| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 29/97) Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário particular do Prefeito RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município