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norma nº 14/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-05-27
EmentaACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE MAIO DE 1993.
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 7º, o inciso III do art. 9º, o § 1º do art. 19, o art. 25 e seus parágrafos, o art. 26, o art. 28, o
inciso I do art. 44, o art. 45, o inciso IV do art. 49, a alínea "a" do inciso III do art. 51, o "caput" do art. 62, as
letras "a" e "b" do inciso III do art. 70, o art. 90, o art. 95, o art. 128, o art. 136, o art. 150 e § 1º do art. 204,
da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passam, respectivamente, a ter as seguintes redações:
"Art. 7º As características de cada classe serão especificadas em lei."
"Art. 9º ...
I - ...
II - ...
III - acesso;"
...
"Art. 19 ...
§ 1º Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, remoção, reintegração em cargo e designação para o desempenho de
função pública."
"Art. 25 Os requisitos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior, serão apurados, mensalmente, em boletins de
avaliação elaborados pela chefia imediata, pelos servidores da unidade de lotação do estagiário e observação de
critérios objetivos, remetidos ao responsável pelo órgão de pessoal.
§ 1º Sem prejuízo da remessa do boletim mencionado no "caput" deste artigo, a chefia do órgão em que estiver servindo o
estagiário, quatro meses antes do término do estágio probatório informará reservadamente ao serviço de pessoal sobre o
avaliado, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 2º Em seguida, no prazo de 10 (dez) dias o órgão de pessoal formulará parecer escrito opinando sobre o merecimento do
estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
§ 3º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de até 5 (cinco) dias.
§ 4º Apreciado o parecer e as razoes do estagiário, a autoridade competente proferirá a decisão.
§ 5º Sendo o parecer favorável à permanência do estagiário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato, decorrido
o prazo do estágio probatório.
§ 6º A apuração dos requisitos mencionados no parágrafo 2º do artigo anterior processar-se-á de modo que a exoneração
do servidor possa ser concretizada antes que se completem os 2 (dois) anos de estágio."
"Art. 26 Constitui motivo de destituição de chefia a inobservância das disposições relativas ao estágio probatório."
"Art. 28 Acesso é a passagem do servidor a cargo vago de classe isolada ou inicial da série de classes, na carreira com
identidade funcional, obedecendo-se os critérios estabelecidos nos Planos de Carreira."
"Art. 44 ...
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, acesso, remoção, reintegração em cargo e designação
para função pública;"
"Art. 45 O servidor terá exercício no órgão em que for lotado."
"Art. 49 ...
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - acesso;"
"Art. 51 ...
I - ...;
II - ...;
III - ...
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento;"
...
"Art. 62 Na contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, computar-se-á integralmente:
I - ...;
II - ...;
III - ...;
IV - ...;
V - ...;
VI - ...;
Parágrafo Único - ..."
"Art. 70 ...
Parágrafo Único - ...
I - ...;
II - ...;
III - ...
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;"
"Art. 90 Não será concedida licença ao servidor nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício."
"Art. 95 O expediente normal das repartições públicas municipais será o estabelecido em leis e normas em vigor."
"Art. 128 Vencimento é a retribuição pecuniária, base do nível da respectiva classe, paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, fixado em lei."
"Art. 136 É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de
despesa com transporte, estada e alimentação."
"Art. 150 Pelo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa, o servidor terá direito a adicional de remuneração
segundo critérios estabelecidos em lei."
"Art. 204 ...
§ 1º A autoridades comunicará o fato, imediatamente, ao judiciário e providenciará no sentido de ser realizado, com
urgência, o processo de tomada de conta."
Art. 2º O art. 124 da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único:
"Art. 124 O servidor efetivo que contar com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal e que tenha
exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão, caso seja afastado deste, por iniciativa da Administração,
não motivado por penalidade ou a pedido, por escrito, do mesmo servidor, após completar 5 (cinco) anos consecutivos ou
não de exercício em cargo em comissão, continuará, ao reassumir o cargo anterior de que for titular, salvo opção, a
receber a remuneração correspondente ao cargo desempenhado em comissão.
Parágrafo Único - Quando o servidor de que trata este artigo exercer mais de um cargo comissionado na Administração
Pública Municipal, terá direito à remuneração do último, deste que o tenha exercido durante, no mínimo, três anos
ininterruptos, e, não ocorrendo esta circunstância, perceberá do cargo comissionado que houver exercido por mais tempo,
resguardados os requisitos e a opção mencionados no "caput" deste artigo, opção esta relativa a remuneração do cargo de
que for titular."
Art. 3º O art. 135 da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 135 O pagamento de diária destina-se a indenizar o servidor por despesas com transporte, estada e alimentação,
podendo ser feito antecipadamente."
Art. 4º Ficam revogados os arts. 138, 139, 146 e 225 da Lei Complementar de nº 1, de 20 de Dezembro de 1990.
Art. 5º O art. 148 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 20 de Dezembro de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 148 O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, terá
direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora, para fins de
aposentadoria.
Parágrafo Único - Para o fim mencionado no "caput" deste artigo, será computado o tempo de serviço público, a partir de
vinte de março de 1990 (um mil novecentos e noventa), prestado ao Município de Sete Lagoas, não se aplicando a norma
deste parágrafo para o servidor que já recebe esse adicional."
Art. 6º O art. 149 da Lei Complementar nº 1, de 20 de dezembro de 1990, passa a ter a seguintes redação, revogado,
entretanto, o seu parágrafo único:
"Art. 149 Ao completar 30 (trinta) anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a
aposentadoria, o servidor terá direito ao adicional de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 27 DE MAIO DE 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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