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norma nº 18/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-01-13
EmentaTRANSFORMA FUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO E CRIA O QUADRO SUPLEMENTAR RESIDUAL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
TRANSFORMA FUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO E CRIA O QUADRO SUPLEMENTAR RESIDUAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformadas em Cargos Públicos, as funções públicas ocupadas por todos os servidores admitidos nos
serviços públicos municipais até o dia 5 de outubro de 1983, estabilizados de acordo com o disposto no artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.
Art. 2º Fica criado o Quadro Suplementar Residual para os demais servidores públicos, detentores de funções públicas,
não estáveis admitidos no período compreendido entre 6 de outubro de 1983 e 20 de dezembro de 1990 - Constituição
Federal - Regime Jurídico Único.
§ 1º Os detentores de funções públicas, do Quadro Residual, só passarão a ter as vantagens consagradas na Lei
Complementar Nº 1, Regime Jurídico Único quando se submeterem a concurso, obedecidos todos os parâmetros básicos
previstos na Constituição Federal.
§ 2º O benefício constante do "caput" deste artigo, no interstício de 6 de outubro de 1988 a 20 de dezembro de 1.990,
será aplicável apenas aos servidores da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor com data retroativa a 2 de janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Janeiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA CAMPELO ÁVILA
Secretário Municipal de Administração, em exercício
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Geral do Município, em exercício

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