br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 16/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaMODIFICA O ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23.9.91, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id5635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 5 DE JULHO DE 1993.
MODIFICA O ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23.9.91, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar Nº 8, de 23.9.91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45 As condições de Uso e Ocupação do Solo e a criação de outros setores especiais serão regulamentados por
decreto do Poder Executivo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMÍLIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal do Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →