32 A juízo da autoridade sanitária, os estabelecimentos de gêneros alimentícios terão seus produtos analisados periodicamente, quando for viável tecnicamente este tipo de procedimento. Art. 33 E obrigatória a observância rigorosa de higiene nos estabelecimentos de indústria e/ou comércio de gêneros alimentícios, devendo os produtos utilizados na sua limpeza serem aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamento. Art. 34 Não é permitido o consumo de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, peixes, ovos e caças que não tenham sido processados em estabelecimentos sujeitos à fiscalização veterinária, municipal, estadual ou federal. § 1º Carnes forâneas provenientes de matadouros de outros municípios ou matadouros particulares, ainda que sejam acompanhadas das respectivas guias sanitárias, poderão ser reinspecionadas pela Secretaria Municipal de Saúde antes de serem distribuídas aos açougues. § 2º As caças que por sua natureza não puderem ser abatidas nos estabelecimentos especializados (fiscalizados) serão, obrigatoriamente, inspecionados "post-mortem" pelos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão competente. § 3º Às autoridades municipais cabe o direito de exigir a reinspeção de produtos de origem animal e derivados, cabendo exclusivamente a elas a liberação de tal prática. Art. 35 As carnes, pescados e derivados ainda que tenham a respectiva guia de saúde e também tendo sido reinspecionados, quando forem transportados em veículos impróprios para tal, serão, sumariamente, apreendidos e, se em bom estado, terão destino determinado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 36 As viaturas para transporte entrega e/ou distribuição de alimentos de qualquer espécie, serão do tipo aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão preencher os requisitos e normas contidas em regulamento. Art. 37 O exercício do comércio ambulante depende de alvará expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios. Parágrafo Único - A concessão de alvará para comércio de gêneros alimentícios será precedida da apresentação do exame sanitário atualizado e laudo de vistoria de veículo ou banca. Art. 38 Os vendedores ambulantes somente poderão comercializar produtos de origem declarada. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde procederá também à fiscalização dos pontos de fabricação de produtos oferecidos à população pelo comércio ambulante, ficando, pois, obrigados os vendedores ambulantes a declarar a procedência de suas mercadorias, quando estas não forem de estabelecimento cadastrado. § 2º As condições de fabricação, conservação e exposição dos produtos alimentícios oferecidos à população pelo comércio ambulante, obedecerão às normas contidas em regulamento. Art. 39 É expressamente proibido o comércio ambulante de carnes, aves, pescados e derivados, exceto em casos de licenças especiais destinadas às vendas em feiras. Parágrafo Único - O comércio de pescado só será permitido desde que a mercadoria seja mantida em caixas frigoríficas. Art. 40 É obrigatória a esterilização de aparelhos, instrumentos e demais utensílios utilizados no exercício das atividades, conforme dispuser o regulamento. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 41 Considera-se infração, qualquer ato ou emissão contrário aos dispositivos deste Código ou que prejudique a ação fiscalizadora para seu cumprimento. Art. 42 Considera-se infrator quem cometer, participar ou facilitar a prática de infrações consideradas neste Código ou Legislação pertinente. Art. 43 A notificação e o auto de infração serão lavrados pelos Agentes Sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser mencionada a infração e o suporte legal da penalidade imposta, bem como o prazo para seu cumprimento, nome e endereço do infrator, dia, hora e local da expedição do auto. § 1º A notificação e ao auto de infração serão emitidos em 3 (três) vias, devendo receber assinaturas da autoridade que os emitir, o infrator e de duas testemunhas. § 2º A primeira via da notificação do auto de infração será remetida à Fazenda Municipal; a segunda via entregue ao infrator e a terceira via ficará de posse do órgão fiscalizador. § 3º No caso do infrator se recusar a receber a notificação ou o auto de infração, os mesmos serão enviados via postal, com respectivo AR. Art. 44 Os autos de infração serão lavrados com especificação das notificações, acrescentando-se a importância da multa e dos dispositivos legais que lhes dão suporte, bem como o prazo do cumprimento das exigências. Parágrafo Único - Para aplicação de penalidade, a infração será, a critério da autoridade sanitária, classificada em leve, grave e gravíssima, correspondendo a 1º grau = 0,5 (zero vírgula cinco) UPFSL; 2º grau = 1 (uma) UPFSL e 3º grau = 2 (duas) UPFSL. Art. 45 É assegurado ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de defesa, a qual será dirigida ao Secretário de Saúde do Município em 1ª instância e ao Prefeito