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norma nº 19/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-01-20
Ementa(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA
native_id5638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1996.
(ATO INEXISTENTE, NUMERAÇÃO NÃO UTILIZADA)

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