| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 1993. DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Art. 1º Para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá a Administração Pública Municipal Direta, Indireta ou Fundacional efetivar contratação por prazo determinado, sob forma de contrato administrativo, para admissão, na conformidade do artigo 37 e seus incisos, Constituição Federal e artigo 151, Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O contrato firmado com base neste artigo só gera efeito a partir de sua publicação, sob forma de extrato, especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal do Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município