| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-05-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/92, DE 28.12.92, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE MAIO DE 1993. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/92, DE 28.12.92, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Este Código estabelece normas de proteção à saúde da população do Município de Sete Lagoas e visa manter o equilíbrio do meio ambiente de forma a garantir o bem estar da coletividade, respeitada, no que couber, a legislação Federal e Estadual vigente." Art. 2º A ementa do Capítulo I, passa a ser a seguinte: "Disposições Preliminares" Art. 3º O "caput" do artigo 3º, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º É competência do Departamento de Saúde Pública - DSP órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS -, a execução das medidas sanitárias previstas neste Código." Art. 4º O artigo 4º e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: "Art. 4º Para efeito de execução das medidas propostas, o responsável direto pelas mesmas é o Diretor de Saúde Pública, cargo em comissão, exercido necessariamente por um profissional de saúde de nível superior, com vencimento de nível 13 (treze) da tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, cujas atribuições serão definidas em lei. Parágrafo Único - A execução das medidas de fiscalização previstas neste Código, caberão aos Fiscais Sanitários que apresentarão relatórios diários ao Diretor de Saúde Pública, da fiscalização executada." Art. 5º O Parágrafo 2º, do artigo 5º, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º O servidor público deverá apresentar o seu credenciamento, no ato da ação fiscalizadora, ao responsável ou proprietário do estabelecimento." Art. 6º O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º Fica instituído o uso obrigatório da Caderneta Sanitária, a ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou indústria, de gêneros alimentícios, com a finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das visitas dos Fiscais Sanitários conforme modelo oficial da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido em regulamento." Art. 7º O "caput" do artigo 9º passa a ter a seguinte redação: "Art. 9º Os estabelecimentos que lidam com alimentos serão classificados de acordo com o seu grau de preenchimento de critérios estabelecidos em regulamento, sendo 3 (três) categorias: (A) ótimo, (B) razoável e (C) deficiente." Art. 8º O Parágrafo 2º, do artigo 9º, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º A classificação será consignada na Caderneta Sanitária e revista periodicamente pelo Departamento de Saúde Pública - DSP." Art. 9º O parágrafo 3º do artigo 9º, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º A categoria "C" é considerada provisória, dispondo o estabelecimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para regularizar-se, decorrido o qual terá o seu alvará suspenso." Art. 10 O "caput" do artigo 10 passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 Todo indivíduo que lida direta ou indiretamente com gêneros alimentícios ou exerça atividade em barbearia, salões de beleza, casas de banho, hotéis, pensões, cantinas, hospitais e estabelecimentos similares, passíveis de fiscalização previstas neste Código, utilizará, obrigatoriamente, uniforme próprio ou avental adequadamente higiênicos e limpos, de cor clara, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento." Art. 11 A ementa do Capítulo II passa a ser a seguinte: "CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS TERRENOS, PRÉDIOS, QUINTAIS, PISCINAS PÚBLICAS, ÁGUA E LIXO". Art. 12 O artigo 11, passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 Todos os prédios, quintais e terrenos baldios, ficam sujeitos à normas sanitárias previstas neste Código e serão fiscalizados em conjunto com os demais órgãos do Município." Art. 13 O parágrafo 2º do artigo 14, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º São considerados lixos especiais aqueles que, por sua constituição, apresentem riscos maiores à população, os quais serão acondicionados conforme o estabelecido em regulamento, assim definidos: I - lixos hospitalares; II - lixos de laboratórios de análises e Patologia Clínica, os quais deverão estar acondicionados em recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas e ambiente; III - lixos de farmácias e drogarias; IV - lixos químicos; V - lixos radioativos; VI - lixos de clinicas e hospitais veterinários; VII - lixos de consultórios médicos e dentários." Art. 14 O artigo 15, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15 O termo "piscina", para os fins desta Lei, compreende a estrutura destinada a banhos de lazer e prática de esportes aquáticos, ensino de natação e práticas fisioterápicas, desde que destinada a uso público." Art. 15 O artigo 16, passa a ter a seguinte redação: "Art. 16 Aos Fiscais Sanitários, quando no desempenho de suas funções, é assegurado o livre ingresso às piscinas públicas e suas dependências, para coletas de amostras de água e verificação de cumprimento das exigências deste Código." Art. 16 O artigo 25, passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 Os estabelecimentos previstos neste Código deverão manter instalações, equipamentos, bem como pessoal que neles prestam serviços, adequados às condições sanitárias de modo a não por em risco a saúde de seus usuários, conforme as normas estabelecidas em regulamento." Art. 17 O artigo 26, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26 Nos armazéns, supermercados e congêneres só é permitida a exposição, o depósito e a venda de substâncias tóxicas ou cáusticas saneantes, desinfetantes e similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado dos gêneros alimentícios, e de acordo com a legislação vigente." Art. 18 O artigo 28, passa a ter a seguinte redação: "Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde se manifestará através de certidão emitida em função da análise da Legislação Municipal, Estadual e Federal, sobre a localização dos hospitais, clínicas e congêneres. Parágrafo Único - A certidão a que se refere o "caput" deste artigo, é condição indispensável para a liberação do processo de construção, localização e instalação." Art. 19 O artigo 30, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 Para os efeitos deste Código, o registro, controle, normas especiais de embalagens e comercialização dos produtos alimentícios obedecerão a legislação aplicável." Art. 20 O parágrafo único do artigo 30, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Fica a cargo do Departamento de Saúde Pública a fiscalização rigorosa da qualidade dos alimentos oferecidos à população em qualquer tipo de estabelecimento e no comércio ambulante em geral." Art. 21 Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 34. Art. 22 O artigo 35, passa a ter a seguinte redação: "Art. 35 As carnes e derivados ainda que tenham a respectiva guia de saúde e também tendo sido reinspecionados, quando forem transportados em veículos impróprios para tal, serão, sumariamente, apreendidos e, se em bom estado, terão destino determinado pela Secretaria Municipal de Saúde." Art. 23 O artigo 37, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 O exercício do comércio ambulante depende de alvará expedido pelo Poder Público Municipal, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios." Art. 24 o artigo 43, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43 A notificação e o auto de infração serão lavrados pelos fiscais Sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser mencionada a infração e o suporte legal da penalidade imposta, bem como o prazo para seu cumprimento, nome e endereço do infrator, dia, hora e local da expedição do auto." Art. 25 O artigo 46, passa a ter a seguinte redação: "Art. 46 Os graus de infração a que se refere o parágrafo único do artigo 44, serão aplicados de acordo com as normas estabelecidas em regulamento, pelo Departamento de Saúde Pública, considerando:" Art. 26 O artigo 47, passa a ter a seguinte redação: "Art. 47 Os autos de apreensão serão lavrados, com esclarecimentos dos motivos e de suportes legais em 3 (três) vias, devendo receber as assinaturas da autoridade emitente, do infrator e de duas testemunhas." Art. 27 O Parágrafo 4º, do artigo 47, passa a ter a seguinte redação: "§ 4º As apreensões deverão ser feitas por Fiscais Sanitários da Secretaria Municipal de Saúde, podendo, em caso de ameaças e agressões, solicitar proteção do órgão policial local, ao qual poderá ser pedida, rotineiramente, como medida de segurança para todos os trabalhos da equipe fiscalizadora." Art. 28 O artigo 48, passa a ter a seguinte redação: "Art. 48 Os autos de inutilização de produtos serão lavrados, com esclarecimentos dos motivos legais, vias e assinaturas, conforme o artigo 43." Art. 29 O artigo 50, passa a ter a seguinte redação: "Art. 50 Os autos de interdição definitiva serão lavrados nos termos dos artigos anteriores, impedindo-se, imediatamente e em caráter definitivo, o prosseguimento das atividades de pessoas ou empresas infratoras." Art. 30 Fica revogado o § 1º do artigo 50. Art. 31 O artigo 51, passa a ter a seguinte redação: "Art. 51 Os casos omissos neste Código serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá requerer a presença de técnicos especializados, quando se fizer necessário, e/ou utilizar-se da Legislação Estadual e Federal subsidiariamente." Art. 32 O parágrafo 2º do artigo 52, passa a ter a seguinte redação: "§ 2º Serão punidos os Fiscais Sanitários que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediências aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade." Art. 33 O parágrafo 3º do artigo 52, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º Serão punidos os Fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator." Art. 34 O Capítulo VI, passa a ter a seguinte redação: "CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" "Art. 55 Todo e qualquer descumprimento às normas contidas neste Código e que interfira na Saúde ou bem estar da população, deverá ser alvo de combate por parte do Departamento de Saúde Pública que, em comum acordo com as partes interessadas, procurarão eliminar os problemas existentes. § 1º Será lavrado auto específico à infração em todos os casos, a fim de documentar a interferência do Departamento de Saúde Pública. § 2º Não se chegando a um acordo que possibilite eliminar o problema de que trata o "caput" deste artigo e não tendo a Secretaria Municipal de Saúde competência legal para uma solução definitiva, o problema será transferido para outro órgão superior competente." "Art. 56 Fica o município autorizado a firmar convênios com Órgãos Estaduais e Federais de Saúde, visando atuação conjunta e melhor aplicação das normas deste Código." "Art. 57 A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanha permanente de educação sanitária, visando a informação e orientação da população para cabal divulgação e conhecimento dos dispositivos deste Código e demais normas de proteção à saúde pública." "Art. 58 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação." "Art. 59 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento." "Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Maio de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CLAUDIO SERGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município