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norma nº 17/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS CONCERNENTES E APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
(Revogada pela Lei Complementar nº 29/97)
Sete Lagoas, 29 de dezembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário particular do Prefeito
RENATO REIS LOBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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