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norma nº 15/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 1993.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1º Para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá a Administração Pública Municipal
Direta, Indireta ou Fundacional efetivar contratação por prazo determinado, sob forma de contrato administrativo, para
admissão, na conformidade do artigo 37 e seus incisos, Constituição Federal e artigo 151, Lei Orgânica do Município de
Sete Lagoas.
Parágrafo Único - O contrato firmado com base neste artigo só gera efeito a partir de sua publicação, sob forma de
extrato, especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento,
critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal do Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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