| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23.9.91, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 5 DE JULHO DE 1993. MODIFICA O ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23.9.91, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar Nº 8, de 23.9.91, passa a ter a seguinte redação: "Art. 45 As condições de Uso e Ocupação do Solo e a criação de outros setores especiais serão regulamentados por decreto do Poder Executivo." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal do Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município