Municipal em instância final. § 1º Improcedente a defesa, começarão a fluir os demais prazos previstos neste Código. § 2º Se a defesa for julgada improcedente, o autuado ficará sujeito à atualização monetária, desde a notificação. Art. 46 Os graus de infração a que se refere o parágrafo único do artigo, serão estipulados de acordo com as normas estabelecidas, em regulamentos, pela Secretaria Municipal de Saúde considerando: 1 - a natureza da multa; 2 - a gravidade da infração. Art. 47 - Os autos de apreensão serão lavrados, também, com esclarecimentos dos motivos e de suportes legais em 5 (três) vias, devendo receber as assinaturas da autoridade emitente, do infrator e de duas testemunhas. § 1º Substâncias que não ofereçam segurança à saúde de usuários, serão sumariamente inutilizadas. § 2º Os animais apreendidos serão colocados em depósitos apropriados, sob a taxa diária de 1 (uma) UPFSL. § 3º Todos os produtos de apreensão devem ser transportados em veículos oficiais da Prefeitura Municipal. § 4º As apreensões deverão ser feitas por Agentes Sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, podendo, em casos de ameaças a agressões, solicitar proteção ao órgão policial local. Esta proteção poderá ser pedida rotineiramente, como medida de segurança para todos os trabalhos da equipe fiscalizadora. Art. 48 Os autos de inutilização de produtos serão lavrados, também, com esclarecimentos de motivos e suportes legais, vias e assinaturas, conforme o artigo 43. Art. 49 Os autos de interdição temporária serão emitidos dentro dos padrões dos autos referidos no artigo 43. § 1º O prazo para regularização, após a interdição temporária, será de 15 (quinze) dias. § 2º Substâncias perecíveis poderão ser retiradas pelo infrator, que lhes dará o destino que lhe aprouver. § 3º Substâncias não perecíveis permanecerão no local da infração, desde que não ofereçam riscos à saúde da população e sua vigilância será responsabilidade do infrator. § 4º Os autos de interdição serão executados pelos Agentes Sanitários da Secretaria Municipal de Saúde. As recusas no cumprimento dos mesmos, serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município que tomará as necessárias providências que exijam o acatamento da Lei. Art. 50 Os autos de interdição definitiva serão lavrados nos moldes anteriores, impedindo-se, em caráter definitivo, o prosseguimento das atividades de pessoas ou empresas infratoras. § 1º O cumprimento das exigências deve ser imediato. § 2º Emissão de auto de interdição definitiva acarretará o imediato cancelamento de inscrição municipal e licença de funcionamento. Art. 51 Os casos omissos a este Código serão resolvidos pelo Departamento de Saúde Pública da Secretaria Municipal de Saúde que poderá requerer a presença de técnicos especializados, quando se fizer necessário, e/ou utilizar-se da legislação Estadual e Federal e subsídios pertinentes. Art. 52 Penalidades funcionais serão aplicadas a servidores infratores, de acordo com o Regime Jurídico Único. § 1º Serão punidos os servidores que se negarem a prestar assistência ao Município guando por este solicitado, para esclarecimentos ao público das normas consubstanciadas neste Código. § 2º Serão punidos os Agentes Sanitários que, por negligência ou má fé, lavrar em autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade. § 3º Serão punidos os agentes Sanitários que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 53 A competência para conceder prorrogação de prazo para cumprimento de exigência de saúde, será na forma que dispuser o regulamento. Art. 54 Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir Portaria elucidando dizeres dos artigos do presente Código, bem como tomar medidas necessárias a novos assuntos que estejam especificados. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 Todo e qualquer descumprimento às normas contidas neste Código e que interfira na Saúde ou bem estar da população, deverá ser alvo de combate por parte do Departamento de Saúde Pública que, em comum acordo com as partes interessadas, procurará eliminar os problemas existentes. § 1º Será lavrado auto específico à infração em todos os casos, a fim de documentar a interferência da Secretaria Municipal de Saúde. § 2º Não se chegando a um acordo que possibilite eliminar o problema de que trata o "caput" deste artigo e não tendo a Secretaria Municipal de Saúde competência legal para uma solução definitiva, o problema será transferido para outro órgão Estadual ou Federal competente. Art. 56 Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênios com órgãos Estaduais e Federais de Saúde, visando atuação conjunta e melhor aplicação das normas neste Código. Art. 57 Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 28 DE DEZEMBRO DE 1992. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal STÉFANO ANTONINI D`AMATO Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município GERALDO AFONSO PONTELO NEVES Secretário Municipal de Saúde