| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1996 |
| Date | 1996-07-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 9 DE JULHO DE 1996. ALTERA A LEI Nº 1040, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 A infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código será punida com multa de 209,605 UFIRs a 1.048,025 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), variável segundo a gravidade da infração, a critério da autoridade competente." Art. 2º O artigo 55, da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação: "Art. 55 É obrigatória e de responsabilidade do proprietário do imóvel a instalação de rede particular de esgoto ligada à rede pública, bem como a conservação em perfeito estado de asseio, quintais, pátios, casas e terrenos, cuja responsabilidade é conjunta, se for o caso, de proprietário e inquilino do imóvel. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o infrator a multa de 209,605 a 1.048,025 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)." Art. 3º O § 1º, do artigo 57, da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 ... § 1º Nesta última hipótese, o proprietário será intimado a fechar o prédio em prazo fixado pela Prefeitura, sob pena da multa estabelecida no artigo 58 deste Código, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos." Art. 4º O artigo 58, da Lei nº 1040, de 6 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58 Os infratores do artigo 57 deste Código incorrerão na multa de 209,605 a 1.048,025 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), de acordo com a gravidade da falta, a critério da autoridade competente." Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de julho de 1996. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município